furto tentado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO TENTADO - materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração.

2 - TJSP APELAÇÃO - FURTO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - TJSP 1-) Apelação criminal. Furto tentado, majorado pelo repouso noturno. Recurso defensivo provido parcialmente para reduzir-se a pena.

4 - TJSP Furto tentado - Princípio da insignificância - Não cabimento - Delito praticado em estabelecimento comercial com câmeras de monitoramento - Crime impossível - Não configuração - Súmula 567/STJ;

5 - TJSP APELAÇÃO - FURTO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - TIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU - INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU O RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJSP Um furto qualificado consumado e dois furtos qualificados tentados, tudo em continuidade delitiva - Autoria demonstrada e conjunto probatório satisfatório no que toca ao crime consumado e a um furto tentado (ambos contra a vítima Waldomiro), nos quais se afasta a qualificadora do rompimento de obstáculo, mantida a qualificadora da escalada - Conjunto probatório insatisfatório, com a consequente absolvição no que toca a um furto tentado (contra a vítima Elton) - Redimensionamento das penas - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o semiaberto - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - TJRS Direito criminal. Furto tentado. Crime de bagatela. Inaplicabilidade. Pena. Confissão espontânea. Atenuante. Multa. Aplicação. Apelação crime. Furto tentado. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade.

«O pequeno valor monetário da res furtiva não leva, por si só, a aplicação do princípio da insignificância. Há que se analisar o desvalor do resultado e o desvalor da ação do agente que, no caso, não pode ser tida como indiferente penal. Condenação mantida. Pena de multa. Exclusão. Impossibilidade. Reconhecimento da confissão espontânea. Apelo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto Qualificado e Corrupção de menores (art. 155, §4º, IV, do CP, Lei 8.069/1990, art. 244-B, na forma do CP, art. 70). Sentença Condenatória. Pretensão à absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Reconhecimento do crime de furto tentado. Inviabilidade. Regime aberto mantido. Recurso não provido.

9 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR DEFENSIVA - FURTO TENTADO - CONDENAÇÃO POR FURTO CONSUMADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA.

sentença que impõe a condenação do acusado por furto consumado, quando a denúncia descreve a conduta como furto tentado, sem que tenha sido realizado o aditamento da inicial acusatória, é nula, em razão da violação ao princípio da correlação. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Princípio da insignificância. Reincidência. Inaplicabilidade.

«Não é possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto tentado quando verificadas, nos autos, informações acerca da reiteração delitiva, o que demonstra elevado grau de reprovabilidade do comportamento do acusado. ... (Continua)

11 - TJSP HABEAS CORPUS - Furto tentado - Prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Descumprimento de medidas cautelares impostas quando da concessão de liberdade provisória - Decretação da prisão preventiva - Inteligência do disposto no art. 284, § 2º, e 312, parágrafo único, ambos do CPP - Ordem denegada.

12 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Furto consumado. Desclassificação. Furto tentado. Nulidade pela não apreciação de tese da defesa. Inocorrência. Adoção de tese contrária. Exame implícito da matéria. Possibilidade. CP, art. 155.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

13 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto tentado. Prisão preventiva. Medida desproporcional. Suficiência das medidas cautelares. Agravo improvido.

1 - Embora conste do decreto prisional fundamento idôneo para justificar a custódia, consubstanciado na existência de registros criminais anteriores, a presente hipótese diz respeito a furto tentado, de modo que os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares penais diversas da prisão processual (art. 282, § 6º - CPP). ... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto tentado. Sistema de segurança. Crime impossível. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - FURTO TENTADO -

Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Pena bem dosada, que sequer foi objeto de insurgência defensiva - Regime aberto que beneficiou o apelante, reincidente - Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJMG Penal. Apelação ministerial. Roubo impróprio. Não caracterização. Ausência de subtração. Desclassificação para furto tentado mantida. Sentença confirmada. CP, art. 157, § 1º.

«Para a configuração do crime do CP, art. 157, § 1º, é essencial que a res já tenha sido subtraída, ou seja, retirada da esfera de disponibilidade da vítima no momento em que o agente vem a praticar violência ou grave ameaça contra a pessoa. Se o agente não chegou a apossar-se da res resta caracterizado o delito de furto tentado.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - FURTO SIMPLES E FURTO TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA -

Recurso defensivo visando o reconhecimento da atenuante da «confissão espontânea e a fixação de regime diverso do fechado - Réu que é reincidente - Pena e regime prisional bem fixados, não comportando alteração nesta Sede - Recurso desprovido... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante pela prática de novo crime (furto tentado qualificado), após receber a progressão para o regime aberto. Regressão cautelar. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - A prática de novo crime (furto tentado qualificado), que configura, inclusive, falta disciplinar de natureza grave, justifica a regressão cautelar do regime prisional do Apenado, independentemente do trânsito em julgado da sentença do novo delito. Precedentes.... (Continua)

19 - TJSP FURTO TENTADO.

Absolvição. Pretensão ministerial de reersão. Jurisprudência do STF e do STJ. Bagatela. Requisitos preenchidos. Uniformidade de tratamento derivada dos arts. 489, § 1º, VI, 926 e 927 do CPC-2015 cc CPP, art. 3º. Apelo desprovido... (Continua)

20 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto tentado. Prisão preventiva. Medida desproporcional. Quantidade não relevante de drogas. Cautelares diversas de prisão suficientes. Agravo improvido.

1 - Embora conste do decreto prisional fundamento idôneo para justificar a custódia, consubstanciado na existência de registros criminais anteriores, a presente hipótese se refere a furto tentado, de modo que os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares penais diversas da prisão processual. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Desistência voluntária. Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão, manifestada no recurso especial, de que seja reconhecida a desistência voluntária em detrimento da prática do crime de furto na forma tentada, esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO.

Sentença condenatória. Recurso da defesa. Suficiência probatória. Vizinha da vítima, ouvida como testemunha, flagrou o réu pelas câmeras tentando arrombar o portão da residência. Vítima constatou marcas da tentativa e o empenamento do seu portão. Versão do acusado, de que havia sido chamado no local para prestar serviço de funilaria, não restou comprovada. Condenação bem lançada. Dosimetria. Pena-base fixada excessivamente acima do mínimo cominado. Aumento reduzido para 1/6. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

23 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto tentado. Pretensão absolutória. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente alega violação aos arts. 155, 156 e 386, VII, do CPP, sustentando insuficiência de provas para a condenação por furto tentado e requerendo absolvição.... (Continua)

24 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO TENTADO - Liberdade Provisória e Revogação da Preventiva.  Não cabimento - Presença dos requisitos da constrição cautelar. Indícios de materialidade e autoria. Fundamentação idônea. Crime com pena máxima superior a 04 anos - Inteligência do CPP, art. 313, I - Maus antecedentes que denotam periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva, tornando incabível a fixação de cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.

25 - TJSP Apelação. Furto tentado. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação acertada. Pena correta. Regime fechado adequado. Recurso improvido

26 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência do Ministério Público contra a desclassificação do crime de roubo tentado para o de furto tentado. Conclusão das instâncias ordinárias pela ausência de grave ameaça ou de violência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- Após análise das provas da causa, a sentença e o acórdão da Corte a quo asseveraram que não houve violência ou grave ameaça contra a vítima, desclassificando o crime de roubo tentado para o de furto tentado. Assim, diante do quadro fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, importa em reexame de provas o acolhimento da pretensão formulada no recurso especial, devendo ser aplicado ao caso o enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

27 - TJSP FURTO TENTADO.

Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Princípio da insignificância. Não foi recepcionado pelo ordenamento jurídico pátrio. Inaplicabilidade. Estado de Necessidade. Não caracterizada a imediatez da conduta a justificar o sacrifício do patrimônio subtraído. Condenação mantida. PENAS. Adequada e fundamentadamente impostas. Necessidade, porém, de correção do cálculo da pena pecuniária. Apelo parcialmente provido.... (Continua)

28 - STJ Penal. Recurso especial. Furto tentado. Irrelevância penal.

I - No caso de furto, a verificação da relevância penal da conduta requer se faça distinção entre ínfimo (ninharia ) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). ... (Continua)

29 - STJ Furto tentado (caso). Crime impossível (absoluta impropriedade do meio). Revolvimento de matéria fático probatória (súmula 7). Agravo regimental (desprovimento).

30 - TJSP FURTO TENTADO -

Materialidade e autoria devidamente comprovadas nos autos - Confissão confirmada pelo restante da prova oral - Crime impossível não configurado, não vislumbrada a absoluta ineficácia do meio - Manutenção da condenação - Pena e regime semiaberto bem dosados, considerados os maus antecedentes e reincidência do réu, que impede por expressa previsão legal eleição do mais brando como buscado pela d. defesa - Recurso desprovido (voto 49899)... (Continua)

31 - TJSP Furto tentado - Princípio da insignificância - Réu portador de maus antecedentes e multirreincidente específico - Não cabimento - Regime fechado mantido - Recurso improvido.

32 - TJSP FURTO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO:

fixação de regime mais brando - inadmissibilidade - réu portador de maus antecedentes e reincidência específica - novo crime praticado antes mesmo da extinção da penalidade imposta na condenação anterior - necessidade de maior rigor na penalização - observâncias dos princípios da individualização e da proporcionalidade - inteligência dos §§ 2º e 3º, do CP, art. 33 - DESPROVIMENTO... (Continua)

33 - TJSP Furto tentado - Conjunto probatório coeso e harmônico - Réu que apresentou versão inverossímil da dinâmica dos fatos - Condenação mantida.

34 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. FURTO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.

Réu preso em flagrante ao desenterrar e cortar fios de cobre pertencentes a escola. Crime cometido contra repartição pública, com potencial de interromper serviço de interesse coletivo, de modo que a lesão não pode ser considerada automaticamente inexpressiva em razão do baixo valor. Jurisprudência do STJ. Reforma. Necessidade de prosseguimento da ação. Recurso provido... (Continua)

37 - TJRS Direito criminal. Furto. Tentativa. Crime impossível. Caraterização. Crime contra o patrimônio. Furto tentado em supermercado. Vigilância permanente. Crime impossível.

«A acusada, desde o momento em que ingressou no supermercado, foi monitorada pelas câmeras de vigilância e, em seguida, detida, na saída do estabelecimento, com a res, conforme narrado pela agente de monitoramento no local. Configuração de crime impossível. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO.

Recurso da defesa pleiteando a fixação de regime inicial mais brando. POSSIBILIDADE. Quantidade de pena e circunstâncias que autorizam o regime inicial semiaberto. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO

Autoria e materialidade devidamente comprovadas, tanto que sequer foram objeto de insurgência pelas partes. Condenação mantida. Recurso defensivo. Pretendida fixação do regime inicial semiaberto. Desacolhimento. Multirreincidência e condições pessoais do agente que revelam periculosidade acentuada e necessidade de apenamento mais severo, a fim de coibir a reiteração criminosa. Inteligência do art. 33, §3º, CP. Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - FURTO TENTADO -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Absolvição inviável que sequer foi objeto do recurso - Atipicidade do fato pelo reconhecimento do princípio da insignificância - Inviabilidade - Princípio que não encontra respaldo legal - apelante reincidente - Condenação de Rigor - Penas devidamente fixadas - Regime inicial semiaberto mantido - Substituição que não se mostra possível diante dos maus antecedentes e da reincidência do réu - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto tentado. Pleito de absolvição. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Se as instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório, concluíram que o réu agiu com ilegítima intenção de apropriar-se de coisa alheia móvel, asseverando a prática do delito de furto na modalidade tentada, não há como, na via eleita, rever tal posicionamento, a fim de afastar a condenação, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP 1-) Apelação criminal. Furto tentado. Parcial provimento do recurso defensivo para elevar a pena-base em somente 1/6, redimensionando-se a pena final.

43 - TJSP Furto tentado. Caracterização. Agente preso em flagrante tentando subtrair garrafas de bebida de estabelecimento comercial. Acionamento da guarda municipal que o surpreendeu no interior do comércio, com a «res preparada para transporte. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso não provido.

44 - STJ Penal. Furto tentado. Confissão espontânea. Reconhecimento. Compensação. Reincidência. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, também é preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência.... (Continua)

45 - TJSP FURTO TENTADO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e prova oral que indicam a subtração. ... (Continua)

46 - TJSP Roubo tentado - Emendatio libelli - Reclassificação do fato para o crime de furto tentado - Proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) - Necessidade de manifestação do Ministério Público diante da desclassificação operada - Precedentes - Conversão do julgamento em diligência para este fim.

47 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO.

questão em discussão consiste em verificar (i) a suficiência das provas para a condenação e (ii) a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

49 - TJRS Direito criminal. Roubo. Desclassificação. Furto. Tentativa. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Descabimento. Multa. Exclusão. Impossibilidade. CP, art. 157. Custas. Suspensão. Apelação. Roubo. Desclassificação para furto tentado.

«Não é possível acolher pedido de desclassificação para o delito de furto quando a prova evidencia que o delito praticado pelo réu é o de roubo.... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)