greve dos servidores do correio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. GREVE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A greve consiste em direito social que encontra guarida constitucional, tanto para os servidores da iniciativa privada quanto para os servidores públicos, conforme dispõem os arts. 9º, caput, e 37, VII, da CF/88; 2. A Administração Pública tem o dever de descontar os dias Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. GREVE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A greve consiste em direito social que encontra guarida constitucional, tanto para os servidores da iniciativa privada quanto para os servidores públicos, conforme dispõem os arts. 9º, caput, e 37, VII, da CF/88; 2. A Administração Pública tem o dever de descontar os dias não trabalhados decorrentes do direito de greve dos servidores público por haver a suspensão do vínculo funcional; 3. É possível haver a compensação desses dias paralisados em caso de acordo; 4. A autora faz jus ao pagamento dos dias repostos e à exclusão das faltas de seu prontuário ante a existência de acordo efetivamente cumprido; 5. Precedente, Supremo Tribunal Federal TEMA 531; 6. Incidência de correção monetária, desde cada vencimento, de acordo com o IPCA-E, dos juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 7. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

2 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. GREVE. ACORDO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A greve consiste em direito social que encontra guarida constitucional, tanto para os servidores da iniciativa privada quanto para os servidores públicos, conforme dispõem os arts. 9º, caput, e 37, VII, da CF/88; 2. A Administração Pública tem o dever de descontar os dias não Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. GREVE. ACORDO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A greve consiste em direito social que encontra guarida constitucional, tanto para os servidores da iniciativa privada quanto para os servidores públicos, conforme dispõem os arts. 9º, caput, e 37, VII, da CF/88; 2. A Administração Pública tem o dever de descontar os dias não trabalhados decorrentes do direito de greve dos servidores público por haver a suspensão do vínculo funcional; 3. É possível haver a compensação desses dias paralisados em caso de acordo; 4. A autora faz jus ao pagamento dos dias repostos e à exclusão das faltas de seu prontuário ante a existência de acordo efetivamente cumprido; 5. Precedentes, Supremo Tribunal Federal TEMA 531; 6. Incidência da correção monetária, desde cada vencimento, de acordo com o IPCA-E; 7. Incidência dos juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 8. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - GREVE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28.4.17 E 30.6.17 - DECRETO MUNICIPAL 20.016/17 (ABONO DE FALTA, CÔMPUTO DE HORAS DÉBITO E O REGISTRO DE AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS) - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À IMPOSIÇÃO DE ÓBICE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A ANOTAÇÃO DE AUSÊNCIAS INUSTIFICADAS - AQUISIÇÃO DE DIREITOS FUNCIONAIS (LICENÇA-PRÊMIO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, DEMAIS BENEFÍCIOS E VANTAGENS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À IMPOSIÇÃO DE ÓBICE À REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REPOSIÇÃO DE PERÍODOS DE AUSÊNCIA MEIDANTE O PAGAMENTO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE TODAS AS PENALIDADES INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES SUBMETIDOS A ESTÁGIO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA PARTE AUTORA À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - PREJUDICIALIDADE. 1.

Legitimidade do exercício do direito de greve, previsto no art. 37, VII, da CF, por servidores públicos, reconhecida pelo C. STF, por ocasião do julgamento dos Mandados de Injunção 670/ES, 708/DF e 712/PA, mediante a aplicação, no que couber, das Leis Federais 7.701/88 e 7.783/89. 2. Possibilidade de apontamento de ausências do servidor público, durante o período de greve, bem como, a realização de descontos nos respectivos vencimentos, por força da suspensão do vínculo funcional. 3. Jurisprudência pacífica do C. STF, firmada, em sede de Repercussão Geral (Tema 531). 4. Ausências de servidores públicos Municipais, durante o período de greve, consideradas justificadas, inaptas à repercussão negativa nos respectivos prontuários. 5. Inteligência da Súmula 316, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF («A simples adesão à greve não constitui falta grave.). 6. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta, no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, parcialmente caracterizadas. 7. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 8. Análise da pretensão recursal subsidiária da parte autora, relacionada à exclusão da condenação ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência, prejudicada, ante o resultado da lide, ora proclamado. 9. Ação civil pública coletiva, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, alterado, em parte, o resultado inicial da lide. 11. Ação, julgada parcialmente procedente, apenas e tão somente, para o seguinte: a) reconhecer a legitimidade do exercício do direito de greve de servidores públicos do Município de São Bernardo do Campo, no período compreendido entre 28.4.17 e 30.6.17; b) obstar o apontamento de ausências injustificadas, nos respectivos prontuários, relativamente ao período de paralisação; c) custas, despesas processuais e honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, incabíveis, na espécie (Lei 7.347/85, art. 18). 12. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 13. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, parcialmente provido.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Ação de dissídio de greve combinada com cominatória de obrigação de fazer e não fazer. Deflagração de movimento grevista dos servidores da funarte e da fbn. Greve legítima. Atendimento dos requisitos formais para a deflagração. Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração para correção de erro material. Retificação no acórdão que se impõe. Embargos parcialmente acolhidos para excluir a discussão acerca do desconto dos dias parados do acórdão ora embargado.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios na petição 7.960/df. Greve dos servidores do TST. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pedido de desistência da ação formulado pelo autor, ora embargado. Apreciação a ser realizada pelo juízo competente para processar e julgar o feito. Embargos rejeitados.

«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração na petição. Greve dos servidores da justiça do trabalho. Manutenção da liminar até oportuna apreciação pelo juízo competente, o tribunal regional federal da 1ª região. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... (Continua)

7 - TJPE Ação declaratória. Greve de professores. Alegação de ilegalidade. Pleito da municipalidade para suspensão do movimento. Serviço público essencial. Acesso à educação. Direito previsto na CF/88 tutela antecipada. Presença dos requisitos. Deferimento.

«1. Os movimentos paredistas realizados por servidores públicos, em princípio, demandam os mesmo objetivos que aqueles da iniciativa privada, como melhores salários, condições de trabalho, etc. No entanto, os movimentos deflagrados por professores da rede pública, pelo quais requerem direitos análogos ao da iniciativa privada, entretanto, não devem provocar suspensão das aulas aos estudantes, em sua maioria humildes crianças, evidentemente dependentes das aulas diárias e de alimentação. A perda da carga horária será irreversível. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO SINDICATO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA. PLEITO DE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DAQUELE MUNICÍPIO NOS ANOS DE 2007 A 2009. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo Município/agravante, homologando os cálculos apresentados pelo autor/agravado. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTO/PENSÃO. LEI 8.880/1994. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. REAJUSTE SALARIAL. URV. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DEFINIDOS NO TEMA 905. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FESP ARCARÁ COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor em face da sentença proferida nos autos, objetivando a reforma da decisão para obter a complementação do provento/pensão. 2. A controvérsia versa sobre a aplicação da Lei 8.880/1994 e seus reflexos no Dissídio Coletivo de Greve da FEPASA, especialmente no que tange ao reajuste salarial decorrente da conversão para URV. 3. Verifica-se que não ocorreu prescrição quinquenal, uma vez que se trata de prestações de trato sucessivo, conforme entendimento sumulado pelo Col.STJ (Súmula 85). 4. Em relação à correção monetária e juros de mora, observa-se a aplicação dos índices definidos no Tema 905 deste Tribunal. 5. Diante da procedência dos pedidos, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais à FESP, que deverá arcar com as custas, despesas processuais e honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da condenação. 6. RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - TJRJ Remessa Necessária. Direito Constitucional e Administrativo. Município de Cordeiro. Cobrança em pecúnia de licença-prêmio não gozada em atividade por servidor público aposentado. Sentença que julgou procedentes os pedidos, submetendo o feito ao duplo grau de jurisdição. Prescrição não configurada. Tema 516 do STJ. Prazo prescricional que tem como termo inicial a data da aposentadoria do servidor, que ocorreu em 2017. Ação ajuizada em 2021. Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Cordeiro que está previsto na Lei municipal 56/90 e prevê o pagamento de licença-prêmio após cada triênio ininterrupto de exercício, bem como a sua conversão em pecúnia. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do ARE 721.001 RG (Tema 635), em sede de repercussão geral, reconheceu a possibilidade de conversão em pecúnia, de férias e outros direitos de natureza remuneratória não gozados pelos servidores em atividade, tendo em vista a vedação do enriquecimento ilícito da Administração Pública. Sentença que se mantém, em reexame necessário.

11 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno na ação cominatória em dissídio de greve. CPC/2015. Aplicabilidade. Pretensão de análise de questão omitida na decisão recorrida. Inadequação da via eleita. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DECORRENTE DA ENTRADA EM VIGOR DO ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS E DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES TRAZIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 43/2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ENTE RÉU.

Prescrição de fundo de direito não reconhecida. Considerando que a hipótese não trata da impugnação de ato único de efeitos concretos praticado pelo ente negando o direito dos servidores, mas sim de sua inércia em promover o enquadramento na forma da lei, não há que se falar em desconstituição da natureza da relação de obrigação de trato sucessivo, estando prescritas tão somente as verbas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda. Inteligência do verbete sumular 85/STJ; ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. F alta grave. 1) procedimento administrativo disciplinar. Ausência de nulidade. Cerceamento de defesa não configurado. 2) desobediência e descumprimento de ordem dos servidores da unidade prisional. Falta grave. Reconhecimento devidamente fundamentado. Pleito de absolvição. Via imprópria. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Consoante reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

14 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SAÚDE. SUBSÍDIO. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A CF/88 prevê como direito dos servidores públicos o pagamento de adicional noturno, conforme seus arts. 7º, IX, e 39, § 3º; 2. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo também prevê tal direito em seus arts. 99, II, e 104; 3. A Lei Municipal Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SAÚDE. SUBSÍDIO. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A CF/88 prevê como direito dos servidores públicos o pagamento de adicional noturno, conforme seus arts. 7º, IX, e 39, § 3º; 2. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo também prevê tal direito em seus arts. 99, II, e 104; 3. A Lei Municipal 16.122/2015 ao instituir o regime de remuneração por subsídio para os cargos das carreiras do Quadro da Saúde previu a compatibilidade do novo regime com as parcelas remuneratórias de caráter não permanente, transitórias ou eventuais, conforme art. 13; 4. A parte autora faz jus ao pagamento do adicional noturno por ser verba pro labore faciendo; 5. O quantum debeatur deve ser apurado na fase de cumprimento de sentença; 6. Incidência de correção monetária, desde cada vencimento, de acordo com o IPCA-E, juros de mora, a partir da citação para as parcelas vencidas e desde o vencimento das parcelas vincendas, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 7. Precedentes, ADI 4.079 e PUIL 007; 8. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido em parte.

15 - TJRS Seguridade social. Direito público. Funcionário público estadual. Servidor policial. Lcf-51 de 1985, art. 1, I. Aposentadoria especial. Requisitos. Não-preenchimento. Câncer. Doença grave. Invalidez permanente. Ocorrência. Proventos integrais. Concessão. CF/88, art. 40, § 1º, I. Lce-10.098/1994, art. 158, I. Aplicabilidade. Le-12.201/2004. Recomposição salarial. Cabimento. Correção monetária. Juros moratórios. Reexame necessário. Sentença. Modificação. Apelação cível. Direito administrativo. Servidor público estadual inativo. Concessão dos reajustes previstos na Lei estadual 12.201/2004 aos proventos de inativos. Servidores que exerceram atividade de risco.

«O servidor inativo, que não tenha preenchido, simultaneamente, os requisitos do inciso I do artigo 1º Lei Complementar Federal 51/1985, mas tenha sido aposentado em face de invalidez permanente, por doença grave, contagiosa ou incurável [no caso, Neoplasia Maligna da Laringe - CID: C32], receberá proventos integrais, e de conseqüência, fará jus à recomposição salarial da Lei 12.201/04. Inteligência do CF/88, Lei Complementar 10.098/1994, art. 40, § 1º, I combinado com a do artigo 158, I.... (Continua)

16 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Estágio probatório. Prêmio incentivo. Lei Municipal 406/94. Decreto que veda o pagamento aos servidores em estágio probatório. Extrapolação do poder regulamentar. Lei instituidora que não prevê restrições. Sentença de procedência. Manutenção. Juros e correção monetária. Lei 11960/09. Adoção do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça no RESP 1270439/PR. Recurso e reexame necessário improvidos, com análise de matéria «ex officio.

17 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Estágio probatório. Prêmio incentivo. Lei Municipal 406/94. Decreto que veda o pagamento aos servidores em estágio probatório. Extrapolação do poder regulamentar. Lei instituidora que não prevê restrições. Sentença de procedência. Manutenção. Juros e correção monetária. Lei 11960/09. Adoção do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.270.439/PR. Recurso e reexame necessário improvidos, com análise de matéria «ex officio.

18 - TRT2 Citação. Nulidade da citação. A citação efetiva exige um grau de formalidade e requisitos mínimos para sua validade. No processo civil, quando se adota a citação do réu pelo correio, a carta será registrada para a entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo (CPC, art. 248), o que não ocorre nas lides trabalhistas, em que a citação não necessita ser pessoal. Basta a entrega da notificação postal no endereço indicado com a assinatura da pessoa que a recebeu. Vale dizer, a assinatura não precisa ser do citando. Contudo, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no caso de recusa de recebimento, o correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la no prazo de 48 horas, ao tribunal de origem (CLT, art. 774, parágrafo único). A CLT prevê a citação em registro postal com franquia (CLT, art. 841, § 1º), de modo que a prova da efetiva entrega é indispensável. A citação válida é pressuposto de existência da relação processual jurídica e visa a garantir o amplo direito de defesa e o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV e LIV). Portanto, os elementos fáticos tornam inaplicável a presunção de entrega pela mera postagem prevista na Súm. 16, do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse aspecto, bem andou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao pacificar o entendimento que na citação postal, exige-se o aviso de recebimento (Súmula 429/TST), no endereço correto. Assim, sem que haja a efetiva comprovação de entrega, no endereço correto, com a assinatura de recebimento e a identificação do receptor, a citação pelo Correio não é válida, até por conta dos efeitos jurídicos danosos as partes. Acolho o recurso, para reconhecer a nulidade da citação e anular todos os atos decisórios realizados a partir da audiência inicial, revogando a revelia decretada e determinando a designação de audiência inicial. Ficam as demais alegações recursais prejudicadas.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO COM PEDIDO DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL NO EXERCÍCO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR EM TEMPO COMUM POR INTERMÉDIO DA APLICAÇÃO DE FATOR DE CORREÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 57, § 5º DA Lei 8.213/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE AS REGRAS SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTAS NO ART. 4º, § 4º-C DA CARTA MAGNA E NO TEMA 942 DA REPERCUSSÃO GERAL SE APLICAM APENAS AOS SERVIDORES CIVIS, E NÃO AOS MILITARES, QUE CONTAM COM REGIMES PRÓPRIOS DIFERENCIADOS DE PREVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, PORTANTO, DE SE APLICAR QUALQUER ACRÉSCIMO DECORRENTE DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE NA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DO APELANTE COMO POLICIAL MILITAR. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL QUE AUTORIZE ESSE ACRÉSCIMO. LEI ESTADUAL 441/81 QUE TRATA DA PREVIDÊNCIA DOS POLICIAIS MILITARES DESTE ESTADO, E NADA PREVÊ ACERCA DE EVENTUAL ACRÉSCIMO EQUIPARÁVEL ÀS APOSENTADORIAS ESPECIAIS DOS SERVIDORES CIVIS. SENTENÇA QUE, PORTANTO, DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJSP Recurso Inominado - Guarda Municipal - Inclusão do Adicional de risco de vida na base de cálculo das horas-extras - Possibilidade - Lei do Município de Jundiaí que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira de Guarda Municipal - Verba de natureza permanente - art. 7º, XVI e art. 39, §3º, ambos, da CF/88 - Juros e Correção Monetária de Ementa: Recurso Inominado - Guarda Municipal - Inclusão do Adicional de risco de vida na base de cálculo das horas-extras - Possibilidade - Lei do Município de Jundiaí que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira de Guarda Municipal - Verba de natureza permanente - art. 7º, XVI e art. 39, §3º, ambos, da CF/88 - Juros e Correção Monetária de acordo com os critérios estabelecidos pelo E. STF no julgamento do Tema 810 até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passará a incidir apenas a taxa SELIC - Sentença Mantida - Negado Provimento.

21 - STJ Processual civil. Direito tribuário. Contribuições previdenciárias. Servidores ativos. Taxa Selic. Lei Estadual 11.580/1996, art. 38. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito contra o Estado do Paraná e da Paraná Previdência, objetivando a inexigibilidade da contribuição previdenciária superior a 10% incidente sobre a remuneração dos servidores que recebem vencimentos acima de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada. ... (Continua)

22 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Condenação imposta à Fazenda Pública. Restituição de indébito tributário. Contribuição previdenciária destinada ao regime próprio de previdência dos servidores estaduais. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, em juízo de retratação, consignou (fl. 329, e- STJ): «Neste contexto, em consonância com o entendimento firmado pelo STF e pelo STJ, e, considerando que a Lei Estadual 11.580/1996, art. 38, com redação dada pela Lei 15.610/2007, prevê a aplicação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, de se estabelecer que, no caso, os juros e a correção monetária devem ser calculados pela taxa Selic, sem cumulação com outros índices, a partir do vencimento de cada parcela». ... (Continua)

23 - TJPE Apelação cível. Administrativo. Servidora pública. Faltas ao serviço por longo período, sem justa causa. Suspensão de vencimentos. Possibilidade. Previsão de desconto da remuneração dos dias não trabalhados (art. 137 da Lei estadual 6.123/68). Perda de objeto superveniente do pleito de retorno às atividades. Reexame necessário parcialmente provido.

«1. É inequívoco nos autos que a autora, ocupante do cargo público de «Auxiliar de Enfermagem da Secretaria de Saúde do Estado, desde 02 de julho de 1993, esteve ausente do serviço público por longo período. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NATUREZA PROPTER LABOREM DO ADICIONAL. RISCO DA ATIVIDADE, RECONHECIDO PELO MUNICÍPIO, HAJA VISTA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO SOB A RUBRICA ¿SERVIÇOS ESPECIAIS E RISCOS¿. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (arts. 92 E 93, DA LEI MUNICIPAL 326/97) QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DO REFERIDO ADICIONAL, COM SEUS REFLEXOS PREVIDENCIÁRIOS, BEM COMO, AS PRESTAÇÕES PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA DO ADICIONAL, PELO ÍNDICE IPCA-E, E JUROS DE MORA, DE ACORDO COM O LEI 9.494/1997, art. 1º-F (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) . INTELIGÊNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Entendimento firmado em sede de especial no REsp. Acórdão/STJ. Tema 810/STF. Aclaratórios pendentes de julgamento pelo STF no re Acórdão/STF. Modulação de efeitos. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Embargos de declaração do instituto de previdência dos servidores militares de Minas Gerais e do estado de Minas Gerais acolhidos com efeitos infringentes. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem, após, prosseguir com o feito nos termos do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º.

«1 - Questão em apreço restou consolidada nesta Corte, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.3.2018, onde se firmou a compreensão, em síntese, de que às condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza tributária, não incide o art. 1º - F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) . ... (Continua)

26 - TJSP Apelação Cível - Previdenciário - Demanda proposta por servidora aposentada do Estado em face da FESP e SPPREV - Pretensão de reconhecimento do direito à isenção por ser portadora de doença grave (neoplasia maligna de estômago) na forma da Lei 7.713/1988 - Sentença de procedência - Remessa Necessária suscitada e recurso pela SPPREV e FESP - Desprovimento de rigor.

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GARI. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES CONCERNENTES A BENEFÍCIOS E VERBAS SALARIAIS SUPRIMIDOS DE SUA REMUNERAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PORPOSITURA DA AÇÃO (ENUNCIADO Nº. 443, DA SÚMULA DO STJ), CONDENAR O MUNICÍPIO RÉU (I) A APLICAR O DIVISOR 200 (DUZENTOS) NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS; (II) A REVISAR O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO, E NÃO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO; (III) PROCEDER À INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO ADICIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, E (IV) A PAGAR AS DIFERENÇAS RELATIVAMENTE AO QUE FOI CREDITADO DURANTE O PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ESTEVE EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, PARA INCLUIR O ADICIONAL DE INSALUBRODADE E AS HORAS EXTRAS. CORRETA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INCLUSÃO DOS TRIÊNIOS, DEMAIS GRATIFICAÇÕES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CÁLCULO DAS DEMAIS VANTAGENS. CF/88, art. 37, XIV. APELOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. LEI LOCAL QUE PREVÊ A JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS PARA OS GARIS, DEVENDO SER APLICADO O DIVISOR 200 (DUZENTOS), ASSEGURADA A PROPORCIONALIDADE. CORRETO RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE O SALÁRIO-MÍNIMO SER CONSIDERADO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº. 04, DO STF. LEI LOCAL QUE VEDA TAL CONDUTA. INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, COM REPERCUSSÃO NO ADICIONAL DE FÉRIAS, E NO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXCEÇÃO AO ART. 37, XIV, NO PARTICULAR, CONTIDA NA PRÓPRIA LEI MAIOR. LEI LOCAL QUE ACRESCENTA ESSE DIREITO COM RELAÇÃO AO ADICIONAL NOTURNO. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. LEI LOCAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO A QUE O SERVIDOR FAZ JUS DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTIVER EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, INCLUINDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS (QUE SÃO HABITUALMENTE PAGAS). INTELIGÊNCIA DO ART. 68, DO ESTATUTO LOCAL DOS SERVIDORES. CORRETA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, QUE OBSERVOU A PROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DA ISENÇÂO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, AO AUTOR, PELA GRATUDIADE, E À FAZENDA, PELA LEI DE CUSTAL ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO Nº. 145, DO TJRJ, QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº. 810, DO STF, E DO TEMA Nº. 905, DO STJ, QUANTO AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVADA A EC Nº. 113./2021. HONORÁRIOS EM LIQUIDAÇÃO, CONFORME ART. 85, § 4ºº, II, DO CPC. RECURSOS A QUE SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO.

28 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pedidos de isenção de imposto de renda. Redução do desconto previdenciário. Servidor da ativa acometido por doença grave. Reconhecimento da constitucionalidade da distinção entre servidores ativos e inativos para fins de reconhecimento do direito à isenção fiscal. Necessidade de adequação do acórdão anteriormente proferido ao entendimento firmado pelo STF. Extensão do benefício fiscal aos trabalhadores em atividade. Impossibilidade de interpretação ampliativa da norma tributária. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança, objetivando reexame do acórdão proferido por este Tribunal Pleno, que concedeu a segurança, reconhecendo ao impetrante o direito à imediata suspensão dos descontos de imposto de renda em seus contracheques, assim como à imediata redução do patamar de incidência da contribuição previdenciária sobre os seus subsídios. No Tribunal a quo, foi reformada a decisão colegiada anteriormente proferida para adequá-la ao entendimento firmado pelo STF e, assim, denegar a segurança. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave. Uso de aparelho celular no presídio. Ausência de provas. Não configurado. Palavra dos agentes penitenciários. Livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo. Falta grave em 2021. Recurso improvido. 1- a prova oral produzida, consistente em declarações coesas dos agentes de segurança penitenciária se mostraram suficientes para a caracterização da falta como grave [...]. A jurisprudência é pacífica no sentido de inexistir fundamento o questionamento, a priori, das declarações de servidores públicos, uma vez que suas palavras se revestem, até prova em contrário, de presunção de veracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos administrativos em geral (hc 391.170/SP, rel. Min. Nefi cordeiro, julgado em 01/8/2017, publicado em 7/8/2017). 2- [...] «é prescindível a perícia do aparelho celular apreendido para a configuração da falta disciplinar de natureza grave do art. 50, VII, da lep (agrg no HC 391.209/SP, rel. Ministro felix fischer, quinta turma, DJE 18/9/2017). Precedentes. [...] (hc 558.501/SP, rel. Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 10/03/2020, DJE 23/03/2020) 3- no caso, conforme pode-se verificar do parecer final da comissão técnica, a falta grave foi reconhecida a partir de um conjunto de elementos, como a análise de documentos e oitivas dos presos e dos servidores, declarações estas que não foram juntadas pela defesa, a não ser a declaração do próprio executado. Assim, não é verdade que o procedimento tenha se baseado unicamente na imagem de um jornal, portando a foto do executado em uso de aparelho celular, foto essa que, segundo a perícia, não há autenticidade. Embora a perícia realizada tenha concluído que a suposta foto do apenado no jornal não comprova documento eletrônico vda41309790 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 30/04/2024 18:16:53publicação no dje/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de controle do documento. Fed15dfc-1056-4fc9-acab-6d7fd164a003

ser mesmo o executado, nem que ele estava ao telefone celular dentro da penitenciária, pela a letra da LEP, art. 52, verifica-se que a infração não remete necessariamente à posse do aparelho. 4- Em recente julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 01/6/2023), na sistemática dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1161), em sessão de 24/5/2023, a Terceira Seção desta Corte firmou tese no sentido de que A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (CP, art. 83, III, «a) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea «b do mesmo, III do CP, art. 83. 5- No caso, além da referida homologação da falta grave cometida em 22/5/2021, conforme bem fundamentado pelo Juiz das execuções criminais, trata-se de detento que continua exercendo a liderança em organização criminosa. 6- Agravo Regimental não provido.... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, EM DECORRÊNCIA DE MOLÉSTIA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 625 DO STJ. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, CONFORME ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN C/C ART 240 DO CPC. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. INEXIGIBILIDADE DE LAUDO OFICIAL, CONFORME SÚMULA 598/STJ. TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO É A DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO E OS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. A CORREÇÃO MONETÁRIA E A TAXA DE JUROS DE MORA INCIDENTES DEVEM CORRESPONDER ÀS UTILIZADAS NA COBRANÇA DE TRIBUTO PAGO EM ATRASO E, A PARTIR DE 09.12.2021, DEVERÁ SER ADOTADA A TAXA SELIC, CONFORME ESTABELECE O art. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 113/2021. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSIONISTA DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, APOSENTADA, NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, COM CARGA SEMANAL DE 22 HORAS, REFERÊNCIA B07. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO PAGAMENTO À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS A REAJUSTAREM A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DO AUTOR, APENAS A PARTIR DE 09/12/2021. INCONFORMISMO DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO.MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO ADI 4267 QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REAJUSTE A PARTIR DO NÍVEL1. CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO FEITO, PELO ÍNDICE DO IPCA-E (TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) ATÉ 08/12/2021, ALÉM DOS JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, PELO ÍNDICE DA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E, A PARTIR DE 09/12/2021, DEVE SER OBSERVADA, TANTO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUANTO PARA A COMPENSAÇÃO DA MORA, A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA. OBSERVÂNCIA DO § 4º DO CPC, art. 85. ISENÇÃO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA. EVENTUAIS DESPESAS PROCESSUAIS, ADIANTADAS PELA PARTE VENCEDORA, DEVEM SER RESSARCIDAS EM BENEFÍCIO DA PARTE VENCEDOR. ART 17, §1º, DA LEI 3.350/99. SENTENÇA, REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave disciplinar. Posse de drogas. Pad regular, com oitiva do executado, laudo de constatação da droga e depoimentos dos agentes penitenciários. Provas robustas. Recurso improvido. 1- a prova oral produzida, consistente em declarações coesas dos agentes de segurança penitenciária se mostraram suficientes para a caracterização da falta como grave (...). A jurisprudência é pacífica no sentido de inexistir fundamento o questionamento, a priori, das declarações de servidores públicos, uma vez que suas palavras se revestem, até prova em contrário, de presunção de veracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos administrativos em geral. (hc 391170, relator Ministro nefi cordeiro, julgado em 01/8/2017, publicado em 7/8/2017). 2- esta corte superior de justiça possui entendimento pacificado de que a posse de drogas no interior de estabelecimentos prisionais, ainda que para uso próprio, configura falta disciplinar de natureza grave, nos moldes do lep, art. 52. Precedentes. [...] (agrg no HC 590.178/SC, relator Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 18/8/2020, DJE de 25/8/2020.) 3- no caso, a comissão disciplinar não se baseou unicamente no depoimentos dos agentes de segurança, mas também no laudo de constatação da droga, no termo circunstanciado e na declaração do executado. 4- no depoimento do servidor fábio, ficou claro que ele viu o executado dispensar, de forma desesperada, 5 buchas similares a maconha, 2 invólucros similares a cocaína, a quantia de 115,00 e um papel contendo anotações de dívidas. No depoimento dos outros dois agentes, ficou claro que os mesmos materiais estavam na posse dele. 5- agravo regimental não provido. Documento eletrônico vda41260399 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 26/04/2024 10:08:10publicação no dje/STJ 3855 de 29/04/2024. Código de controle do documento. 40af4c39-f5e6-4a2e-b313-9b8d62454152

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda c/c Repetição de Indébito. Professor Educação Básica II. PRELIMINARES. Ilegitimidade passiva da SPPREV. Afastamento. Autarquia especial, gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão, bem como pela retenção na fonte do Imposto de Renda. Falta de interesse de agir. Afastamento. Ausência de pedido administrativo que não representa óbice para postular o pedido diretamente em juízo. MÉRITO. Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave. Servidora portadora de neoplasia maligna. Doença prevista no rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713, de 22/12/1.988. Documento que confirma a existência da doença. Desnecessidade de laudo médico emitido por serviço médico oficial ou em conformidade com normas do Conselho Federal de Medicina, uma vez que tendo magistrado entendido como suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, não há como se negar o direito postulado pela autora. Inteligência da Súmula 598, do Col.STJ. Precedentes do Col.STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Eventual compensação de repetição de indébito com restituição em Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda deve ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Ausência de prova em fase de conhecimento que não obsta o reconhecimento do direito à isenção tributária pretendida. Precedentes. Repetição a partir da data de comprovação da doença, que é posterior à publicação da Emenda Constitucional 113/2021, de 09.12.2021, devendo esta prevalecer quanto ao cálculo de juros de mora e a correção monetária. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP Recurso Inominado. Isenção fiscal de servidora inativa decorrente de cardiopatia grave. Não conhecimento do recurso no tocante à alegação de prescrição e à correção monetária, pois ausente interesse recursal em tais pontos. Afastamento da preliminar de ausência de interesse de agir - desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Documentação médica que demonstra, de maneira suficiente o quadro clínico. Sentença mantida.

35 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Ressarcimento de dano erário. Contratação de servidores sem concurso público. Ausência de dano ao erário e de má-fé (dolo). Aplicação das penalidades. Princípio da proporcionalidade. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 8.429/92, arts. 9º, 10 e 11 e 12.

«1. O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial em juízo de retratação. Repercussão geral. Ai Acórdão/STF. Tema 435. Juízo de retratação. Aplicação imediata da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a alteração da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros de mora de 6% ao ano. Superveniência da Lei 11.960/2009. Re Acórdão/STF. Tema 810/STF. Declaração de inconstitucionalidade. Condenação referente a servidores e empregados públicos. Superveniência de repetitivo desta corte no mesmo sentido. Tema 905/STJ. Novo sobrestamento do feito em razão de embargos de declaração no julgamento do tema 810/STF. Necessidade de retorno dos autos para aguardar o desfecho do tema.

«I - A orientação desta Corte, à época do julgamento do recurso especial em discussão, era de que a Lei 9.494/4997, art. 1º-F, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6% ao ano, somente se aplicava às demandas ajuizadas após a entrada em vigor da Medida Provisória 2.180-35/2001. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECUSA DO APENADO A RETORNAR À CELA. DESOBEDIÊNCIA AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS COMO MEIO PROBATÓRIO. CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA COMO FALTA GRAVE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. INTERPOSIÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que desclassificou a falta disciplinar imputada ao agravado de grave para média, após ele ter se recusado a retornar à cela, em desobediência às ordens dos agentes penitenciários. O recorrente pleiteia a reforma da decisão para que a conduta seja reconhecida como falta grave. ... (Continua)

38 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. Não é necessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da presente ação; 2. A Lei 7713/1988 prevê hipóteses de isenção de imposto de renda aos aposentados acometidos por cardiopatia grave; 3. A parte autora comprovou por meio de laudo médico ter Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. Não é necessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da presente ação; 2. A Lei 7713/1988 prevê hipóteses de isenção de imposto de renda aos aposentados acometidos por cardiopatia grave; 3. A parte autora comprovou por meio de laudo médico ter cardiopatia grave; 4. É desnecessário laudo médico oficial e contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença para o reconhecimento da isenção do imposto de renda; 5. A parte autora faz jus à isenção de imposto de renda sem ter que se submeter a nova perícia médica e à restituição do indébito tributário; 6. Por se tratar de devolução de imposto de renda, deve-se perquirir o percentual efetivo do imposto, ano a ano, de acordo com a declaração de imposto de renda anual, descontando-se eventual restituição/compensação pela Receita Federal; 7. Precedentes, sSúmula 598/STJ e Súmula 627/STJ; 8. Incidência de correção monetária, desde cada desconto indevido até o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E, e incidência somente da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905, do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 9. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido em parte.

39 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE GERENCIAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA TAXA SELIC. Emenda Constitucional 113/21. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PRINCIPAL DESPROVIDA E APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA.

Apelação cível interposta pelo Município de Esmeraldas e apelação adesiva da Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de Esmeraldas - ACE contra a sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando o Município ao pagamento de R$ 107.306,07. O Município alega inexistência da dívida e ausência de obrigação contratual, enquanto a ACE pleiteia a aplicação do IGP-M como índice de correção monetária e a fixação dos juros de mora conforme cláusula contratual. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU e Taxa dos Exercício de 2017 a 2020 - Município de Artur Nogueira - Municipalidade requerendo que o levantamento dos valores bloqueado relativo a dívida tributária fosse realizado em favor do Município e o valor dos honorários sucumbenciais em favor dos Procuradores Jurídicos do Município, separadamente - Decisão indeferindo parcialmente o pedido, determinando que o levantamento do valor total deveria ser feito em favor do Município, pois «a Lei Municipal estabelece que os honorários serão previamente contabilizados pelo município, não cabe seu levantamento direto pelos Procuradores Municipais, na forma como pretendida, sob pena de inviabilizar tal contabilização - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Entendimento pacífico do C. STJ quanto à titularidade dos honorários sucumbenciais pertencer à Fazenda Pública nos casos em que for vencedora - Ademais, o Magistrado de primeiro grau que não negou aos Procuradores Municipais o seu direito à verba honorária - Foi apenas dito que o levantamento da quantia depositada pelo executado deve ser destinada ao Município, que, após deve ser repassada aos seus servidores, o que está de acordo com a LM 3.432/2019, em especial aos arts. 1º a 4º - Quantia relativa aos honorários advocatícios que deve ser contabilizada como «Receita Extraorçamentária, com a classificação «honorários advocatícios, ou ainda como «Receita Orçamentária, e em ambos os casos serão repassadas posteriormente aos Procuradores Municipais, medida que inclusive se mostra necessária para que seja realizado o correto rateio mensal dos valores entre os demais procuradores (art. 3º), assim como para fins de controle quanto ao teto constitucional (CF/88, art. 37, XI), como pacificado pelo E. STF (ADin. 6.053/DF, rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 22/06/2022) - Inviabilidade do levantamento direto e autônomo pelos Procuradores, o que inviabilizaria qualquer controle por parte da Administração local - Advogados públicos que recebem honorários de sucumbência nos termos da lei - CPC, art. 85, § 19 - Precedentes - Lei local que não prevê o levantamento direto pelos Procuradores, pelo contrário, prevê que os valores sejam destinados ao Município, que deve, posteriormente, repassar a verba aos causídicos - Precedentes destas Câmaras especializadas envolvendo o mesmo Município - Decisão mantida - Recurso não provido

41 - STJ Processual civil. Servidor de autarquia de fiscalização profissional. Regime de enquadramento. Aposentadoria. Execução de sentença. Levantamento de valores. Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão que concedeu medida de urgência para: «suspender, até o desfecho da presente ação, a expedição, levantamento ou pagamento de quaisquer precatórios no processo de cumprimento de sentença 0016957-58.2010.4.02.5101, em trâmite na 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, bem como qualquer decisão que implique na implantação de diferenças de valores em folha de pagamento, da parte autora naqueles autos». ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Falta grave. Homologação após regular procedimento administrativo disciplinar. Prévia oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Decisão do Juiz da execução fundamentada. Verificação da legalidade dos atos e decisões administrativas. Desobediência/desrespeito aos agentes penitenciários, com subversão da ordem e disciplina carcerárias. Falta grave. Perda dos dias remidos. Regressão de regime. Interrupção do prazo para novos benefícios. Recurso não provido.

1 - In casu, entendeu a Corte de origem caracterizada a falta grave, haja vista que o ora agravante praticou ato de desobediência, ressaltando-se que [...] os depoimentos dos servidores evidenciam que o sentenciado se recusou a ficar no pavilhão habitacional, agindo com indisciplina em relação às regras recebidas quando de sua inclusão no sistema penitenciário. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. REQUISITOS CUMPRIDOS. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 51/1985, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 144/2014. Emenda Constitucional 41/2003. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação proposta por Gilberto Luís Batista Calado contra São Paulo Previdência - SPPREV, com o objetivo de revisar sua aposentadoria e reconhecer o direito à aposentadoria especial, com integralidade e paridade, nos termos da Lei Complementar 51/85, com as alterações da Lei Complementar 144/14, além do pagamento das parcelas vencidas com juros e correção monetária. A sentença de primeiro grau reconheceu o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, condenando a SPPREV ao pagamento das diferenças de proventos, aplicando-se os Temas 905 do STJ e 810 do STF, observada a Emenda Constitucional 113/2021. A SPPREV apelou, alegando a inaplicabilidade das regras de integralidade e paridade ao autor. ... (Continua)

45 - TJPE Apelação cível. Descontos nos vencimentos de servidor público. Faltas injustificadas. Vício de competência. Comunicação de faltas realizada pela chefia imediata. Realização de descontos com base na Lei inexistência de despacho da autoridade competente. Recurso administrativo julgado pela autoridade competente para determinar os descontos. Vício de competência sanado. Convalidação do ato administrativo. Inexistência de controle de frequência. Dificuldade de comprovação de presença ou ausência ao serviço. Necessidade de procedimento administrativo prévio aos descontos. Recurso administrativo posterior que não sana essa irregularidade. Descontos realizados indevidamente. Devolução dos valores. Correção monetária e juros de mora. Nova redação da Lei 9.494/1997. Provimento parcial do recurso de apelação.

«1 - Descontos realizados nos vencimentos de servidor público por supostas ausências injustificadas ao serviço. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Desobediência à ordem de agente penitenciário. Falta disciplinar grave. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Reexame de provas. Declaração dos agentes. Prova suficiente e idônea. Recurso não provido.

1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, constituem falta grave: VI - inobservar os deveres previstos nos, II e V, da Lei 7.210/1984, art. 39. E segundo a Lei 7.210/1984, art. 39, II e V, constituem deveres do executado: II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se e V- execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas. ... (Continua)

47 - TJSC Fazenda pública. Multa. Valor e prazo. Obrigação de fazer. Medicamento.

«Tese - Não há prazo determinado para cumprimento das obrigações de fazer. No caso de fornecimento de medicamento, sendo grave o estado de saúde do paciente, o lapso deve ser o mais célere possível. ... (Continua)

48 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Apuração de falta grave. Desobediência/desrespeito aos agentes penitenciários, com subversão da ordem e disciplina carcerárias. Presunção de veracidade do depoimento dos agentes penitenciários. Desclassificação para infração média. Dilação probatória. Impossibilidade. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Natureza especialmente grave da falta cometida. Agravo regimental não provido.

«1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que a desobediência/desrespeito aos agentes penitenciários, com subversão da ordem e disciplina carcerárias, constitui-se em falta grave, a teor da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II e V, ambos da Lei de Execuções Penais. ... (Continua)

49 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 51/85. DIREITO ADQUIRIDO RECONHECIDO. INAPLICABILIDADE DA INTEGRALIDADE E PARIDADE. CÁLCULO DOS PROVENTOS PELA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial formulado por ex-agente penitenciário, determinando a implantação do benefício de forma retroativa à data do indeferimento administrativo (08/03/2019), com pagamento das parcelas vencidas e correção monetária, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas. Os réus sustentam a inexistência de direito adquirido e a inadequação da Lei Complementar 51/1985 ao caso, enquanto o autor busca a integralidade e paridade nos proventos. ... (Continua)

50 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra r. sentença que o condenou ao pagamento de «diferença vencimentos existente entre o cargo do qual esta é titular e aquele de Delegacia de classe superior no qual esta vem desempenhando suas funções, nos moldes do que prevê o art. 6º Decreto-lei 141/1969; bem como para condenar a ré ao pagamento das Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra r. sentença que o condenou ao pagamento de «diferença vencimentos existente entre o cargo do qual esta é titular e aquele de Delegacia de classe superior no qual esta vem desempenhando suas funções, nos moldes do que prevê o art. 6º Decreto-lei 141/1969; bem como para condenar a ré ao pagamento das diferenças pretéritas referente ao período em que a parte autora esteve lotada em unidade policial de classe superior a sua, incluindo aquelas vencidas no curso da lide e até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, devidamente corrigidos pelo IPCA-E desde quando devidas e com juros de mora da citação, estes computados nos moldes do que prevê a Lei 11.960/09, observada a prescrição quinquenal da propositura da ação, conforme deverá ser discriminado em fase de cumprimento de sentença - Alega, em resumo, que não é o local em que exerce a função pública que implicará pagamento de maior remuneração, mas, o «nível ou classe da respectiva organização de carreira, que implicará em aumento da remuneração do respectivo servidor. Os Policiais Civis são membros da mesma carreira, porém, ocupam cargos e funções distintas, sendo vedada pela CF/88, vinculação ou equiparação de qualquer espécie remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37, Inciso XIII, da CF/88) - Ademais, não há mais fundamento constitucional para manutenção de norma jurídica ordinária que permita o recebimento de verba de classe superior da carreira conforme a sede de exercício - Resposta ao recurso (fls. 121/123) - A Lei Complementar 207/1979 não revogou tacitamente o Decreto-lei 141/1969 (aplicável ao escrivães de polícia) - Pelo contrário, dispõe o art. 135 que «aplicam-se aos funcionários policiais civis, no que não conflitar com esta lei complementar as disposições da Lei 199, de 1º de dezembro de 1948, do Decreto-lei 141, de 24 de julho de 1969, da Lei Lei Complementar 180, de 12 de maio de 1978, bem como o regime de mensal, instituído pela Lei 4.832, de 4 de setembro de 1958, com alterações posteriores - Ou seja, nenhuma incompatibilidade - Outrossim, recentemente decidido no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Dissídio jurisprudencial. Imperativo de prestígio à segurança jurídica em atenção à Recomendação CNJ 134/2022. Posição dominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Turma Recursais paulistas. Tema consolidado na jurisprudência durante interregno significativo. Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo favorável. Policiais civis no exercício do cargo em delegacia de classe superior. Pretensão às diferenças remuneratórias. Natureza pro labore faciendo. Aplicação do art. 6º do decreta Lei 141/69. Dispositivo legal não revogado expressa ou tacitamente pela lei complementar 207/1979. Art. 2º, §1º, das Normas de Introdução ao Direito brasileiro. Novel legislação garante tal prerrogativa expressamente aos ocupantes de cargo de Delegado de Polícia. Ausentes elementos para interpretar que a nova legislação, silente sobre os ocupantes dos demais cargos integrantes da Polícia Civil, teria derrogado a mens legis de remuneração consentânea com a classe da Delegacia de Polícia de lotação. Ausência de substrato jurídico autorizador do tratamento diferenciado entre carreiras integrantes da Polícia Civil. Existindo dispositivo legal em vigor, descabe falar-se na incidência da súmula vinculante 37 do STF. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei conhecido e provido, com fixação de tese vinculante, conforme Resolução Órgão Especial 553/11, do E TJSP, nos seguintes termos: O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo - Cabe-nos, então, a aplicação da tese, que é obrigatória, abrangendo os policiais civis (como um todo), para ratificar a r. sentença, aplicando-se, no entanto, a Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua vigência, quanto aos critérios de juros moratórios e de correção monetária - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Pela sucumbência, arcará o recorrente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação.