Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 333.8388.0935.0844

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR ESTADUAL. GREVE. PAGAMENTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS DIAS PARALISADOS. PAGAMENTO PARCIAL. NECESSIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... ()

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