Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASTRO. ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRELIMINARES DE REVOGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADAS. PLEITO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR 13/2007, art. 63. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DISPOSTA NO art. 10 DA LEI MUNICIPAL 1.580/2007, QUE APRESENTA IDÊNTICA SITUAÇÃO FÁTICA. MESMO TEMPO DE SERVIÇO PARA DUAS VANTAGENS SALARIAIS. BIS IN IDEM VERIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES QUE DEVE PREVALECER AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E EM RELAÇÃO AO MÉRITO DO CASO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL E NÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO ENFRENTAMENTO DOS CASOS PARADIGMAS E A JURISPRUDÊNCIA DO TJPR. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS TESES JURÍDICAS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC). MERO INCONFORMISMO. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR A DECISÃO. ACORDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido nos autos de recurso inominado 0002258-27.2024.8.16.0064, que negou provimento ao recurso interposto pela embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se no acórdão existe omissão e/ou contradição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Da análise das razões dos embargos, verifico que não assiste razão à embargante. 4. Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, constituindo a modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios. 5. Analisando os argumentos apresentados na petição, constata-se que, em verdade, o que a parte embargante objetiva é a revisão da decisão por discordar das conclusões deste Colegiado, vale dizer, por possuir entendimento diverso sobre a matéria, não pela presença dos vícios indicados no CPC, art. 1.022, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO EMBARGADA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000820-51.2024.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 06.07.2024.). 6. Não há omissão ou contradição no acórdão, uma vez que a preliminar de cerceamento de defesa e o mérito do caso foram devidamente examinados no acordão embargado consoante a fundamentação e as teses jurídicas capazes de infirmar a conclusão adotada. 7. Cumpre ressaltar que, a Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, prevê em seu art. 27 a aplicação subsidiária do CPC. 8. Não há que falar em acolhimento dos Embargos de Declaração por omissão, obscuridade ou contradição externa, isto é, a respeito de fundamentos levantados em acórdãos prolatados com aparente entendimento em sentido diverso, proferido por qualquer órgão colegiado em autos processuais que não sejam os da presente demanda, tampouco acolhimento para fins de prequestionamento, principalmente quando a pretensão da embargante é nitidamente o rejulgamento de mérito. 9. Os embargos de declaração não têm o condão de rediscutir o mérito da causa, sendo incabível a revisão do entendimento consolidado no acórdão embargado. 10. Portanto, inexistindo vícios no acórdão embargado, voto pela rejeição dos embargos de declaração, mantendo o acórdão na forma como prolatado. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Teses de julgamento: «Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir o mérito do acórdão, sendo incabível a revisão da decisão em sede de aclaratórios.... (Continua)