Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. GRAVAME SOBRE VEÍCULO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO. PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. BAIXA DO GRAVAME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em face de sentença que reconheceu a prescrição da dívida e determinou a baixa do gravame. A parte apelante alega, em síntese, que a prescrição não extingue o direito ao crédito nem à manutenção do gravame, pugnando pela reforma da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a prescrição da pretensão judicial alcança também a possibilidade de cobrança extrajudicial e a manutenção do gravame; (ii) saber se é possível fixar honorários advocatícios por apreciação equitativa, em razão da alegada causalidade da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança de dívidas incorre na impossibilidade de ser realizada a cobrança tanto pelo meio judicial quanto extrajudicial. Precedente do STJ. 2. No caso, a prescrição da dívida principal também atinge as pretensões acessórias, como a manutenção do gravame. Aplica-se o princípio da gravitação jurídica: a obrigação acessória segue a principal, de modo que, extinta a pretensão de cobrança, impõe-se a baixa do gravame. 3. A fixação de honorários por apreciação equitativa é admitida apenas em hipóteses legais estritas, conforme o Tema 1.076 do STJ, não caracterizadas no caso. 4. Correta a aplicação do princípio da causalidade na condenação da parte ré ao pagamento da verba honorária, pois foi a cobrança de dívida prescrita que ensejou o ajuizamento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida em todos os seus termos. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa.... (Continua)