Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE GARANTIA ESTENDIDA. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RÉU QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE GARANTIA ESTENDIDA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA QUANTO AS REGRAS DO SERVIÇO. VENDA CASADA. CANCELAMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO PRODUTO NO PRAZO ASSINALADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SE FIXA EM R$ 3.000,00, QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.