Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de energia elétrica. Insuficiência de provas atestada pela instância de origem. Condenação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para se afastar a conclusão do Tribunal de origem de que não se provou que o agravado praticou o furto de energia elétrica, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório amealhado durante a instrução criminal, providência vedada em recurso especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)