garantia estendida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Produto. Aquisição. Garantia estendida. Contratação. Ausência. Cobrança. Afastamento. Repetição de indébito. Devolução. Deferimento. Indenização. Dano moral. Cabimento. Apelaçao cível. Direito privado não especificado. Magazine luiza. Cobrança de serviços não contratados. Seguro garantia estendida. Repetição em dobro. Dano moral configurado.

«Repetição de indébito. Devida a repetição do indébito em dobro do valor incluído no preço do produto adquirido, referente a garantia estendida, sem o consentimento da parte autora. Dano Moral: O atraso injustificado na entrega de mercadoria adquirida e o lançamento de seguro de garantia estendida não contratado configuram abuso de direito indenizável e não mero transtorno ou dissabor. Dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório mantido, pois fixado de acordo com os parâmetros adotados pela Câmara para casos similares. RECURSO ADESIVO PROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO GARANTIA ESTENDIDA. Demonstrado o vício do produto durante o período de garantia estendida. Não demonstrada a restituição do valor do produto pela seguradora-recorrente. Demonstrado o vício na prestação de serviço. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO EM APARELHO CELULAR QUE POSSUÍA GARANTIA ESTENDIDA PREVISTA NO CDC, art. 50. VENDEDOR E SEGURADORA QUE NEGARAM-SE A SUBSTITUIR OU CONSERTAR O PRODUTO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO APARELHO, LIMITADA AO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NO TERMO DE COBERTURA DA GARANTIA ESTENDIDA CONTRATADA. DANOS MORAIS INOCORRENTES NA ESPÉCIE. SITUAÇÃO EXPERIMENTADA QUE, EMBORA FRUSTRANTE, NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, AINDA, COM RELAÇÃO À SEGURADORA, LIMITAR O VALOR DE RESTITUIÇÃO PAGO PELO APARELHO AO PATAMAR INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO NO TERMO DE GARANTIA ESTENDIDA.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO MAJORADA. DEVOLUÇÃO DE VALOR RELATIVO À GARANTIA ESTENDIDA. IMPOSSIBILIDADE.

Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação indenizatória decorrente de atraso na entrega de produto adquirido pela autora, que pleiteou a entrega do bem, devolução do valor pago pela garantia estendida e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Após a entrega do produto, foram mantidos apenas os pedidos relacionados à devolução do valor da garantia estendida e à indenização por danos morais. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, acolheu a ilegitimidade passiva da seguradora e julgou improcedente o pedido de devolução do valor pago pela garantia estendida. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO COM GARANTIA ESTENDIDA. PRODUTO QUE APRESENTOU DEFEITO DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA. TENTATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO FRUSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Autora que comprou uma escova rotativa Lenox e adquiriu garantia estendida. ... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMISSÃO EQUIVOCADA DE NOTA FISCAL EM NOME DE TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE GARANTIA ESTENDIDA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE LAVAR. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE BEM COM GARANTIA ESTENDIDA. O DEMANDANTE FUNDAMENTA SEU PEDIDO NA ALEGAÇÃO DE QUE JAMAIS CONTRATOU A GARANTIA ESTENDIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR INCORREÇÃO POR PARTE DA DEMANDADA. A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA RÉ COMPROVA QUE O AUTOR ADERIU A CONTRATAÇÃO DA GARANTIA ESTENDIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. AINDA QUE SE TRATE DE RELAÇÃO TIPICAMENTE DE CONSUMO, CABE A PARTE COMPROVAR MINIMAMENTE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O CPC, art. 373, I E O ENUNCIADO SUMULAR 300 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

8 - TJSP Consumidor - ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - aquisição de televisor com contrato de garantia estendida - defeito no televisor após finda a garantia do fabricante - consumidor que acionou a garantia estendida e obteve informação de que o contrato de seguro havia sido cancelado na mesma data da sua contratação - alegação do consumidor de que não obteve informação do Ementa: Consumidor - ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - aquisição de televisor com contrato de garantia estendida - defeito no televisor após finda a garantia do fabricante - consumidor que acionou a garantia estendida e obteve informação de que o contrato de seguro havia sido cancelado na mesma data da sua contratação - alegação do consumidor de que não obteve informação do cancelamento do contrato - recorrentes que juntaram apenas print de tela para comprovar o cancelamento do contrato de seguro - ausência de documento assinado pelo consumidor com pedido de desistência do contrato e devolução do valor pago - falha na prestação do serviço - recorrentes que participam da mesma cadeia de consumo - afastamento da ilegitimidade de parte passiva da seguradora mantido - devolução do valor pago pelo televisor à consumidora - dano moral configurado - valor de R$ 2500,00 fixado a título de dano moral que atende cirterio de razoabilidade e proporcionalidade - sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - recurso não provido.

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INC. I, DO CPC). NÃO TROUXE AOS AUTOS NOTA FISCAL DO PRODUTO A FIM DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. NÃO COMPROVOU QUE CONTRATOU GARANTIA ESTENDIDA COM UMA DAS RECLAMADAS, POIS NÃO JUNTOU TERMO DE GARANTIA ESTENDIDA. PEDIDOS INCIAIS QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. GARANTIA ESTENDIDA. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais, com extinção do processo com resolução de mérito, com fundamento na decadência do direito. O autor alega vícios persistentes nos serviços de retífica de motor realizados pela empresa ré, apesar de sucessivos reparos. Sustenta que houve concessão de garantia estendida de 1 (um) ano e que, por isso, o prazo decadencial não havia se esgotado na data da propositura da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve decadência do direito do consumidor à reparação por vícios nos serviços prestados; (ii) estabelecer se a garantia estendida contratualmente estipulada afasta a decadência reconhecida em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR A contagem do prazo decadencial deve considerar a garantia contratualmente ampliada, desde que não haja violação às condições expressamente previstas para sua validade, o que não restou demonstrado pela ré. O ajuizamento da ação em 28/11/2024, após a constatação do último defeito em 10/08/2024, ocorreu dentro do período de 1 (um) ano da garantia estendida, não sendo possível reconhecer a decadência com base apenas no prazo legal de 90 dias. A sentença recorrida não analisou adequadamente a cláusula de garantia contratual, tampouco considerou os sucessivos reparos e retornos do veículo à oficina, elementos que evidenciam a continuidade do vício e a tentativa de resolução amigável, aptos a obstar ou suspender a fluência do prazo decadencial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A continuidade dos vícios e as tentativas de reparo pela fornecedora dos serviços impedem o reconhecimento da decadência do direito de reclamar, desde que dentro do período da garantia contratual. A ausência de análise da cláusula de garantia contratual configura omissão suficiente para a anulação da sentença e retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 26 e CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2074683-42.2021.8.26.0000, Rel. Des. Rosangela Telles, j. 19.08.2021.... (Continua)

11 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO APRESENTADO NO PRAZO DA GARANTIA ESTENDIDA. REPARO NÃO REALIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, objetivando a parte autora o cumprimento de contrato de seguro de garantia estendida, adquirido no momento da compra de seu aparelho de TV. Sentença de parcial procedência, razão pela qual apela a empresa ré. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial da Fazenda Pública. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. Seguro de garantia estendida. Não inclusão. Negócio jurídico posterior e autônomo em relação à operação de compra da mercadoria.

«1. O valor pago pelo consumidor final a título de «seguro de garantia estendida», regulamentado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (Resoluções 122/05 e 296/13), não integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda da mercadoria. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DO PRODUTO. TELEVISÃO QUE APRESENTOU VÍCIO DURANTE O USO. GARANTIA ESTENDIDA CONTRATADA. SENTENÇA PROCEDENTE PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DOS VALORES EM DOBRO. Compra e venda de bem de consumo durável, aparelho de televisão. Surgimento de defeito nos aparelhos de televisão após aquisição. Garantia Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DO PRODUTO. TELEVISÃO QUE APRESENTOU VÍCIO DURANTE O USO. GARANTIA ESTENDIDA CONTRATADA. SENTENÇA PROCEDENTE PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DOS VALORES EM DOBRO. Compra e venda de bem de consumo durável, aparelho de televisão. Surgimento de defeito nos aparelhos de televisão após aquisição. Garantia estendida acionada. Morosidade no pagamento da indenização devida pela seguradora, ora ré. Acordo celebrado entre as partes junto ao PROCON, não cumprido pela ré. Condenação da ré em dobro do valor despendido pela autora considerando o seu tempo despendido com um problema que poderia ter sido facilmente solucionado pelas requeridas pela via administrativa Irresignação da recorrente quanto a condenação. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PRODUTO COM GARANTIA ESTENDIDA. VICIO DO PRODUTO. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA SEM ÊXITO. DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO PELO PRODUTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Ação de Responsabilidade Civil. Compra de aparelho com contratação de garantia estendida junto à Zurich Minas Brasil Seguro. Sentença de improcedência. Responsabilidade seria do fabricante. Apelante requer ressarcimento do dano material e danos morais. ... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELO AUTOR. MÉRITO. QUEIMA DE REFRIGERADOR, POR OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO CRIMINOSO OCORRIDO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE PAGAMENTO DO PRODUTO, COM BASE NO SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA. SEGURO QUE ABARCA APENAS EVENTUAIS DEFEITOS DE UTILIZAÇÃO OU DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO, TENDO EM VISTA QUE A GARANTIA ESTENDIDA É APENAS UMA EXTENSÃO DA GARANTIA DO FORNECEDOR. QUEIMA DO APARELHO, NOS MOLDES EM QUE OCORREU, QUE NÃO ESTÁ COBERTA PELO SEGURO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

16 - TJSP GARANTIA CONTRATUAL - Aparelho celular - Mau funcionamento - Período de garantia estendida - Autor que alega que o aparelho deixou de funcionar após uma queda, o que teria cobertura securitária - Relatório técnico que, no entanto, aponta a oxidação como responsável pelo mau funcionamento, a qual caracteriza mau uso e exclui a cobertura - Relatório idôneo que corresponde ao estado do Ementa: GARANTIA CONTRATUAL - Aparelho celular - Mau funcionamento - Período de garantia estendida - Autor que alega que o aparelho deixou de funcionar após uma queda, o que teria cobertura securitária - Relatório técnico que, no entanto, aponta a oxidação como responsável pelo mau funcionamento, a qual caracteriza mau uso e exclui a cobertura - Relatório idôneo que corresponde ao estado do aparelho, conforme mostrado em fotografias - Afastamento da garantia - Improcedência - Recurso não provido.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE GARANTIA ESTENDIDA. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RÉU QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE GARANTIA ESTENDIDA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA QUANTO AS REGRAS DO SERVIÇO. VENDA CASADA. CANCELAMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO PRODUTO NO PRAZO ASSINALADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SE FIXA EM R$ 3.000,00, QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. GUARDA ROUPA ADQUIRIDO JUNTO À PRIMEIRA RÉ E COM GARANTIA ESTENDIDA CONTRATADA COM A SEGUNDA RÉ. APRESENTAÇÃO DE DEFEITOS NO PRAZO DA GARANTIA ESTENDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS PARTES, SOLIDARIAMENTE, A SUBSTITUIREM O BEM E REPARAREM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). INCONFORMISMO DA SEGURADORA COM A MULTA IMPOSTA NA SENTENÇA NO VALOR DE R$30.00 (TRINTA REAIS). APELANTE QUE COMPROVA O DEPÓSITO JUDICIAL DA PARTE QUE LHE CABE. A FINALIDADE DA MULTA É PRESSIONAR O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDEVNIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO GARANTIA ESTENDIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A PROVA PERICIAL. 1)

Na demanda originária, a Agravante conta que comprou duas Smart TV da Primeira Agravada, tendo contratado, para ambos aparelhos, seguro garantia estendida perante a Segunda Agravada. Relata que foi autorizada a troca de um deles, sob o argumento de que o seguro garantia estendida havia sido contratado somente para um produto. 2) Art. 6º, VIII do CDC assegura, como direito básico do consumidor a possibilidade de o juiz inverter o ônus da prova desde que preenchidos os requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica. Não preenchidos requisitos para que seja concedida a inversão do ônus da prova. 3) Não há indícios nos autos até o momento de que tenha havido a contratação de dois seguros, bastando que a Agravante apresente comprovante de contratação, não sendo possível exigir dos Agravados que comprovem que não foi contratado, prova negativa. 4) Decisão que indeferiu a produção de prova pericial não está inserida no rol do CPC, art. 1015, como recorrível por meio de agravo de instrumento. Ausente o requisito de urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão suscitada no agravo interposto, no recurso de apelação, para aplicação da tese da taxatividade mitigada. Matéria pode ser alegada pelos Agravantes no recurso de apelação ou contrarrazões. 5) Manutenção da decisão. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA A PRAZO.  VENDA CASADA. SEGURO GARANTIA ESTENDIDA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS, COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DO PAGAMENTO VIA DEPÓSITO JUDICIAL. PRETENSÃO DE CARÁTER REVISIONAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)