Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO, PELO ENTE PÚBLICO EXEQUENTE, DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. PROVIMENTO JURISDICIONAL SEM CUNHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE GRAVAME IMEDIATO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 1.001 DO CPC. 

O ato judicial impugnado não constitui decisão interlocutória, porque nada decidiu sobre a questão aventada, sendo irrecorrível, por não causar prejuízo ou gravame à parte. Art. 1.001 do CPC/2015.... (Continua)