Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FRUTOS DE PROPRIEDADE. QUINHÃO HEREDITÁRIO. AÇÃO DE INVENTÁRIO EM TRÂMITE. AUSÊNCIA DE PARTILHA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HERDEIRO. SENTENÇA MANTIDA.

O bem que envolve a demanda é objeto de ação de inventário ainda em trâmite, inexistindo partilha efetiva e conclusão acerca do quinhão hereditário pertencente aos herdeiros. Portanto, da situação se infere a ausência de legitimidade do réu para atuar no polo passivo da demanda, ao passo que não detém poderes para administração dos bens que envolvem o processo de inventário, o que recai sobre o Espólio, representado pela inventariante.... (Continua)