Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito do trabalho e processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Repercussão geral. Fundamentação insuficiente.

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve o provimento do recurso ordinário. 2. Hipótese em que para dissentir do que decidido pelo Tribunal a quo, necessária seria a análise de cláusulas de contrato de trabalho ou de negociação coletiva trabalhista, bem como o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 desta Corte. 3. Na hipótese, a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no CPC, art. 1.035, § 2º. 4. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 5. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)