Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Administrativo. Servidor Público. Ação declaratória cumulada com cobrança. Sentença e improcedência. Pretensão recebimento das diferenças remuneratórias reativas à correção do enquadramento do cargo de técnico desportivo (Grupo Ocupacional GES II) para profissional de educação física (Grupo Ocupacional GES IV). Alegação de que tem direito aos efeitos financeiros desde o início da vigência da Lei Complementar Municipal 966/2013, em virtude de erro da administração pública no enquadramento funcional. Não provimento. O cargo de Técnico Desportivo já estava classificado no Subgrupo Ocupacional dos servidores com Ensino Superior. A lei de regência não prevê efeitos retroativos. A Administração Pública pode reestruturar a carreira dos servidores, garantindo a irredutibilidade de vencimentos conforme o CF/88, art. 37, XV. Reestruturação respeitou a irredutibilidade dos vencimentos. Ausência de violação. Sentença mantida. Fixação de honorários recursais.Apelação Cível não provida.