Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DOS ALUGUEIS DOS IMÓVEIS INVENTARIADOS. INCONFORMISMO DO IRMÃO DO DE CUJUS.

FALECIDO QUE DEIXOU HERDEIROS NECESSÁRIOS. IRMÃO QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA DISCUTIR A PARTILHA DE BENS DA HERANÇA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO QUE ERA ADMINISTRADO PELO FALECIDO E, POSTERIORMENTE, POR SUA COMPANHEIRA. PRETENSÃO DE LEVANTAR PARCELA SOMENTE DOS FRUTOS QUE PODERÁ PREJUDICAR A FUTURA DIVISÃO DOS QUINHÕES. RECURSO DESPROVIDO