Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR MANDADO SE SEGURANÇA EM FACE DE ATO JUDICIAL. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO SISTEMA PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DE ATO QUE POSSA CAUSAR GRAVAME À PARTE. CASO CONCRETO. PENHORA DE ATIVOS VIA CONVÊNIO SISBAJUD. TESE DE IMPENHORABILIDADE (VERBA SALARIAL). ATO COATOR ATACADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A PENHORABILIDADE DA VERBA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.