Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial da Fazenda Pública. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. Seguro de garantia estendida. Não inclusão. Negócio jurídico posterior e autônomo em relação à operação de compra da mercadoria.
«1. O valor pago pelo consumidor final a título de «seguro de garantia estendida», regulamentado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (Resoluções 122/05 e 296/13), não integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda da mercadoria. ... ()
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