frutos inventario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Sucessões. Casamento. Inventário. Honorários advocatícios. Bens frutos do trabalho do cônjuge inventariado integram a meação da viúva inventariante. CCB/1916, art. 263, XIII.

«No regime de comunhão universal de bens, os honorários advocatícios, provenientes do trabalho do cônjuge inventariado, percebidos no decorrer do casamento, ingressam no patrimônio comum do casal, porquanto lhes guarneceram do necessário para seu sustento, devendo, portanto, integrar a meação da viúva inventariante. Muito embora as relações intrafamiliares tenham adquirido matizes diversos, com as mais inusitadas roupagens, há de se ressaltar a peculiaridade que se reproduz infindavelmente nos lares mais tradicionais não só brasileiros, como no mundo todo, em que o marido exerce profissão, dela auferindo renda, e a mulher, mesmo que outrora inserida no mercado de trabalho, abandonou a profissão que exercia antes do casamento, por opção ou até mesmo por imposição das circunstâncias, para se dedicar de corpo e alma à criação dos filhos do casal e à administração do lar, sem o que o falecido não teria a tranqüilidade e serenidade necessárias para ascender profissionalmente e, conseqüentemente, acrescer o patrimônio, fruto, portanto, do trabalho e empenho de ambos.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - FRUTOS DO ESPÓLIO - ALUGUÉIS - DEPÓSITO JUDICIAL - PERTINÊNCIA - DECISÃO ULTRA PETITA - REFORMA PARCIAL.

art. 2.020 do Código Civil dispõe que os frutos advindos de bens que compõem o espólio devem ser trazidos ao acervo em sua integralidade. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. COBRANÇA DE FRUTOS.

Inconformismo dos autores à r. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. Arguição de nulidade da r. sentença por ser «citra petita afastada. Autores que descuidaram do dever de diligenciar para a fornecer ao juízo elementos quanto a quem exerce de forma efetiva a inventariança dos bens do Espólio corréu, deixando de conferir certeza acerca da citação para o necessário exercício do direito de defesa, especialmente em se tratando as partes da ação de inventário de menores, cujos interesses devem ser tutelados, sob pena de nulidade. Autores que ajuizaram pretensão de extinção de condomínio, cuja consequência é a alienação do imóvel, mas, no curso do processo, alienaram-no em parte, sem prévia autorização do juízo da ação de inventário, apenas noticiando tal ato nos presentes autos, evidenciando a superveniente falta de interesse processual para o prosseguimento do feito, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECUSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP Inventário. Antecipação dos frutos civis. Demonstração, pelo requerente, de que vive com dificuldades financeiras. Impossibilidade de previsão de quando será realizada a partilha dos bens. Concessão ao recorrente do acesso a 50% dos frutos oriundos de sua parte do patrimônio, de modo que a outra metade possa compor os esforços para pagamento das dívidas deixadas pelo «de cujus. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido, com determinação.

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FRUTOS DE PROPRIEDADE. QUINHÃO HEREDITÁRIO. AÇÃO DE INVENTÁRIO EM TRÂMITE. AUSÊNCIA DE PARTILHA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HERDEIRO. SENTENÇA MANTIDA.

O bem que envolve a demanda é objeto de ação de inventário ainda em trâmite, inexistindo partilha efetiva e conclusão acerca do quinhão hereditário pertencente aos herdeiros. Portanto, da situação se infere a ausência de legitimidade do réu para atuar no polo passivo da demanda, ao passo que não detém poderes para administração dos bens que envolvem o processo de inventário, o que recai sobre o Espólio, representado pela inventariante.... (Continua)

6 - TJDF Ementa: DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FRUTOS DE ALUGUEIS. DEPÓSITO INTEGRAL EM JUÍZO. DIREITO DE RETENÇÃO. VIÚVA-MEEIRA. VERBA ALIMENTAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INVENTÁRIO JUDICIAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTES AOS FRUTOS DOS BENS DO ESPÓLIO - COBRANÇA DE VALORES - PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A ação de exigir de contas constitui procedimento especial cujo objetivo é o de compelir os administradores de interesses, valores ou bens alheios a prestarem informações minuciosas a respeito das receitas e despesas, diante da incerteza quanto à gestão desses negócios. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INVENTÁRIO JUDICIAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTES AOS FRUTOS DOS BENS DO ESPÓLIO - CONTAS PRESTADAS -- RECURSO NÃO PROVIDO.

A ação de exigir de contas constitui procedimento especial cujo objetivo é o de compelir os administradores de interesses, valores ou bens alheios a prestarem informações minuciosas a respeito das receitas e despesas, diante da incerteza quanto à gestão desses negócios. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. REPASSE DE FRUTOS OBTIDOS COM ALUGUÉIS DE IMÓVEIS EM COPROPRIEDADE. ADMINISTRAÇÃO DE COISA EM CONDOMÍNIO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP Legitimidade ativa «ad causam. Contrato. Locação de imóvel. Ação de cobrança. Extinção de usufruto. Frutos civis. Inventário não aberto. Legitimidade ativa dos herdeiros. Reconhecimento. Comprovada a qualidade daqueles autores de herdeiros do «de cujus e porque ainda não aberto o inventário por ocasião do ajuizamento da ação de que se cuida, não há como acolher-se a alegação de ilegitimidade de parte ativa em relação a eles.

11 - TJPR DIREITO DE SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FRUTOS DA LOCAÇÃO COMERCIAL DE IMÓVEL DO ESPÓLIO RECEBIDOS EXCLUSIVAMENTE POR UMA DAS HERDEIRAS. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUÉIS EM FAVOR DO ESPÓLIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DE USUCAPIÃO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto por herdeira contra decisão que deferiu o pedido de arresto feito pelo inventariante do espólio, determinando que o locatário do imóvel do espólio realizasse o depósito dos aluguéis em conta judicial vinculada ao inventário, sob a justificativa de que os aluguéis constituíam sua única fonte de renda e que o imóvel estava em processo de usucapião.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão que determinou o depósito judicial dos aluguéis de um imóvel pertencente ao espólio até a partilha, em razão do pedido de uma herdeira que alega depender exclusivamente dessa renda para sua subsistência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recebimento exclusivo dos aluguéis por uma das herdeiras é contrário ao caráter indivisível da herança, conforme o CCB, art. 1.791.4. Os aluguéis devem ser depositados em Juízo até a partilha, pois configuram frutos acessórios dos imóveis do espólio, garantindo os direitos de todos os herdeiros e eventuais credores.5. A decisão agravada está em conformidade com a legislação e a jurisprudência, que asseguram que os frutos do bem pertencem ao espólio e devem ser trazidos ao acervo para futura partilha.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.Tese de julgamento: «A herança é indivisível até a partilha, sendo vedado a um dos herdeiros perceber aluguéis de bens do espólio sem autorização judicial, devendo os valores ser depositados em conta judicial vinculada ao inventário para resguardar os direitos de todos os herdeiros e eventuais credores._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.791 e 2.020; CPC/2015, art. 619, III e IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0114994-20.2023.8.16.0000, Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz, 12ª Câmara Cível, j. 10.06.2024; TJPR, AI 0041931-93.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, 12ª Câmara Cível, j. 16.11.2022; TJPR, AI 0046940-75.2018.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Carrasco Falavinha Souza, 12ª Câmara Cível, j. 22.05.2019.Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal manteve a ordem de que os aluguéis do imóvel, que está em inventário, sejam depositados em uma conta judicial até que a partilha da herança seja feita. A herdeira, que estava recebendo os aluguéis como única fonte de renda, pediu para continuar recebendo, mas o tribunal entendeu que isso não é permitido, pois a herança deve ser tratada como um todo e os aluguéis pertencem a todos os herdeiros. Assim, o dinheiro dos aluguéis deve ser guardado para garantir que todos os herdeiros e possíveis credores tenham seus direitos respeitados.... (Continua)

12 - TJSP Inventário. Colação. Desnecessidade. Fraude à legitima. Ausência de demonstração. Doações feitas igualmente a todos os filhos. Bens adquiridos a título oneroso e os frutos das doações anteriormente feitas de forma idônea não compõem o acervo deixado pelo falecido. Tampouco são considerados adiantamento de legítima os gastos referentes aos estudos dos descendentes, nos termos do CCB, art. 2010. Improcedência mantida. Recurso não provido.

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRELIMINAR - PRECLUSÃO LÓGICA -- INCLUSÃO DE BENS LOCALIZADOS NO EXTERIOR - OCORRÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - PREJUDICIALIDADE - ESPÓLIO - RENDA FIXADA EM FAVOR DA VIÚVA E FILHO MENOR - FRUTOS DO ESPÓLIO - ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA - POSSIBILIDADE - DECOTE DO QUINHÃO IDEAL DO BENEFICIÁRIO.

instituto da preclusão constitui a perda da faculdade da prática de ato processual, quer pelo decurso do tempo (temporal), quer pela incompatibilidade entre o ato praticado e outro que se desejava exercitar (lógica), ou em razão de sua prática anterior (consumativa). ... (Continua)

14 - TJSP Arbitramento de aluguel. Imóvel objeto de herança. Uso exclusivo por um dos herdeiros. Aluguel proporcional arbitrado. Pretensão à compensação pela locação de outro imóvel administrado pelo autor. Ausência de dívidas líquidas e vencidas. Inventariante que recebe os frutos dos bens do acervo em nome e em benefício do espólio. Eventual compensação que poderá ocorrer de acordo com a partilha no processo de inventário. Recurso improvido

15 - TJSP Inventário que contempla imóveis locados. Pretensão de levantamento de valores condicionado a apresentação de plano de partilha. Conveniência e oportunidade do decisum, tendo em vista o risco de o inventário e a serventia serem transformados em departamentos que atendam interesses privados e que são decorrentes de atividades das partes. Com o formal de partilha ultimado, as imobiliárias que administram os imóveis serão responsáveis pelas destinações dos frutos aos proprietários, sendo dispensável intervenção do juízo para esse fim, bastando os depósitos judiciais. Não provimento

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que indeferiu o pedido de depósito dos aluguéis dos imóveis integrantes do espólio, em conta judicial vinculada à ação de inventário - Agravo do autor -

17 - TJSP Ação de sonegados. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Irresignação dos autores. Alegação de sonegação dos frutos obtidos com a exploração empresarial por meio da sociedade cujas quotas sociais integram o acervo hereditário. Ausência de interesse processual. Inventário ainda não finalizado. Últimas declarações não prestadas, tampouco efetivada a partilha. Precedentes. Quotas sociais da empresa Confeitaria Vera Cruz Ltda. que foram relacionadas nas primeiras declarações. Eventuais frutos percebidos e não repassados para os autores que seriam passíveis de conhecimento mediante a prestação de contas por parte da inventariante ou por meio de apuração de haveres a ser deduzida em ação própria em face da sociedade. Inadequação da via eleita. Precedentes. Sentença mantida. Concessão do benefício da justiça gratuita que não impede a condenação da parte vencida nas verbas da sucumbência (incluídos os honorários advocatícios), cuja exigibilidade fica suspensa (§ 3º do CPC, art. 98). Sucumbência dos autores. Recurso desprovido, com observação

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DOS ALUGUEIS DOS IMÓVEIS INVENTARIADOS. INCONFORMISMO DO IRMÃO DO DE CUJUS.

19 - TJSP Inventário. Reserva de bens. Indeferimento do pedido de levantamento de juros sobre depósito decorrente da venda de bem gravado com cláusulas restritivas. Disposição testamentária que gravou os frutos e rendimentos apenas com as cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Inexistência de óbice, portanto, ao levantamento dos juros, já que preservado o capital, com a incidência de correção monetária. Ademais, ausência de justa causa declarada no testamento a justificar a manutenção do gravame em tamanha extensão. Inteligência do CCB, art. 1848. Decisão reformada. Recurso provido.

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MOVIDA EM FACE DA INVENTARIANTE. O FUNDAMENTO DA AÇÃO É A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PELA INVENTARIANTE QUANTO À ADMINISTRAÇÃO DOS FRUTOS OBTIDOS COM OS BENS E A SUA DESTINAÇÃO. FEITO APENSADO AOS AUTOS DO INVENTÁRIO. SEGUNDA FASE. VALOR APURADO A TÍTULO DE ALUGUÉIS NÃO REPASSSADOS AO MONTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO PELOS HERDEIROS AGRAVADOS QUANTIA BLOQUEADA EM DESFAVOR DA INVENTARIANTE E PERTENCENTES AO ESPÓLIO. LIBERAÇÃO A DEPENDER DA APURAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, QUANDO SE CHEGARÁ AO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO FALECIDO E O MONTANTE DEVIDO A CADA HERDEIROS.