gravame a parte
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Competência interna. Redistribuição. Ato ordinatório. Irrecorribilidade. Ausência de gravame à parte.

«1. É irrecorrível a decisão que determina a redistribuição dos autos, tendo em vista tratar-se de ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório apto a causar gravame às partes. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Despacho de conversão de agravo em recurso especial. Ato meramente ordinatório. Ausência de gravame á parte. Irrecorribilidade. Agravo interno inadmissível.

«1. O despacho que determina a conversão do agravo em recurso especial, assim como os demais atos meramente ordinatórios, não é recorrível, haja vista inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Inexistência. Interposição em face de decisão que recebeu embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução até a avaliação de eventual bem penhorado. Desnecessidade do provimento jurisdicional. Embargos anteriormente recebidos com implícito efeito suspensivo. Ausência de gravame à parte recorrente. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A, § 6º. Recurso não conhecido.

4 - STJ Agravo interno. Despacho de conversão de agravo em recurso especial. Ato meramente ordinatório. Ausência de gravame à parte. Irrecorribilidade. Agravo interno inadmissível.

«1. O despacho que determina a conversão do agravo em recurso especial, assim como os demais atos meramente ordinatórios, não é recorrível, haja vista inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de decisão monocrática causadora de gravame à parte. Recurso manifestamente incabível. Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258, caput, do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Na espécie, o Ministro Presidente desta Corte Superior, por decisão monocrática, não conheceu dos agravos em recurso especial apresentados pelos corréus, nada mencionando acerca do recurso interposto pelo ora agravante (e/STJ fls. 1375/1377). ... (Continua)

6 - TJPR MANDADO SE SEGURANÇA EM FACE DE ATO JUDICIAL. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO SISTEMA PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DE ATO QUE POSSA CAUSAR GRAVAME À PARTE. CASO CONCRETO. PENHORA DE ATIVOS VIA CONVÊNIO SISBAJUD. TESE DE IMPENHORABILIDADE (VERBA SALARIAL). ATO COATOR ATACADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A PENHORABILIDADE DA VERBA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.

7 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Execução. Implantação administrativa de benefício. Determinação para expedição de ofício nesse sentido. Mero despacho sem conteúdo decisório capaz de causar gravame à parte. Inaptidão da via recursal eleita para sua reforma. Pronunciamento do juiz sem cunho decisório não é passível de reforma pelo recurso de agravo de instrumento. Recurso não conhecido.

8 - STJ Agravo interno. Despacho de conversão de agravo em recurso especial. Ato meramente ordinatório. Ausência de gravame à parte. Irrecorribilidade. Agravo interno inadmissível.

1 - O despacho que determina a conversão do agravo em recurso especial, assim como os demais atos meramente ordinatórios, não é recorrível, haja vista inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes. ... (Continua)

9 - TJPR MANDADO SE SEGURANÇA EM FACE DE ATO JUDICIAL. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO SISTEMA PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DE ATO QUE POSSA CAUSAR GRAVAME À PARTE. CASO CONCRETO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM FIXAÇÃO DE ASTREINTES. TESE DE NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA PENALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA, COM REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA.

10 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Concessão na sentença. Decisão de caráter interlocutório. Posterior revogação da decisão, em sede de reconsideração. Ocorrência de gravame à parte prejudicada pela nova decisão. Viabilidade da interposição do agravo de instrumento pela outra parte. Inviabilidade do simples pedido de reconsideração, sob pena de preclusão do direito. Possibilidade de o Tribunal «a quo verificar se era o caso ou não de concessão da antecipação, sem ocorrência da ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada.

11 - STJ Processo civil. Recurso especial. Execução. Decisão interlocutória. Despacho mero expediente. Conteúdo decisório. Gravame à parte. Agravo. Cabimento.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos.... (Continua)

12 - TJPR MANDADO SE SEGURANÇA EM FACE DE ATO JUDICIAL. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO SISTEMA PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DE ATO QUE POSSA CAUSAR GRAVAME À PARTE. CASO CONCRETO. TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO ENFRENTADO PELO MM JUÍZO IMPETRADO, SOB O FUNDAMENTO DE PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM MONTANTE SUPERIOR A 50% DO PROVEITO ECONÔMICO DO CLIENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

13 - STJ Recurso. Ação anulatória. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Despacho mero expediente. Conteúdo decisório. Gravame à parte. Agravo de instrumento. Cabimento. Decisão interlocutória e despacho de mero expediente. Distinção. CPC/1973, arts. 162, § 2º, 475-I e 522.

«1. Independentemente do nome que se dê ao provimento jurisdicional, é importante deixar claro que, para que ele seja recorrível, basta que possua algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes. 2. Na hipótese, o provimento judicial impugnado por meio de agravo possui carga decisória, não se tratando de mero impulso processual consubstanciado pelo cumprimento da sentença transitada em julgado. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento em recurso especial. Processual civil. Agravo do CPC, art. 522. Despacho de impulso processual. Irrecorribilidade. CPC, art. 504. Critérios. Ausência de conteúdo decisório ou gravame à parte. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente conteúdo decisório no despacho que se pretende impugnar, incabível o manejo do agravo de instrumento do CPC, art. 522, nos termos do art. 504 do referido diploma. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Ação de cobrança de taxas de manutenção e conservação de área de loteamento. Discussão acerca do princípio constitucional da liberdade de associação. Interposição de Agravo regimental contra decisão de sobrestamento de recurso extraordinário até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Cabimento, tendo em vista o Acordo de Cooperação firmado com o Colendo Superior Tribunal de Justiça e a vigência do Assento Regimental 397/2011. Decisão de caráter interlocutório, em razão de causar gravame à parte. Possibilidade, ou não, de associação de proprietários em loteamento urbano de exigir taxas de manutenção e conservação de adquirente de imóvel a ela não associado. Questão reconhecida como repetitiva pela Corte Superior, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, parágrafo 1º. Adequado enquadramento. Recurso não provido.

16 - TJPR DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. GRAVAME SOBRE VEÍCULO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO. PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. BAIXA DO GRAVAME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em face de sentença que reconheceu a prescrição da dívida e determinou a baixa do gravame. A parte apelante alega, em síntese, que a prescrição não extingue o direito ao crédito nem à manutenção do gravame, pugnando pela reforma da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a prescrição da pretensão judicial alcança também a possibilidade de cobrança extrajudicial e a manutenção do gravame; (ii) saber se é possível fixar honorários advocatícios por apreciação equitativa, em razão da alegada causalidade da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança de dívidas incorre na impossibilidade de ser realizada a cobrança tanto pelo meio judicial quanto extrajudicial. Precedente do STJ. 2. No caso, a prescrição da dívida principal também atinge as pretensões acessórias, como a manutenção do gravame. Aplica-se o princípio da gravitação jurídica: a obrigação acessória segue a principal, de modo que, extinta a pretensão de cobrança, impõe-se a baixa do gravame. 3. A fixação de honorários por apreciação equitativa é admitida apenas em hipóteses legais estritas, conforme o Tema 1.076 do STJ, não caracterizadas no caso. 4. Correta a aplicação do princípio da causalidade na condenação da parte ré ao pagamento da verba honorária, pois foi a cobrança de dívida prescrita que ensejou o ajuizamento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida em todos os seus termos. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO, PELO ENTE PÚBLICO EXEQUENTE, DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. PROVIMENTO JURISDICIONAL SEM CUNHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE GRAVAME IMEDIATO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 1.001 DO CPC. 

O ato judicial impugnado não constitui decisão interlocutória, porque nada decidiu sobre a questão aventada, sendo irrecorrível, por não causar prejuízo ou gravame à parte. Art. 1.001 do CPC/2015.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Emenda da inicial. Despacho. Recorribilidade. Conteúdo decisório.

1 - Esta Corte possui o entendimento assente no sentido de que o despacho que determina a emenda da inicial é irrecorrível. No entanto, admite-se a interposição de agravo de instrumento previsto no CPC, art. 522, na hipótese em que o referido despacho possa causar gravame à parte.... (Continua)

19 - TJSP Registro de imóveis. Adjudicação compulsória. Pretendida outorga de escritura definitiva. Garantia hipotecária. Gravame decorrente de obrigação assumida pela requerida em contrato com a instituição financeira. Garantia que não atinge o cessionário. Pagamento integral do imóvel por parte da autora. Quitação do preço. Gravame insubsistente. Recurso provido.

20 - STJ Cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Precedentes do STJ.

«Na linha de precedentes do STJ, a cláusula de eleição de foro é, em princípio, lícita, ainda que inserida em contrato de adesão, salvo se acarretar sério gravame à parte.... (Continua)