Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto de energia elétrica - Indulto natalino - Decreto 11.302/2022 - Requisitos não preenchidos - Reincidência comprovada - Preliminar rejeitada;
Furto de energia elétrica - Ligação clandestina - Perícia comprovando a irregularidade - Prova oral segura e coerente - Condenação mantida - Pena e regime corretos - Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos - Impossibilidade - Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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