grupo familiar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Grupo familiar que não reside no imóvel. Circunstância que não o caracteriza. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O STJ pacificou a orientação de que não descaracteriza automaticamente o instituto do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, a constatação de que o grupo familiar não reside no único imóvel de sua propriedade.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Trabalho rural. Arts. 11, VI, e 143 da Lei 8.213/1991. Segurado especial. Configuração jurídica. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.304.479/SP (Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2012), também processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, consolidou posicionamento no sentido de que «o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Trabalho rural. Arts. 11, VI, e 143 da Lei 8.213/1991. Segurado especial. Configuração jurídica. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão.

1 - Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de desfazer a caracterização da qualidade de segurada especial da recorrida, em razão do trabalho urbano de seu genitor, e, com isso, indeferir a aposentadoria prevista na Lei 8.213/1991, art. 143.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Natureza jurídica personalíssima. Indenização do grupo familiar. Inadmissibilidade. Indenização individual para cada membro. Verba fixada em 100 SM para cada membro da família pela perda de ambos os genitores. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O direito à reparação por danos morais é personalíssimo. Assim, é correta a sentença que condena a ré a indenizar cada um dos litisconsortes ativos. Não faz sentido a pretensão de indenizar o grupo familiar, que não é sujeito de direitos nem tem personalidade jurídica.... (Continua)

5 - TRT2 Grupo econômico familiar. Caracterização. Revelada a conjugação de esforços do grupo familiar na obtenção de lucro e na persistência da atividade econômica, ainda que através de diversas empresas, resulta de forma inequívoca a existência do grupo econômico em face do disposto no § 2º do CLT, art. 2º. Sentença mantida.

6 - STJ Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Atividade urbana de integrante do grupo familiar. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material não complementado por prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal Regional concluiu que a autora não preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que início de prova material não foi corroborado pela prova testemunhal. Além disso, consignou que o marido da recorrente exerceu atividade urbana por longo período. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Eleitoral. Causa de inelegibilidade. Vedação ao exercício de terceiro mandato eletivo para cargo de chefia do poder executivo pelo mesmo grupo familiar. Regime jurídico das inelegibilidades. Interpretação construtiva. Possibilidade. Precedentes. Adoção de critérios objetivos para configuração do terceiro mandato do mesmo grupo familiar. Segurança jurídica no processo eleitoral. Agravo a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende ser legítima a «interpretação construtiva das causas de inelegibilidade constantes na Constituição Federal, quando amparada pelo Princípio Republicano da alternância no Poder. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão. Extensibilidade da prova material prejudicada. Incompatibilidade entre o trabalho urbano e o rural. Súmula 7/STJ.

1 - A autora juntou aos autos certidão de casamento na qual consta a profissão de lavrador de seu cônjuge. Para corroborar o referido início de prova material, foram considerados idôneos os depoimentos testemunhais. ... (Continua)

9 - STJ Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Atvidade urbana de integrante do grupo familiar. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal Regional concluiu que a autora preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que o início de prova material foi confirmado pela prova testemunhal. Esclareceu que a atividade urbana exercida pelo cônjuge não descaracteriza a condição de segurada especial. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Atvidade urbana de integrante do grupo familiar. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

1 - A questão foi resolvida pela Primeira Seção desta Corte no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1.304.479/SP, de relatoria do Min. Herman Benjamim, julgado em 10.10.12, o qual consignou que o «trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)". ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Trabalho rural. Arts. 11, VI, e 143 da Lei 8.213/1991. Segurado especial. Configuração jurídica. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão.

«1 - Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de desfazer a caracterização da qualidade de segurada especial da recorrida, em razão do trabalho urbano de seu genitor, e, com isso, indeferir a aposentadoria prevista no Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

12 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Conceito de família. Irmão solteiro. Não cômputo no grupo familiar. Redação vigente à época da concessão do benefício. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF.

«1. Violação do CPC/2015, art. 1022 não configurada por expressa manifestação sobre a matéria no acórdão dos Embargos de Declaração. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão. Labor especial. Contribuinte individual. Comprovação. Ausência de contribuição específica. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento de Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1.304.479/SP, de relatoria do Min. Herman Benjamim, julgado em 10/10/2012 (DJ de 19/12/2012), consignou que o «trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar,incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Sucessão empresarial. Grupo familiar. Grupo econômico configurado. Súmula7/STJ. Aplicação.

«1 - Tendo concluído o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa que «restou demonstrada a existência de sucessão, no caso tela, ensejando com isso o reconhecimento de grupo econômico e a responsabilidade prevista no CTN, art. 133. Chegar a um entendimento diverso implica exame aprofundado do material fático probatório, inviável em Recurso Especial a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PESSOA IDOSA. CUSTEIO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PELO ESTADO. ART. 37, §1º, DO ESTATUTO DO IDOSO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO GRUPO FAMILIAR. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Processual civil e previdenciário. Omissão. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Atividade urbana de integrante do grupo familiar. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de recurso especial por suposta violação do CPC, art. 535 se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional. ... (Continua)

17 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Outras provas em nome da autora além dos documentos do cônjuge.

1 - A autora juntou aos autos diversos documentos, entre eles a certidão de casamento na qual consta a profissão de lavrador de seu cônjuge. Para corroborar o referido início de prova material, foram considerados idôneos os depoimentos testemunhais. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE POR COMPRAS EM FARMÁCIA. GRUPO FAMILIAR. PAGAMENTO POSTERIOR PELO TITULAR DA CONTA. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO E INTERESSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

19 - TRT3 Plano de cargos e salários. Alteração. Plano de saúde. Custeio. Grupo familiar X contribuinte individualizado.

«A reclamante manteve plano de saúde na categoria familiar durante o contrato de trabalho, não podendo ocorrer migração para a categoria individual, em face de sua dispensa, porque o Regulamento do Plano de Saúde pressupõe apenas o pagamento nas mesmas condições anteriores, de forma integral.... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Reajuste anual por sinistralidade e VCMH - 4 (quatro) beneficiários do mesmo grupo familiar - Contrato coletivo com feições de familiar (falso coletivo) - Reajuste abusivo - Aplicação dos limites fixados pela ANS - Recurso desprovido