gratificacao de locomocao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário e previdenciário. Contribuição previdenciária. Gratificação de locomoção.

«1. A incidência de contribuições previdenciárias sobre a gratificação de locomoção paga aos oficiais de justiça cinge-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que sua discussão é inviável em sede extraordinário. Súmula 280/STF. ... (Continua)

2 - TJRJ Tributário. Ação de obrigação de fazer. Oficial de Justiça. Gratificação de locomoção. Verba de natureza indenizatória. Não Incidência do imposto de renda sobre a aludida gratificação. Impossibilidade. CTN, art. 43, CTN, art. 97, CTN, art. 111 e CTN, art. 114. Decreto 3.000/1999, arts. 39 e 43, X. Lei 7.713/1988, arts. 3º e 6º. Lei 9.003/1995, art. 7º.

«A questão discutida aos autos restou sedimentada no julgamento do Recurso Especial 1096288/RS pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que asseverou pela natureza indenizatória da verba atinente à gratificação de locomoção, eis que a mesma se caracteriza como forma de compensação pelo desgaste dos veículos particulares dos oficiais de justiça, inexistindo, por conseguinte, qualquer acréscimo patrimonial que justifique a incidência do imposto de renda sobre a aludida verba. Honorários advocatícios arbitrados em harmonia com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Agravo inominado desprovido.... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Gratificação de locomoção. Natureza jurídica. Necessidade de exame prévio da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

4 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2. Natureza da gratificação de locomoção. Discussão de índole infraconstitucional. Precedentes. Embargos protelatórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.

5 - STF Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Gratificação de locomoção. Natureza indenizatória. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Contribuição previdenciária. Incidência sobre gratificação de locomoção. 3. Súmula 280/STF. 4. Recurso que não demonstrou o desacerto da decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

7 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Contribuição previdenciária. Incidência sobre gratificação de locomoção. 4. Súmula 280/STF. 5. Recurso que não demonstrou desacerto da decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

8 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação de locomoção. Necessidade de reexame da legislação local e da matéria fático-probatória. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

9 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Incidência de contribuição previdenciárioa sobre gratificação de locomoção. Necesssidade de reexame da legislação local e da matéria fático-probatória. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Contribuição previdenciária. Incidência sobre gratificação de locomoção. Natureza da verba. Discussão de índole infraconstitucional. Súmula 280/STF. 3. RE-RG 814.204, rel. min. Teori Zavascki, DJe 3.11.2014. 4. Recurso que não demonstrou o desacerto da decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA.

Fase de cumprimento de sentença. Alegação de descumprimento da obrigação de fazer. Decisão agravada que atesta o cumprimento integral. Insurgência da agravante, visando a inclusão de «gratificação de locomoção e «abono permanência no cálculo da pensão. Verbas de natureza pro labore faciendo. Impossibilidade de incorporação. Precedentes do TJRJ. Revisão efetuada em novembro de 2024. Ausência de ilegalidade na decisão. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

12 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO.

Ação de Restituição de contribuição previdenciária visando a devolução dos valores indevidamente retidos pela fonte pagadora a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação de locomoção (oficiais de justiça), desde a sua admissão até a cessação do referido desconto. Sentença condenando a parte ré a restituir os valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. Valor inferior a 100 salários-mínimos. desnecessidade de reexame da matéria. Aplicação do art. 496, III, § 3º, I, do CPC/2015 . NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

13 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 19/9/2017. Gratificação de locomoção. Contribuição previdenciária. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. É inadmissível o extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, exija-se o reexame da legislação local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

14 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Gratificação de locomoção. Incidência de contribuição previdenciária. Discussão restrita à natureza jurídica da verba. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279 e 282/STF. Precedentes.

«1. A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. Precedentes. ... (Continua)

15 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 6.11.2017. Gratificação de locomoção. Contribuição previdenciária. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.

«1 - É inadmissível o extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, exija-se o reexame da legislação local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

16 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 11.4.2016. Gratificação de locomoção. Contribuição previdenciária. Reexame da legislação local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. É inadmissível o extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, exija-se o reexame da legislação local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Impossibilidade de pagamento de gratificação de locomoção aos oficiais de justiça. Legislação estadual. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso pelos seus fundamentos.

I - Na origem, o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará - SINDOJUS/CE, em 6/7/2015, ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais) objetivando o recebimento por seus substituídos da gratificação de locomoção, prevista no art. 542 da Lei estadual 12.342/1994. Após sentença que julgou improcedente o pedido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reformou parcialmente a sentença, apenas quanto aos consectários legais, ficando consignado que tanto o art. 17 da Lei estadual 14.786/201 0 quanto o art. 542 da Lei estadual 12.342/1994 objetivam remunerar a atividade externa que demanda a locomoção do servidor para realização de suas funções, razão pela qual possuem a mesma natureza jurídica, impedindo o pagamento da antiga gratificação de locomoção aos servidores que aderiram ao novo PCCR.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de locomoção. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, II, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

19 - STF Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária sobre gratificação de locomoção. Necessidade de reexame da legislação local e da matéria fático-probatória. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. Precedentes. ... (Continua)

20 - STF Direito administrativo. Servidor público. Contribuição previdenciária. Gratificação de locomoção. Natureza jurídica. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 12.9.2014.

«1. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

21 - STF Seguridade social. Direito tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Gratificação de locomoção. Incidência de contribuição previdenciária. Discussão restrita à natureza jurídica da verba. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF e Súmula 282/STF. Precedentes.

«1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada. ... (Continua)

22 - STF Seguridade social. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Base de cálculo das contribuições previdenciárias. Parcelas de caráter indenizatório ou não incorporáveis à remuneração. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Exame de Lei local. Óbice. Súmula 280/STF.

«1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias as parcelas de caráter indenizatório ou que não sejam incorporáveis à remuneração para fins de aposentadoria. ... (Continua)

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF EFETUADA SOBRE A «GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO DO AUTOR - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO QUE OSTENTA NATUREZA TRIBUTÁRIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Volta-se o presente agravo contra decisão que, ao aplicar os parâmetros definidos nos Temas 810/STF e 905/STJ, considerou que se trata de relação jurídica não-tributária, deixando de fixar os mesmos índices aplicados pela Fazenda Pública para remunerar o crédito tributário. Tratando-se de consectários legais de condenação imposta à Fazenda Pública, a matéria é de ordem pública e, por isso, impreclusível. O caso dos autos remete-se a condenação que ostenta natureza tributária, na medida em que determina a restituição dos valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à parte autora. Em face disso, sobre a repetição dos valores descontados incidirão juros de 1% a.m. a contar do trânsito em julgado da sentença, e correção monetária, pela UFIR, até a entrada em vigor da Lei Estadual 6.127/2011, em 02/01/2013, a partir de quando incidirá exclusivamente a Taxa Selic, que engloba os juros e a correção monetária. Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ. Reforma da decisão agravada. Provimento do recurso.... (Continua)

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repetição de indébito tributário em fase de cumprimento de sentença. Oficial de Justiça. Pretensão de restituição dos valores indevidamente retidos a título de IR sobre parcela remuneratória referente à gratificação de locomoção. Sentença de procedência parcialmente reformada pela 18ª Câmara Cível e transitada em julgado em 29/04/2015. Início da fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo Estado e homologou os cálculos elaborados pelo contador. Reforma parcial. Sentença que, ao fixar os parâmetros, se limitou à aplicar os juros legais. Juros moratórios e correção monetária segundo o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a aplicação dos Temas . 810 do STF e do Tema Repetitivo . 905 do STJ, e o art. 3º da Emenda Constitucional . 113/2021. Em se tratando de condenação de natureza tributária, deverão ser adotados os mesmos índices de correção monetária e de juros de mora utilizados pela Fazenda Pública na cobrança de créditos tributários, com base no princípio da isonomia, até 08/12/2021, momento a partir do qual se deverá aplicar somente a taxa Selic para as duas finalidades. Não havendo previsão legal específica, deve se utilizar a taxa de 1% (um por cento) ao mês para os juros moratórios. CTN, art. 161, § 1º. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)

25 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento interposto pelo Ente Estadual contra a decisão proferida nos autos da ação de repetição de indébito tributário, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a sua impugnação e homologou os cálculos apresentados pelo Contador, fixando o valor da execução em R$ 59.108,21 e determinando a expedição de RPV/precatório. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo em execução penal - Pedido de retificação do cálculo de penas - Detração da pena - Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga - Possibilidade de cômputo - Medida cautelar que interferiu no direito de locomoção do sentenciado - Princípio da proporcionalidade e vedação do bis in idem - Tema 1155 do STJ e precedentes do TJSP - Recurso provido.

27 - TJSP Agravo em execução penal - Pedido de retificação do cálculo de penas - Detração da pena - Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga - Possibilidade de cômputo - Medida cautelar que interferiu no direito de locomoção do sentenciado - Princípio da proporcionalidade e vedação do bis in idem - Tema 1155 do STJ e precedentes do TJSP - Recurso provido.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Requisitos. Impetração em face de pesssoa jurídica de direito privado. Banco de dados do serviço nacional de gravames. Aquisição de veículos. Exclusão de gravames. O mandado de segurança não é o remédio constitucional adequado contra restrição a liberdade de locomoção («habeas corpus), ou direito de acesso ou retificação às informações contidas em registros ou bancos de dados de entidade governamental ou de caráter público («habeas data). Hipótese esta do caso «sub judice. Decisão mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Habeas corpus - Pedido de retificação do cálculo de penas - Detração da pena - Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga - Conhecimento excepcional da matéria de execução penal, por se tratar de questão exclusivamente de Direito - Possibilidade de cômputo - Medida cautelar que interferiu no direito de locomoção do sentenciado - Princípio da proporcionalidade e vedação do bis in idem - Tema 1155 do STJ e precedentes do TJSP - Precedente do STJ que não distingue a possibilidade de detração em caso de regime inicial de cumprimento de pena aberto ou semiaberto - Ordem concedida.

30 - TJSP HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO. SUPERVENIÊNCIA DA ANÁLISE DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. 1.

Habeas corpus impetrado com alegação de excesso de prazo na análise de pedido de retificação do cálculo de penas, sustentando que a demora impossibilita a obtenção de benefícios relacionados à progressão de regime. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela prejudicialidade do writ, diante da superveniente atualização do cálculo. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus deve ser julgado prejudicado em razão da superveniência da análise do pedido de retificação do cálculo de penas, o que implicaria na perda do objeto. 3. O habeas corpus pressupõe a existência de violência ou coação ilegal na liberdade de locomoção, conforme o CPP, art. 647. 4. A atualização do cálculo de penas, ocorrida após a impetração, afasta a alegação de coação ilegal, tornando prejudicada a análise do mérito do habeas corpus, nos termos do CPP, art. 659. 5. Conforme a doutrina de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer, se a coação ou violência ilegal deixa de existir após a impetração, o habeas corpus deve ser julgado prejudicado. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PROCURAÇÃO, ASSINATURA ELETRÔNICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO

Embora o apelante afirme que a assinatura da procuração atende os requisitos legais, não possui o selo de autenticação ou credenciamento pela ICP-Brasil. A conclusão é de que foi efetivada por assinatura avançada e não qualificada. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PROCURAÇÃO, ASSINATURA ELETRÔNICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO

Embora o apelante afirme que a assinatura da procuração atende os requisitos legais, não possui o selo de autenticação ou credenciamento pela ICP-Brasil. A conclusão é de que foi efetivada por assinatura avançada e não qualificada. ... (Continua)

33 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. COISA JULGADA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 29/5/2020, na vigência da Lei 13.015/2014, e observa-se que a agravante indica trecho insuficiente do acórdão recorrido em suas razões de recurso de revista, porquanto não é possível verificar os fundamentos de fato e de direito que levaram o TRT a afastar o reconhecimento da coisa julgada. Em verdade, o trecho apenas remete à fundamentação constante do acórdão proferido às págs. 458/462, o qual não foi transcrito em razões de recurso de revista. Convém mencionar, também, que as transcrições constantes das págs. 638, 640, 641 e 642 (págs. 4, 6, 7 e 8 do recurso de revista) são oriundas da sentença, o que não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Assim, ao transcrever trecho insuficiente do v. acórdão regional, que não satisfaz a exigência inserta no art. 896, §1º-A, I, da CLT, porque não contém os fundamentos a serem combatidos, a parte agravante não procede ao adequado e necessário confronto analítico de que trata o, III do art. 896, § 1º-A, da CLT, tornando inviável a apreciação da alegação de violação de dispositivo de lei e de divergência jurisprudencial. Logo, inviabilizado o exame formal do recurso de revista, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. REGIME DE SOBREAVISO. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. SÚMULA 428/TST. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o uso de telefone celular pelo empregado, por si só, não caracteriza regime de sobreaviso, sendo necessário que fique demonstrada a restrição à liberdade de locomoção, não sendo indispensável para esse fim que o empregado permaneça em sua residência - tal como concebido originalmente pelo CLT, art. 244, § 2º - mas que esteja de prontidão, para atender a solicitação no momento em que demandado pelo empregador. Precedentes. Nesse contexto, tendo o TRT concluído que (i) «o uso de celular e eventual chamada não redundam em reconhecimento de trabalho em sobreaviso, (ii) «necessidades esporádicas do serviço não caracterizam sobreaviso e que (iii) «não restou provado que o trabalhador tinha tolhido o seu direito de locomoção, verifica-se que a decisão encontra-se em estrita conformidade com a Súmula 428/TST e com a pacífica jurisprudência firmada no TST. Ademais, indiscutível a aplicação da Súmula 126/TST ao presente caso, pois, para se chegar à conclusão de que restou incontroversa a existência de escala de plantão da ré, pressuposto fático oposto ao registrado pela Corte Regional, seria imprescindível o revolvimento da matéria fático probatória, procedimento vedado nesta Corte Superior. Portanto, examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, à luz do princípio da estabilidade financeira, assegurava ao empregado a incorporação ao seu salário da gratificação de função percebida por mais de dez anos, na hipótese em que foi revertido ao cargo efetivo, sem justa causa (diretriz emanada da Súmula 372/TST, I). Extrai-se da decisão regional que, quando da entrada em vigor da nova legislação, em 11/11/2017, o reclamante já havia adquirido o direito à incorporação salarial da parcela, pois exercia a função de confiança por mais de 10 anos. Com efeito, os fatos incontroversos concernentes à percepção, pelo autor, de gratificação de função por período superior a 10 anos foram constituídos sob a égide do Decreto-lei 5.452/43, encontrando-se a matéria, à época, regulamentada pelo CLT, art. 468, sem a restrição imposta pelo atual § 2º. Nesse contexto, não se pode atribuir efeito retroativo à nova Lei ( 13.467/2017), em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum, a teor do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sob pena de ferir direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI). Portanto, o acórdão regional, ao concluir que o autor não faz juz à incorporação da gratificação de função, com base na nova redação do CLT, art. 468, contrariou a jurisprudência desta Corte Superior, pelo que se reconhece a transcendência política do recurso, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Assim, o empregado faz jus à incorporação ao seu patrimônio jurídico (remuneração) da parcela, uma vez que é incontroversa a percepção da gratificação de função por mais de dez anos em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXXVI, da CF/88e provido. Conclusão: Agravo de instrumento da ré conhecido e desprovido, agravo de instrumento do autor conhecido e desprovido e recurso de revista do autor conhecido e provido.... (Continua)

34 - TJSP Servidor Público Municipal - Gratificação temporária e transitória aos profissionais de saúde na frente da pandemia Covid-19 - Texto normativo que não exige que o servidor da saúde ou administração pública municipal tenha que exercer suas atividades exclusivamente em Clinica criada para atendimento de pacientes com sintomas gripais - Motorista de ambulância - Não há como desconsiderar sua participação/apoio no enfrentamento e combate do Covid-19, posto que evidente a possibilidade de ser empregado na locomoção de pacientes enfermos e infectados - Recurso provido.

35 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de retificação de cálculo de pena extinta em 2012. Descabimento. Coisa julgada. Propósito de gerar um «crédito de reprimendas. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente pretende a retificação do cálculo de pena extinta há mais de 10 (dez) anos, sem que tenha havido qualquer recurso ou insurgência da defesa, devendo ser respeitada a coisa julgada. Não há qualquer constrangimento ilegal ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente, sendo descabido o manejo do habeas corpus.... (Continua)

36 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Ação movida por menor em face de operadora de plano de saúde. Fornecimento de cadeira de rodas, parapodium dinâmico, andador ajustável, posicionador veicular, cadeira de banho, órtese suropodálica rígida, órtese de membros superiores, colete de retificação postural, talas extensoras; bem como pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência.

37 - TJSP "Habeas corpus - Impetração visando à determinação de retificação do cálculo de penas ante a desconsideração de tempo cumprido, para o fim de saída temporária - Remédio constitucional que não serve à análise de benefícios prisionais ou pleitos de providências necessárias para esse fim ou pode ser utilizado como substituto de recurso - Inadequação da via eleita - Conforme se depreende da LEP, art. 197, o recurso cabível contra toda decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais é o agravo em execução - O remédio constitucional do «habeas corpus tem a finalidade de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, mas não é possível a sua utilização indiscriminada como sucedâneo dos recursos cabíveis em espécie - Precedentes desta C. Câmara - Não vislumbrada, «in casu, a existência de ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício - Impetração indeferida liminarmente, com fulcro no CPP, art. 663 e no art. 248 do RITJSP

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Ação de reparação de danos - Sentença de procedência que determinou a restituição dos valores gastos com hospedagem e locomoção e arbitrou indenização por danos morais em R$ 8.000,00. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Governador de estado apontado como autoridade coatora. Ato normativo estadual. Alegação de ameaças à liberdade de locomoção. Inexistência de ato concreto. Inadmissibilidade do writ, na espécie. Agravo desprovido.

«1 - Conforme já decidido no âmbito desta Corte, «serve o habeas corpus à proteção do direito de locomoção: permite a liberação de quem retido se encontra. Inadmissível o habeas corpus para discutir direito de acesso (ir por local ou a local específico), de propriedade (permanecer em local) ou, como na espécie, de atividade a desempenhar em local específico. A proteção constitucional é forte, célere, mas para afastar apenas a restrição ao direito de sair de onde se encontra - liberdade (AgRg no RHC 104.926, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe 25/4/2019). ... (Continua)

40 - TJMG HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ASSSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. PEDIDO INDEFERIDO. EXECUÇÃO PENAL. VIA INADEQUADA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. NECESSIDADE.

Inicialmente, não se conhece de «habeas corpus quando manejado em lugar do recurso próprio. 2. Lado outro, a aplicação do princípio da unirrecorribilidade, por existir recurso mais amplo para o conhecimento da matéria. 3. Impõe-se a fixação de honorários ao defensor dativo. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime prisional. Marco inicial. Data-base em que efetivamente foi deferido o benefício. Ilegalidade. Necessidade de retificação do cálculo para considerar a data em que o apenado preencheu os requisitos legais.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede liminarmente a impetração, quando evidenciado manifesto constrangimento ilegal à liberdade de locomoção e o tema se encontra pacificado no âmbito deste Superior Tribunal. ... (Continua)

42 - TST ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DA «GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÕES SUPLEMENTARES. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A NATUREZA NÃO SALARIAL DA PARCELA. DESCONSIDERAÇÃO DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em face de possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. HORAS IN ITINERE. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PELO EMPREGADOR EM TRAJETO NÃO ALCANÇADO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. Em face de possível violação do art. 58, §2º, da CLT, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DA «GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÕES SUPLEMENTARES. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A NATUREZA NÃO SALARIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. A Corte Regional manteve a condenação da reclamada na integração da gratificação, ao fundamento de que a norma coletiva que prevê a não integração da parcela é contrária a Súmula 25 daquela Corte, de seguinte teor: « Qualquer gratificação por acúmulo de função, instituída por norma coletiva com o objetivo de remunerar o acréscimo de serviço, é parcela com nítido caráter salarial, sendo ilegal a alteração de sua natureza para indenizatória.. A esse respeito, o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, fixada no processo ARE Acórdão/STF, rel. Min. Gilmar Mendes, DjE 28/4/2023, traz a diretriz de que ainda que a questão disposta em norma coletiva esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria CF/88 permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas. Ressalte-se que, nos termos da referida tese, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (CF/88, art. 7º, XXVI). A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CF. No caso dos autos, a norma coletiva em questão, que determina a natureza não salarial da gratificação, não se refere a direito absolutamente indisponível, podendo ser objeto de limitação. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 7º, XXVI e provido. HORAS IN ITINERE. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PELO EMPREGADOR EM TRAJETO NÃO ALCANÇADO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. A Corte Regional reformou a sentença para manter a condenação nas horas in itinere para o período posterior a 2013, ao fundamento de que « Nos casos em que o empregador simplesmente permaneceu inerte e deixou de disponibilizar o transporte ao trabalhador, o ônus decorrente da dificuldade de acesso não pode ser transferido ao trabalhador, que somente utilizou veículo próprio por falta de opção . Nos termos do art. 58, § 2º da CLT, para o reconhecimento das horas de trajeto é necessário que o empregador forneça condução ao empregado em razão de a empresa estar localizada em área de difícil acesso ou não servida por transporte público regular. No mesmo sentido, o item I, da Súmula 90/STJ estabelece que o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público, e para o seu retorno, em condução fornecida pela empresa, é computável na jornada de trabalho A razão se deve ao fato de que o deslocamento em veículo fornecido pela empresa implica sujeição do empregado a horários mais rígidos e prolongados, considerando-se, pois, tempo à disposição do empregador. No caso, trata-se de utilização de veículo próprio pelo empregado para a locomoção até o local de trabalho, circunstância que não se insere na expressão « condução fornecida pelo empregador « prevista no referido verbete. Portanto, o fato de a parte reclamante dispor de veículo particular conduzido individualmente para chegar ao trabalho, ainda que se trate de local não servido por transporte público, afasta o direito às horas de percurso. Precedente desta e. 7ª Turma. Desse modo, a Corte Regional ao condenar a reclamada ao pagamento das horas de trajeto sem que houvesse o preenchimento dos requisitos necessários para o seu deferimento (condução fornecida pelo empregador) incidiu em violação do CLT, art. 58, § 2º. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 58, § 2º e provido.

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Súmula 418/STJ. Aplicação mitigada. Desnecessidade de ratificação de recurso especial interposto antes do julgamento de embargos declaratórios opostos pela parte adversa e alfim rejeitados. Formalismo excessivo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Particularidades do caso concreto. Paradigmas que deram origem ao verbete 418/STJ não têm correlação com a situação fática estabelecida no caso.

«1. A ratificação de recurso especial interposto antes do julgamento de embargos declaratórios opostos pela parte adversa e alfim rejeitados, somente deve ser exigida na hipótese em que o decisum superveniente tenha tido o condão de influenciar ou modificar o resultado anterior. Cuida-se de formalismo excessivo exigir da parte ratificação do especial após julgamento no qual se rejeitam os aclaratórios opostos, porque para esta o acórdão já estava perfeito, assim como de obrigação esvaziada de fundamentação lógica ante a ausência de necessidade de modificação daquela peça recursal. Orientação jurisprudencial do próprio Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Descabimento. Pedido de retificação do cálculo de penas, com a aplicação retroativa da Lei 13.964/2019. Questão não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Matéria de direito. Viabilidade do mandamus originário. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, de ofício. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - É incabível o pedido de sustentação oral no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser levado para julgamento em mesa. ... (Continua)

46 - STF Processual penal. Agravo regimental habeas corpus. Sustentação oral. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Alteração da competência. Ratificação dos atos pelo Juiz natural da causa. Possibilidade.

«1.Tendo em vista o princípio da especialidade, não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental em matéria processual penal. Vedação expressa do regimento interno do STF. ... (Continua)

47 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Investigação criminal. Prerrogativa de foro. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.... (Continua)

49 - TJRJ Apelação. Ação penal proposta em razão da prática do crime previsto no CP, art. 155, caput. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Recurso exclusivo da defesa.

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Sentença condenatória. Concedido o direito de recorrer em liberdade. Correção ex officio. Impossibilidade. Não configuração de mero erro material. Ordem concedida de ofício. Agravo desprovido.

«1 - Não há se falar em correção ex officio de erro material quando ocorre o trânsito em julgado para a acusação de decisão que garantiu ao réu o direito fundamental de locomoção previsto na CF/88, art. 5º, XV. Nesse caso, a retificação da matéria pelo juízo sentenciante significa verdadeiro reformatio in pejus, rejeitado pelo ordenamento jurídico. ... (Continua)