Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDEVNIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO GARANTIA ESTENDIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A PROVA PERICIAL. 1)

Na demanda originária, a Agravante conta que comprou duas Smart TV da Primeira Agravada, tendo contratado, para ambos aparelhos, seguro garantia estendida perante a Segunda Agravada. Relata que foi autorizada a troca de um deles, sob o argumento de que o seguro garantia estendida havia sido contratado somente para um produto. 2) Art. 6º, VIII do CDC assegura, como direito básico do consumidor a possibilidade de o juiz inverter o ônus da prova desde que preenchidos os requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica. Não preenchidos requisitos para que seja concedida a inversão do ônus da prova. 3) Não há indícios nos autos até o momento de que tenha havido a contratação de dois seguros, bastando que a Agravante apresente comprovante de contratação, não sendo possível exigir dos Agravados que comprovem que não foi contratado, prova negativa. 4) Decisão que indeferiu a produção de prova pericial não está inserida no rol do CPC, art. 1015, como recorrível por meio de agravo de instrumento. Ausente o requisito de urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão suscitada no agravo interposto, no recurso de apelação, para aplicação da tese da taxatividade mitigada. Matéria pode ser alegada pelos Agravantes no recurso de apelação ou contrarrazões. 5) Manutenção da decisão. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)