gestao fraudulenta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito aparente de normas. Absorção do crime de gestão fraudulenta pelo delito de sonegação fiscal. Inocorrência.

«1. Somente há relação de absorção quando uma das condutas típicas funcionar como fase normal de preparação, execução ou como mero exaurimento do delito mais amplo. ... (Continua)

2 - STF Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta. Desvio de recursos. Os Lei 7.492/1986, art. 4º e Lei 7.492/1986, art. 5º encerram tipos penais autônomos, não cabendo, ante as circunstâncias do caso. Gestão fraudulenta da empresa e desvio de recursos. Concluir pela sobreposição.

3 - STF Habeas corpus. Processo penal. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Gestão fraudulenta. Crime próprio. Circunstância elementar do crime. Comunicação. Partícipe. Possibilidade. Precedentes. Execução de um único ato, atípico. Irrelevância. Ordem denegada.

«1. A denúncia descreveu suficientemente a participação do paciente na prática, em tese, do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira. ... (Continua)

4 - STJ Crime de gestão fraudulenta. CP, art. 71. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Crime habitual impróprio. Provimento da irresignação.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «o crime de gestão fraudulenta, consoante a doutrina, pode ser visto como crime habitual impróprio, em que uma só ação tem relevância para configurar o tipo, ainda que a sua reiteração não configure pluralidade de crimes (HC 39908/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 6-12-2005, p. no DJ de 3/4/2006, p. 373). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Gestão fraudulenta. Sujeito ativo. Crime próprio. Lei 7.492/1986, art. 25. Dosimetria. Pena-base. Fixação motivada e individualizada.

«1. Conquanto se admita o delito de gestão fraudulenta no âmbito de instituição financeira clandestina (cf. STF: HC 93368/PR, Relator Min. Luiz Fux, Julg. 09/08/2011 e RHC 117270 AgR/DF, Relator Min. Celso de Mello, Julg. 06/10/2015), é certo que a gestão fraudulenta é crime próprio, cometido apenas pelas pessoas referidas no Lei 7.492/1986, art. 25. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de gestão fraudulenta. Gerente de agência bancária. Possibilidade. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que o gerente de agência bancária pode ser sujeito ativo do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira quando tiver poderes reais de gestão. ... (Continua)

7 - STJ Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Banco. Gerente. Vícios em contratos de empréstimos. Fatos que não comprovaram qualquer ato de gestão. Lei 7.492/86, art. 4º, «caput.

«O descumprimento de normas internas da agência bancária, relativas à empréstimos e financiamentos, não legitima a acusação de gerente pelo delito de gestão fraudulenta se os atos não chegaram a compreender o núcleo contido no verbo «gerir, pelo qual se tem real comprometimento da administração da instituição. No mais, afastado, pela instância de origem, qualquer ingerência de monta na gestão da instituição financeira, resta a questão acomodada no exame fático-probatório, defeso nesta via especial. Recurso não conhecido.... (Continua)

8 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Gestão fraudulenta. Lei 7.492/86, art. 4º, caput. 1) absolvição. Princípio da consunção. Crime de sonegação fiscal. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. STJ. 2) violação ao CP, art. 59. CP. Consequências. Montante do prejuízo. Crime formal. 3) violação ao CP, art. 65, III, «d. Inexistência de confissão espontânea. Apenas reconhecimento de desorganização no controle de lançamentos. 4) agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com base nas provas produzidas, manteve a condenação pela prática do delito de gestão fraudulenta, por conduta que foi além de sonegação fiscal, englobando a retirada de valores da corretora mediante negócios simulados, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ para o pleito de absolvição e de aplicação do princípio da consunção. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de gestão fraudulenta. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não verificada. 2. Atipicidade da conduta. Não verificação. Concurso de agentes. Divisão de tarefas. 3. Pedido de desclassificação. Remessa à Justiça Estadual. Impossibilidade. Gestão fraudulenta devidamente narrada. Competência da Justiça Federal. Lei 7.492/1986, art. 26. 4. Ausência de dolo. Obediência hierárquica. Impossibilidade de exame na via eleita. Necessidade de instrução processual. 5. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Lei 7.492/1986, art. 4º, «caput. Ação penal. Justa causa. Existência. Delito formal. Potencialidade lesiva demonstrada. Atos praticados em desacordo com Leis e regulamentos. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.

«1. O tipo penal do Lei 7.492/1986, art. 4º é crime formal consumando-se mediante a comprovação da gestão fraudulenta, independentemente da efetiva lesão ao patrimônio de instituição financeira ou prejuízo dos investidores, poupadores ou assemelhados. ... (Continua)

11 - STJ Crime de gestão fraudulenta de instituição financeira. Natureza jurídica. Ato único. Ação penal. Justa causa. Ausência. Trancamento. Possibilidade. «Habeas corpus. Concessão. Precedentes do STJ. Lei 7.492/1986, arts. 4º, «caput e 25.

«1. O crime do Lei 7.492/1986, art. 4º, «caput (gestão fraudulenta) é de mão própria e, pois, somente pode ser cometido por quem tenha poder de direção, conforme, aliás, rol expressamente previsto no art. 25. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crimes de quadrilha, peculato e gestão fraudulenta. Prescrição do crime de quadrilha. Alegação de inépcia da denúncia. Suposta quebra da lógica fática e jurídica entre as condutas. Inocorrência. 2. Peculato e gestão fraudulenta. Crimes independentes e autônomos. Objetividade jurídica própria e distinta. Ausência de previsão de crime antecedente. Crimes que não exigem pluralidade de agentes. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. A prescrição da pretensão punitiva estatal impede a punição pelo delito de quadrilha mas não desconstitui a situação fática narrada nos autos, permanecendo hígida a narrativa descrita na denúncia, apta a viabilizar o prosseguimento do processo pelos demais delitos que não se encontram atingidos pela prescrição. ... (Continua)

13 - STF Autonomia jurídica dos crimes de gestão fraudulenta e de operação de instituição financeira não autorizada. Condutas puníveis que, por não se revelarem incompatíveis entre si, podem ser cometidas em concurso.

«- Revestem-se de caráter autônomo as condutas tipificadas no art. 4º e no Lei 7.492/1986, art. 16, ambos, que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, de tal modo que o comportamento do agente que comete o delito de gestão fraudulenta de instituição financeira (crime de operação de instituição financeira não autorizada (art. 16, art. 4º) mostra-se também compatível com a prática). ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Crimes de gestão fraudulenta e evasão de divisas. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Explicitada a razão pela qual restou impossibilitada a análise da autonomia do crime de gestão fraudulenta, ante o óbice da Súmula 7/STJ, necessária para afastar a aplicação do princípio da consunção ao caso concreto, não há omissão a ser sanada. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação do CP, art. 619. Inocorrência. Gestão fraudulenta. Prática de atos de gestão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPP, art. 619 se o Tribunal a quo decide todas as questões suscitadas e utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Gestão fraudulenta. Crime próprio.

1 - E mbora o delito de gestão fraudulenta de instituição financeira classifique- se como crime próprio, exigindo-se do sujeito ativo a condição especial constante na Lei 7.492/1986, art. 25, tal situação não impede que, mediante a norma de extensão prevista no CP, art. 29, a condição especial do gestor da instituição financeira se comunique a terceiros estranhos a ela. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de incompetência absoluta do Juízo Federal especializado. Afastamento. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Matéria constitucional. Não conhecimento. Competência do Supremo Tribunal Federal. Desclassificação do crime de gestão fraudulenta para estelionato. Admissibilidade. Aplicação do instituto da emendatio libelli. Questões relativas à autoria e à materialidade do crime de gestão fraudulenta. Reexame de provas. Inviabilidade, nesta instância recursal. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A Resolução 20/2003, do TRF da 4ª Região, que, com base na Resolução 314/2003 do Conselho da Justiça Federal (CJF), determinou que algumas varas criminais fossem especializadas para processar e julgar os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional de lavagem e ocultação de bens, direitos e valores, não viola os CPP, art. 61 e CPP art. 91, tendo em vista que foi autorizada pela Lei 9.664/98, art. 3º. ... (Continua)

18 - TJSP ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATOS DE GESTÃO FRAUDULENTA. ATOS LESIVOS ÀS ENTIDADES GERIDAS. DIRETOR. PROVA TÉCNICO-PERICIAL. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÕES DAS LEIS DE REGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL COMO VETOR DO SISTEMA PRIVADO CONTEMPORÂNEO. SOLIDARIEDADE DECORRENTE DA LEI. PREVISÃO CONTIDA NO CC. CONLUIO FRAUDULENTO PERPETRADO PELOS CORRÉUS ENVOLVENDO AS AUTORAS, INTERLIGADAS. INDENIZAÇÃO BEM DEFINIDA, CONFORME A PERÍCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Administrador. Responsabilidade civil por atos de gestão fraudulenta. Atos lesivos à lei e ao estatuto social. Corréu diretor. Prova técnico-pericial. Caracterização da fraude e dos desvios. Responsabilidade civil decorrente da Lei das Cooperativas, Lei das Companhias e Código Civil. Além disso, no sistema privado contemporâneo a responsabilidade civil é vetor. Solidariedade entre os lesadores decorrente da lei. Código Civil, art. 942, parte final. Conluio fraudulento visando ao desvio de ativos sociais das coautoras, interligadas. Indenização bem definida, conforme laudo pericial e o pedido, genérico. ... (Continua)

19 - STJ Gestão fraudulenta. Atipicidade da conduta. Ausência de habitualidade. Suficiência de uma só ação para a caracterização do delito. Crime habitual impróprio. Coação ilegal inexistente.

«1. Pacificou-se nos Tribunais Superiores o entendimento de que o crime de gestão fraudulenta classifica-se como habitual impróprio, bastando uma única ação para que se configure. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

20 - STJ Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo de sociedades. Estrutura meramente formal. Administração sob unidade gerencial, laboral e patrimonial. Gestão fraudulenta. Desconsideração deferida. Extensão dos efeitos ao sócio majoritário e às demais sociedades do grupo. Possibilidade. CCB/2002, art. 50.

«Havendo gestão fraudulenta e pertencendo a pessoa jurídica devedora a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando as diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, é legítima a desconsideração da personalidade jurídica da devedora para que os efeitos da execução alcancem as demais sociedades do grupo e os bens do sócio majoritário. Impedir a desconsideração da personalidade jurídica nesta hipótese implicaria prestigiar a fraude à lei ou contra credores.... (Continua)