Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE LAVAR. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE BEM COM GARANTIA ESTENDIDA. O DEMANDANTE FUNDAMENTA SEU PEDIDO NA ALEGAÇÃO DE QUE JAMAIS CONTRATOU A GARANTIA ESTENDIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR INCORREÇÃO POR PARTE DA DEMANDADA. A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA RÉ COMPROVA QUE O AUTOR ADERIU A CONTRATAÇÃO DA GARANTIA ESTENDIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. AINDA QUE SE TRATE DE RELAÇÃO TIPICAMENTE DE CONSUMO, CABE A PARTE COMPROVAR MINIMAMENTE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O CPC, art. 373, I E O ENUNCIADO SUMULAR 300 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.