Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INVENTÁRIO JUDICIAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTES AOS FRUTOS DOS BENS DO ESPÓLIO - COBRANÇA DE VALORES - PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A ação de exigir de contas constitui procedimento especial cujo objetivo é o de compelir os administradores de interesses, valores ou bens alheios a prestarem informações minuciosas a respeito das receitas e despesas, diante da incerteza quanto à gestão desses negócios. ... (Continua)