Jurisprudência Selecionada
1 - STF Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta. Desvio de recursos. Os Lei 7.492/1986, art. 4º e Lei 7.492/1986, art. 5º encerram tipos penais autônomos, não cabendo, ante as circunstâncias do caso. Gestão fraudulenta da empresa e desvio de recursos. Concluir pela sobreposição.
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