Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 628.9867.7788.3382

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRELIMINAR - PRECLUSÃO LÓGICA -- INCLUSÃO DE BENS LOCALIZADOS NO EXTERIOR - OCORRÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - PREJUDICIALIDADE - ESPÓLIO - RENDA FIXADA EM FAVOR DA VIÚVA E FILHO MENOR - FRUTOS DO ESPÓLIO - ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA - POSSIBILIDADE - DECOTE DO QUINHÃO IDEAL DO BENEFICIÁRIO.

- O

instituto da preclusão constitui a perda da faculdade da prática de ato processual, quer pelo decurso do tempo (temporal), quer pela incompatibilidade entre o ato praticado e outro que se desejava exercitar (lógica), ou em razão de sua prática anterior (consumativa). ... ()

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