Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR MANDADO SE SEGURANÇA EM FACE DE ATO JUDICIAL. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO SISTEMA PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DE ATO QUE POSSA CAUSAR GRAVAME À PARTE. CASO CONCRETO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM FIXAÇÃO DE ASTREINTES. TESE DE NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA PENALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA, COM REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA.