garcom extra
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Eventualidade. Garçom extra. Finais de semana. Vínculo reconhecido. CLT, art. 3º.

«O trabalho somente em finais de semana, desde que habitual, está inserido na atividade principal da empresa não é eventual, traduzindo somente a sazonalidade da atividade econômica, absolutamente previsível pelo empresário. Vínculo reconhecido.... (Continua)

2 - TRT2 Relação de emprego. Garçom. Vínculo empregatício reconhecido com o restaurante. CLT, art. 3º.

«Ressalvada a hipótese do garçom extra, alegada em defesa mas que não restou comprovada nos autos, a princípio, não se concebe o funcionamento de um restaurante sem o aporte de empregados que realizem regularmente o ofício do atendimento aos clientes, com anotações de pedidos, entrega dos pratos, fechamento de contas etc. haja vista se tratarem de atividades intrinsecamente ligadas ao fim do empreendimento econômico. In casu, sendo o autor garçom, engajado de forma pessoal, contínua, subordinada e onerosa, na estrutura de trabalho do restaurante reclamado, deve ser prestigiada a decisão que reconheceu o vínculo empregatício havido entre as partes.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. DECLARAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. LIMITES DA LIDE. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECOTE DA PARTE EXTRAVAGANTE. RECURSO PROVIDO.

Configura julgamento extra petita a declaração de rescisão de contrato de financiamento, sem pedido expresso, em sede de Busca e Apreensão Fiduciária.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que concedeu ordem em mandado de segurança impetrado por Flávia Cristina Saraiva contra a Prefeitura Municipal de São Paulo, visando assegurar o direito ao recolhimento do ITBI, adotada como base de cálculo o valor da transação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença proferida é extra petita ao fixar a base de cálculo do ITBI o valor da transação, pedido que não foi formulado na petição inicial. III. Razões de Decidir 3. Restou caracterizado o julgamento extra petita, pois a sentença concedeu além do pedido inicial, fixando a base de cálculo no valor da transação. 4. A jurisprudência do STJ permite a redução da sentença aos limites da lide, excluindo a parte que excedeu o pedido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: «1. Sentença extra petita deve ser ajustada aos limites do pedido. 2. No caso concreto, a base de cálculo do ITBI deve ser o valor venal para fins de IPTU, na ausência de pedido para que se adotasse o valor da transação. Legislação Citada: CPC, arts. 141 e 492 CF/88, art. 150, I CTN, art. 148 Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 963.470, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09.09.2008 TJSP, Incidente de Inconstitucionalidade 0056693-19.2014.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, Órgão Especial, j. 25.03.2015... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCORPORAÇÃO DE VERBAS EM APOSENTADORIA. «VALE ALIMENTAÇÃO, «VALE CESTA E «VALE CESTA EXTRA". NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

As verbas denominadas «vale alimentação, «vale cesta e «vale cesta extra possuem natureza não remuneratória, destinadas apenas aos empregados em atividade, sendo instituídas para ressarcir o empregado das despesas com a alimentação necessária ao cumprimento da jornada de trabalho. Portanto, não viola o princípio constitucional da isonomia sua não extensão aos inativos.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMISSÃO NA POSSE. TAXA DE OCUPAÇÃO. NULIDADE DE LEILÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.

I. Caso em exame: Ação de imissão de posse e cobrança de taxa de ocupação ajuizada pelo adquirente contra os ocupantes do imóvel. Na sentença, foi determinada a imissão na posse do autor e a condenação dos réus ao pagamento de taxa de ocupação. No recurso, os apelantes sustentam a nulidade da sentença por julgamento extra petita, alegando que o pedido inicial previa a condenação de cada réu em valores distintos, conforme a ocupação de partes diferenciadas do imóvel. Referiram, ainda, que alegam a nulidade da Leilão referente ao imóvel em questão. ... (Continua)

7 - TRT3 Hora extra. Tempo de espera. Transporte. Utilização de transporte gratuito dado pelo empregador. Minutos de antecedência e de espera em relação à jornada. Não caracterização de tempo à disposição com pagamento de horas extras. Privilégio em relação à massa de trabalhadores que se utiliza de transporte público.

«É simplesmente inaceitável, dado o absurdo que encerra, a tese de que o trabalhador que ganha transporte gratuito de empresa estabelecida em local de fácil acesso por transporte público tenha direito a receber, como horas extras, os parcos minutos em que chega com antecedência em relação à jornada, e também aqueles de espera da condução gratuita ao fim da jornada, com o simplificado fundamento de que está à disposição do empregador ou que o faz em benefício da produção. Significa tal entendimento, hoje corrente em parte da jurisprudência trabalhista, desconhecer a dura realidade da massa de milhões e milhões de trabalhadores que dependem de transporte público escasso e precário, sujeitos às intempéries da natureza e aos assombros da violência urbana, para acessar seus locais de trabalho. Transformar privilégios em direitos trabalhistas só faz aumentar os custos da nossa produção e, por consequência, do nosso custo de vida, estes sim, fatores que penalizam as parcelas mais empobrecidas da nossa sociedade.... (Continua)

8 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. IMPROCEDÊNCIA.  AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPROPRIEDADE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. OMISSÃO E ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO PASSÍVEL DE CORREÇÃO PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO DESACOLHIDO.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou recurso de apelação em ação de arbitramento de honorários advocatícios, envolvendo a prestação de serviços em inventário. O embargante apontou nulidade por julgamento extra petita, alegando que o acórdão abordou questões não suscitadas no recurso, como a correção monetária e os juros de mora, além de erro de fato e obscuridade relacionada ao direito aplicável, e omissão sobre valores e critérios considerados para o arbitramento.  ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DECORRENTE DE ATRASO NA OBRA - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - MULTA - AFASTADA - JUROS E CORREÇÃO - ONUS SUCUMBENCIAIS.

Incorre em vício de julgamento, caracterizador de nulidade, a sentença que deixa de apreciar as questões suscitadas (decisão citra petita); que aprecia pedidos fora ou diversa da lide (decisão extra petita), e as que vão além ou ultrapassam os pedidos (decisão ultra petita), considerando-se os aspectos subjetivos e objetivos da demanda. ... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM RECURSO INOMINADO. Ausência de vício formal. Pedido de afastamento de condenação por dano morais pressupõe insurgência quanto ao valor fixado. Eventual redução do valor não constitui julgamento extra petita. Embargos rejeitados.

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE DECISÃO EXTRA PETITA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). MORA CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE DA DECISÃO. VÍCIO EXTRA PETITA. DECISÃO CASSADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, que indeferiu pedido de inclusão do nome da executada nos cadastros de restrição ao crédito. O agravante, em suas tentativas de satisfazer o crédito, requer a reforma da decisão para viabilizar o protesto da dívida, nos moldes do Provimento Conjunto 108/2022. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Determinação de cobertura de tratamento. Inadmissibilidade. Decisão extra petita. Demanda na qual se discute o direito da parte à manutenção do vínculo contratual. Ausência de pedido de cobertura de tratamento, ou de nulidade de descredenciamento de prestadores. Recurso provido.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. PRELIMINAR. VÍCIO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA. DEFEITOS NO EMPREENDIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ADIMPLEMENTO FRACO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Não incorre em vício extra petita a sentença que se baseia em fundamento invocado na Contestação. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE ABSOLUTA DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - JULGAMENTO EXTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível contra sentença proferida em ação de reintegração de posse. A sentença declarou a nulidade do contrato de compra e venda firmado entre as partes e condenou o espólio à restituição dos valores pagos, apesar de a petição inicial ter pleiteado unicamente a reintegração de posse do imóvel. O recurso alega julgamento extra petita, sustentando ausência de pedido de restituição de valores ou reconvenção pelos réus, bem como ausência de prova do pagamento. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RECONVENÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE DEVOLUÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE.

Ainda que a jurisprudência mitigue o rigor formal na interpretação dos pedidos, de modo a extrair a real intenção da parte, a condenação à devolução de valores, sem que haja pedido nesse sentido, extrapola os limites da lide e ofende o princípio do contraditório. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - ACOLHIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - MULTA CONTRATUAL DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

Incorre em vício de julgamento, caracterizador de nulidade, a sentença que deixa de apreciar as questões suscitadas (decisão citra petita); que aprecia pedidos fora ou diversa da lide (decisão extra petita), e as que vão além ou ultrapassam os pedidos (decisão ultra petita), considerando-se os aspectos subjetivos e objetivos da demanda. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRELIMINARES - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIIR - PRELIMINARES REJEITADAS - PENSÃO POR MORTE - «BURACO NEGRO - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003 - LIMITAÇÃO PELO TETO NA CONCESSÃO - READEQUAÇÃO DA RMI - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Não configura julgamento extra petita a sentença que acolhe pedidos constantes da inicial, ainda que tenham sido objeto de manifestação de desistência não homologada em virtude de oposição do réu. ... (Continua)