Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR MANDADO SE SEGURANÇA EM FACE DE ATO JUDICIAL. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO SISTEMA PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DE ATO QUE POSSA CAUSAR GRAVAME À PARTE. CASO CONCRETO. TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO ENFRENTADO PELO MM JUÍZO IMPETRADO, SOB O FUNDAMENTO DE PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM MONTANTE SUPERIOR A 50% DO PROVEITO ECONÔMICO DO CLIENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.