Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR DEFENSIVA - FURTO TENTADO - CONDENAÇÃO POR FURTO CONSUMADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA.

sentença que impõe a condenação do acusado por furto consumado, quando a denúncia descreve a conduta como furto tentado, sem que tenha sido realizado o aditamento da inicial acusatória, é nula, em razão da violação ao princípio da correlação. ... (Continua)