Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO SINDICATO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA. PLEITO DE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DAQUELE MUNICÍPIO NOS ANOS DE 2007 A 2009. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo Município/agravante, homologando os cálculos apresentados pelo autor/agravado. ... ()
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