Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUALIFICADO. INSTALAÇÃO E LIGAÇÃO INTERNA DE IMÓVEL Á REDE PÚBLICA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À REVELIA DA CONCESSIONÁRIA, MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE TERCEIRO. FORNECIMENTO DE ENERGIA SEM EMISSÃO DE CONTA. INÉRCIA DO AGENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA.
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