fundamentacao insuficiente stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Súmula 636/STF. Negativa de seguimento ao recurso especial. Fundamento infraconstitucional suficiente. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

2 - STF Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor Público Estadual. Gratificação. Repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Incidência dos óbices das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de procedência da ação. 2. Na hipótese, a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no CPC, art. 1.035, § 2º. 3. Hipótese em que para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula 279/STF e Súmula 280/STF). 4. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

3 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Exceção de suspeição. Perito. Tema 660/STF. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. Repercussão geral. Fundamentação insuficiente.

I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo que tem por objeto acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE Acórdão/STF - Tema 660). 5. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual. Súmula 279/STF. 6. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no CPC, art. 1.035, § 2º. IV. Dispositivo 7. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 8. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

4 - STF Direito do trabalho e processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Repercussão geral. Fundamentação insuficiente.

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve o provimento do recurso ordinário. 2. Hipótese em que para dissentir do que decidido pelo Tribunal a quo, necessária seria a análise de cláusulas de contrato de trabalho ou de negociação coletiva trabalhista, bem como o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 desta Corte. 3. Na hipótese, a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no CPC, art. 1.035, § 2º. 4. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 5. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

5 - STF Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Multa. Antt. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. Repercussão geral. Fundamentação insuficiente.

I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve o indeferimento aos embargos à execução fiscal. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Na hipótese, a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no CPC, art. 1.035, § 2º. 5. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula 279/STF). IV. Dispositivo 6. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 7. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

6 - STF Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tribunal do júri. Pronúncia. Qualificadora. Repercussão geral.. Fundamentação insuficiente. Súmula 279/STF.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve a decisão de pronúncia. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no CPC, art. 1.035, § 2º. 5. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual. Súmula 279/STF. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

7 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Análise de normas locais. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

8 - STF Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Migração para o Regime de Previdência Complementar. Compensação pelas contribuições já realizadas. Repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de procedência parcial da ação. 2. Na hipótese, a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no CPC, art. 1.035, § 2º. 3. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula 279/STF e Súmula 280/STF). 4. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

9 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Reexame de fatos e provas e de cláusulas do estatuto de associação. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Ofensa constitucional reflexa. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF agravo regimental a que se nega provimento.

11 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF) e da legislação infraconstitucional e local (Súmula 280/STF). Agravo regimental a que se nega provimento.

12 - STF Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegação de litispendência. Repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve sentença que rejeitou a alegação de litispendência. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no CPC, art. 1.035, § 2º. 5. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado neste momento processual. Súmula 279/STF. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

13 - STF Direito Previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Complementação de aposentadoria. Legitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. Repercussão geral. Fundamentação insuficiente.

I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou a sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. A questão constitucional suscitada pela parte agravante não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tal circunstância atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 5. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula 279/STF). 6. Na hipótese, a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no CPC, art. 1.035, § 2º. IV. Dispositivo 7. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 8. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

14 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 284/STF. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. CF/88, art. 5º, V. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

15 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise da legislação ordinária. Ofensa constitucional meramente reflexa. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, pois se trata, na origem, de processo de controle concentrado de constitucionalidade.

17 - STF Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Ministério Público. Obrigatoriedade de atuação em processo falimentar. Matéria infraconstitucional. Existência de interesse público na demanda. Fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF). Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

18 - STF DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARUARU. SUPRESSÃO DE QUINQUÊNIOS. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL COM FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF.

1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema, o que não atende ao disposto no CPC/2015, art. 1035. 2. A petição de recurso extraordinário não prescinde da observância do disposto no CPC/2015, art. 1.035, nem mesmo nos casos em que esta Corte já tenha reconhecido a existência de repercussão geral da matéria debatida nos autos (ARE 663.637-AgR-QO, Rel. Min. Ayres Britto). 3. Dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, faz-se necessário a análise da legislação infraconstitucional local aplicada ao caso, procedimento vedado neste momento processual nos termos da Súmula 280/STF. Precedentes. 4. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita a parte agravante, nos termos do CPC/2015, art. 98, § 3º. 5. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamentação. Combate insuficiente. Súmula 283/STF.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... (Continua)

20 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.