1 - TJSP Furto de energia elétrica - Indulto natalino - Decreto 11.302/2022 - Requisitos não preenchidos - Reincidência comprovada - Preliminar rejeitada;
Furto de energia elétrica - Ligação clandestina - Perícia comprovando a irregularidade - Prova oral segura e coerente - Condenação mantida - Pena e regime corretos - Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos - Impossibilidade - Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Furto de energia elétrica mediante fraude. Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do RHC 101.299, firmou a orientação de que é inviável o reconhecimento da extinção da punibilidade pela quitação de débito no caso de crime de furto de energia elétrica. ... ()
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3 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.
Recurso visando a absolvição com fundamento no art. 386, VII do CPP. Impertinência ... ()
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4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Furto de energia elétrica. Ação indenizatória através da qual a parte autora alegou ter sofrido danos em razão de vistoria realizada pela ré, que culminou com a retirada do relógio medidor para perícia, por indícios de furto de energia elétrica, com religamento da energia somente no dia seguinte. Pedido improcedente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Nos termos do art. 72, I e II c/c 90 da Resolução 456 da Aneel, se a concessionária verifica a ocorrência de indícios de furto de energia elétrica, fica autorizada a suspender o fornecimento, retirar o relógio medidor e o encaminhar para a perícia. O aparelho foi submetido a exame por peritos criminais da Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados, que constataram irregularidade no medidor de energia elétrica. A prova produzida nos autos revela que a concessionária agiu no exercício regular de seu direito, uma vez que suspeitou de fraude no medidor. Diante da legalidade no procedimento de vistoria realizado pela ré, o dever de indenizar resta afastado. Primeiro recurso provido. Prejudicada a apreciação do segundo, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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5 - STJ penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto de energia eletrica. Pedido de abrandamento do regime prisional. Tese já analisada no HC 742.751/SP. Reiteração de pedido. Agravo não provido.
1 - Em consulta na base de dados processuais desta Corte, verifica-se que o pedido de redução da pena-base já foi objeto de análise no julgamento do HC 742.751/SP. ... ()
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6 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUALIFICADO. INSTALAÇÃO E LIGAÇÃO INTERNA DE IMÓVEL Á REDE PÚBLICA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À REVELIA DA CONCESSIONÁRIA, MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE TERCEIRO. FORNECIMENTO DE ENERGIA SEM EMISSÃO DE CONTA. INÉRCIA DO AGENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA.
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7 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Furto de energia elétrica. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame 1. Luiz Vicente dos Santos foi condenado por furto de energia elétrica, subtraindo, de forma continuada, energia da ENEL, causando prejuízo estimado de R$ 33.000,00. A materialidade foi comprovada pelo boletim de ocorrência, termo de inspeção e prova oral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve dolo na conduta do acusado e se a pena aplicada foi proporcional. III. Razões de Decidir 3. A inspeção constatou irregularidades na instalação elétrica, com registro nulo da energia consumida. 4. A alegação de desconhecimento não tem o condão de afastar o dolo, considerando-se o alto consumo do estabelecimento e o reflexo financeiro da conduta, bem como a ausência de notificação à concessionária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo furto de energia elétrica foi devidamente comprovada. 2. A pena aplicada é proporcional e adequada, considerada a reincidência específica. Legislação Citada: CP, art. 155, § 3º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto de energia elétrica mediante fraude. Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do RHC 101.299/RS, firmou a orientação de que é inviável o reconhecimento da extinção da punibilidade pela quitação de débito no caso de crime de furto de energia elétrica. ... ()
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9 - TJMG Furto de energia elétrica. Apelação criminal. Furto de energia elétrica. Laudo pericial. Desnecessidade. Materialidade comprovada por outros meios. Princípio da persuasão racional. Condenação mantida. Custas. Isenção. Art. 10, II, da Lei estadual 14.939/03
«- O CPP, art. 158 contempla a necessidade de realização de perícia nos delitos que deixam vestígios, mas o art. 167 do mesmo codex atenua-lhe o rigor, permitindo que a prova testemunhal supra a falta do exame pericial, em conformidade com o princípio da persuasão racional. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto de energia elétrica. Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Inviabilidade. Recente entendimento adotado pela Terceira Seção. Contraprestação que possui natureza da preço publico ou tarifa. Impossibilidade de aplicação analógica das previsões relativas aos crimes tributários.
«1 - O recente entendimento firmado pela Terceira Seção é de que o furto de energia elétrica não pode receber o mesmo tratamento dado aos crimes tributários, considerando serem diversos os bens jurídicos tutelados e, ainda, tendo em vista que a natureza jurídica da remuneração pela prestação de serviço público é de tarifa ou preço público e têm tratamento legislativo diverso do imposto. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de energia elétrica. Insuficiência de provas atestada pela instância de origem. Condenação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Para se afastar a conclusão do Tribunal de origem de que não se provou que o agravado praticou o furto de energia elétrica, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório amealhado durante a instrução criminal, providência vedada em recurso especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA -
Pedido de trancamento da ação penal - Feito sentenciado durante o trâmite do writ, com a absolvição da paciente - Ordem prejudicada... ()
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13 - TJSP Embargos de Declaração. Crime de furto de energia elétrica. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Prequestionamento. Desnecessidade. Embargos rejeitados
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14 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Furto de energia elétrica. CP, art. 155, § 3º. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade da conduta. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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16 - TJSP FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:
absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - furto de energia elétrica - ligação clandestina - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - condenação mantida - pena, no entanto retificada - regime inicial aberto adequado - circunstâncias judiciais favoráveis - PROVIMENTO PARCIAL.... ()
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17 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto de energia elétrica. Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto de energia elétrica mediante fraude. Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Impossibilidade. Agravo regimental provido.
«1 - A decisão ora embargada aderiu à jurisprudência então vigente e, com a ressalva de entendimento pessoal e em respeito à colegialidade, reconheceu a extinção de punibilidade e determinou o trancamento do processo. ... ()
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19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS -
Alegação de omissão quanto à tipicidade do furto, diante da existência de fraude, que configuraria estelionato - Questão não levantada em sede recursal, tratando-se de inovação que não permite conhecimento dos embargos - Embargos não conhecidos... ()
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20 - STF Recurso especial. Processual penal. CPP, art. 41. Prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Inépcia da denúncia. Precedente. Furto de energia elétrica praticado contra concessionária de serviço público. Extinção da punibilidade pelo pagamento. Possibilidade. Precedente.
«1. O quantum debeatur é elemento essencial do delito de furto de energia elétrica (CPP, art. 155, § 3º) a ser descrito na denúncia, nos termos do CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, diante da possibilidade de extinção da punibilidade pelo pagamento. ... ()
