Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Furto de energia elétrica. CP, art. 155, § 3º. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade da conduta. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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