1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Iter criminis. Fração da tentativa. Súmula 7/STJ. Inviabilidade da via uniformizadora. Agravo desprovido.
1 - Os embargos de divergência não são cabíveis quando o tema supostamente controvertido não examinado na decisão recorrida, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Súmula 168/STJ. Superação da divergência. Entendimentos posteriores firmados por órgãos julgadores com função uniformizadora com competência superior aos órgãos turmários. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - A divergência alegada restou superada diante dos entendimentos posteriores firmados por órgãos julgadores que têm função uniformizadora com competência superior aos órgãos turmários. O paradigma indicado pela parte recorrente (o EREsp. Acórdão/STJ), que adotou o entendimento de que ocorre a prescrição do fundo de direito das pretensões relacionadas à concessão de pensão por morte de servidor público, foi firmado pela Corte Especial em 2013, ao acolher precedente da Segunda Turma para reformar acórdão da Quinta Turma. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições para o PIS e Cofins. Sistema de tributação monofásica. Empresa revendedora. Creditamento. Vedação legal. Precedentes deste tribunal e da corte uniformizadora. Apelação desprovida. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de apropriação e utilização dos créditos de PIS e COFINS relativos às aquisições de produtos sujeitos à tributação monofásica, e a compensação dos valores indevidamente recolhidos. Por sentença, denegou-se a segurança, sendo a decisão mantida no Tribunal a quo. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente o recurso unificador. Ausência de comprovação de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão embargado. Argumentação trazida no recurso interno que, sem atacar diretamente a fundamentação da decisão agravada, insiste em defender a possibilidade de sucesso da peça uniformizadora. Veiculação de razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. Agint na pet Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 17/5/2017 e edcl no agint nos earesp. Acórdão/STJ, rel. Min. Francisco falcão, DJE 3.5.2017. Agravo interno de Brasilit indústria e comércio ltda. E outro não conhecido.
«1 - Em Agravo Interno a parte agravante deve dirigir sua argumentação recursal contra a fundamentação utilizada na decisão agravada, sendo certo que a jurisprudência deste STJ já firmou entendimento pelo qual a reveiculação das posições anteriormente encaminhadas caracteriza a utilização de razões recursais dissociadas. ... ()
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5 - STJ Tributário. Recurso especial. Função constitucional do STJ. Valoração e reapreciação de prova incidência de ICMS na importação de merluza. Matéria controvertida nas instâncias ordinárias. Súmula 07/STJ.
«As teses em torno da incidência de ICMS na importação de merluza de pais signatário do GATT podem encontrar soluções diversas no STJ, em razão de não estar uniformizado, nas instâncias ordinárias, soberanas quanto ao exame da prova, o entendimento quanto à existência ou não de merluza ou similar desta em território nacional.... ()
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6 - STJ Tributário. Recurso especial. Função constitucional do STJ. Valoração e reapreciação de prova. Incidência de ICMS na importação de merluza. Matéria controvertida nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«As teses em torno da incidência de ICMS na importação de merluza de pais signatário do GATT podem encontrar soluções diversas no STJ, em razão de não estar uniformizado, nas instâncias ordinárias, soberanas quanto ao exame da prova, o entendimento quanto à existência ou não de merluza ou similar desta em território nacional.... ()
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7 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido. Súmula 182/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência para discussão de juízo de admissibilidade de agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Embora defenda a possibilidade de flexibilização dos rígidos institutos processuais em razão da relevância da matéria discutida nos autos, ainda que não observados, com rigor, os moldes insertos no artigo 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ para a demonstração da divergência. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de ação monitória fundada em notas promissórias prescritas. ... ()
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9 - STJ Execução fiscal. Penhora. Sociedade. Faturamento da empresa (10%). Impossibilidade. Lei 6.830/80, art. 11.
«A 1ª Turma do STJ não vem mais admitindo a possibilidade de que a penhora recaia sobre o faturamento ou rendimento da empresa (REsp. 163.549/RS, Rel. p/acórdão Min. Garcia Vieira, DJ 14/09/98). Com a ressalva de ponto de vista em sentido contrário, passo a acompanhar o referido posicionamento, em razão de sua função uniformizadora.... ()
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10 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Agravo desprovido.
1 - A questão de fundo discutida no apelo especial não foi julgada por este Tribunal, porque presentes óbices formais ao conhecimento do recurso, de maneira que não há matéria federal, seja de direito material ou de direito processual, a ser uniformizada no âmbito desta Corte Superior, nos termos exigidos pelos arts. 1.043, I e II, e § 2º, do CPC/2015 e 266, caput, e § 2º, do RISTJ. Assim, aplica-se a Súmula 315/STJ. ... ()
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11 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido. Súmula 182/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência para discussão de juízo de admissibilidade de agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo regimental da segurada a que se nega provimento.
«1 - Embora defenda a possibilidade de flexibilização dos rígidos institutos processuais em razão da relevância da matéria discutida nos autos, ainda que não observados, com rigor, os moldes insertos no art. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ para a demonstração da divergência. ... ()
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12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido. Súmula 182/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência para discussão de juízo de admissibilidade de agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Embora defenda a possibilidade de flexibilização dos rígidos institutos processuais em razão da relevância da matéria discutida nos autos, ainda que não observados, com rigor, os moldes insertos no art. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ para a demonstração da divergência. ... ()
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13 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido. Súmula 182/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência para discussão de juízo de admissibilidade de agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo regimental do segurado a que se nega provimento.
«1 - Embora defenda a possibilidade de flexibilização dos rígidos institutos processuais em razão da relevância da matéria discutida nos autos, ainda que não observados, com rigor, os moldes insertos no art. 255, §§ 1- e 2?, do RISTJ para a demonstração da divergência. ... ()
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14 - STJ Direito civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura de medicamento antineoplásico. Rol da ans. Irrelevância. Recurso especial inadmitido. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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15 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Súmula 315/STJ. Regra técnica. Não configuração da divergência jurisprudencial. Agravo desprovido.
1 - A questão de fundo discutida no apelo especial não foi julgada por este Tribunal, porque presente óbice formal ao conhecimento do recurso, de maneira que não há matéria federal, seja de direito material ou de direito processual, a ser uniformizada no âmbito desta Corte Superior, nos termos exigidos pelos arts. 1.043, I e II, e § 2º, do CPC/2015 e 266, caput, e § 2º, do RISTJ. Assim, aplica-se a Súmula 315/STJ. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Desapropriação. Desmembramento de imóvel. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegação de omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Descabimento.
1 - As partes produziram as provas livremente no curso da lide. O Tribunal decidiu que deveria prevalecer as provas produzidas pela embargada, no sentido do desmembramento do imóvel, afastando expressamente o laudo pericial apresentado pelo INCRA em sentido contrário.... ()
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17 - STJ Tributário. ICMS. Saldo credor. Correção monetária.
«A 1ª Seção, no trato do tema referente à aplicação da correção monetária sobre saldos credores do ICMS, entendeu, por maioria de votos, que deve prevalecer o assentado pela 2ª Turma no sentido de que não cabe discutir a matéria por ser regulada por lei local e princípios constitucionais tributários. ... ()
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18 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Competência da Corte Especial para analisar amplamente aspectos de admissibilidade dos embargos de divergência. Acórdão paradigma proferido pelo mesmo órgão julgador do acórdão embargado. Possibilidade introduzida pelo CPC/2015, art. 1.043, § 3º. Ônus do embargante demonstrar e comprovar alteração da composição do órgão julgador. Discussão sobre regra técnica de conhecimento. Agravo regimental não provido.
«1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão da ausência da impossibilidade de indicação de aresto paradigma proferido pelo mesmo órgão julgador que julgou o aresto embargado, bem como pela impossibilidade de confrontar no recurso uniformizador regra técnica de admissibilidade. ... ()
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19 - STJ Processual civil e previdenciário. Auxílio-reclusão. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A função jurisdicional do STJ em relação ao julgamento do Recurso Especial (CF/88, art. 105, III) é dar a interpretação uniformizadora, em última instância, de dispositivos infraconstitucionais, daí decorrendo requisitos e restrições do Recurso Especial como a necessidade de prequestionamento e a impossibilidade de infirmar as premissas fáticas fixadas na segunda instância. ... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Relação de consumo. Cobrança pelo sistema de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A função jurisdicional do STJ em relação ao julgamento do Recurso Especial (CF/88, art. 105, III) é dar a interpretação uniformizadora, em última instância, de dispositivos infraconstitucionais, daí decorrendo requisitos e restrições do Recurso Especial como a necessidade de prequestionamento e a impossibilidade de infirmar as premissas fáticas fixadas na segunda instância. ... ()
