frutos e rendimentos do bem
Jurisprudência Selecionada

1 - 1TACSP Penhora. Condomínio em edificação. Embargos à execução. Imóvel impenhorável. Possibilidade de constrição sobre os frutos e rendimentos do bem, quando não protegidos por cláusula expressa. Impenhorabilidade que, de qualquer forma, não incide no caso, por se tratar de dívida originada do próprio imóvel. Taxas de condomínio. Penhora subsistente. Embargos rejeitados. Lei 8.009/90, art. 3º, IV. (Cita doutrina).

«Inexistindo cláusula expressa estendendo a impenhorabilidade do imóvel aos seus frutos e rendimentos, podem os mesmos ser penhorados e, no caso, poderiam ainda que existisse cláusula expressa, pois se trata de execução por dívida proveniente do próprio imóvel.... (Continua)

2 - TRT3 Penhora de usufruto. Avaliação dos frutos e rendimentos do bem.

«Penhorado o usufruto de imóvel, perde o executado o gozo do bem, conforme artigos 716 e seguintes do Código de Processo Civil. Tendo em conta que o CPC/1973 faculta o recebimento de aluguéis pelo exequente, caso o imóvel já esteja alugado, ou até mesmo a celebração pelo próprio exequente de contrato de locação do imóvel, e ainda levando-se em consideração que a executada encontra-se no imóvel, recomenda-se que oficial de justiça, auxiliar de confiança do juízo, proceda à avaliação de rendimentos do imóvel. Com efeito, tanto o perito quanto o oficial de justiça são auxiliares do juízo (139 do CPC/1973), sendo uma das atribuições do oficial de justiça efetuar avaliações (CPC, art. 143, V). A avaliação dos frutos e rendimentos do imóvel não demanda conhecimento técnico ou científico, pelo que dispensável a nomeação de perito para tanto, o que pode se extrair da interpretação conjunta dos artigos 143, inciso V, 145 e 722, do CPC/1973.... (Continua)

3 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DO EXECUTADO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DA PRODUÇÃO DE SOJA DADA EM GARANTIA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA PRODUÇÃO DE SOJA POR SE TRATAR DE PRODUÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE NÃO SE ESTENDE AOS FRUTOS E RENDIMENTOS DO BEM - PRODUÇÃO DE SOJA EM GARANTIA DA CÉDULA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CONSTRIÇÃO COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA.3. DISPOSITIVO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ - RESP: 1913234 SP 2020/0185042-8, DATA DE JULGAMENTO: 08/02/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 07/03/2023; RESP 1.929.519/SP, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 21/6/2022, DJE DE 24/6/2022.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE A PRODUÇÃO AGRÍCOLA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR.

Decisão que, com fundamento no CPC, art. 833, VIII, autorizou a penhora de 30% da produção agrícola. CABIMENTO. Medida que incide sobre os frutos e rendimentos do bem, sem atingir o imóvel, em respeito à proteção constitucional conferida à pequena propriedade rural (CF/88, art. 5º, XXVI). Decisão que observou os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade, resguardando 70% da produção para consumo próprio e manutenção do replantio, conforme comprovado por notas fiscais e laudo de constatação. Possibilidade de penhora parcial dos frutos, desde que não se comprometa o mínimo existencial do devedor. Decisão mantida. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Execução. Despesas condominiais. Bem imóvel. Penhora do direito real de usufruto. Constrição afastada pelo tribunal de origem. Possibilidade de penhora apenas dos frutos e rendimentos decorrentes do direito de usufruto. Recurso improvido.

6 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Cumulação com perdas e danos. Área pública. Pretensão de recebimento de indenização pelos frutos civis que deixou de auferir com a ocupação clandestina da área. Inadmissibilidade. Bem que é de uso comum do povo (viela sanitária), impassível de exploração econômica. Inocorrência de privação de rendimentos. Recurso improvido.

7 - TJSP Penhora. Incidência sobre frutos e de rendimentos de bem imóvel. Fase de cumprimento de sentença. Pluralidade de penhoras sobre o imóvel. Pleito de constituição do usufruto judicial em favor do credor da terceira penhora. Inadmissibilidade. Hipótese em que não há compatibilidade da medida satisfativa com a pluralidade de credores que detém penhora sobre o bem. Inteligência dos CPC/2015, art. 797 e CPC/2015, art. 867. Decisão mantida. Recurso desprovido.

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE FRUTOS E RENDIMENTOS. EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA. FUNÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL RURAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DO IMÓVEL. EXCESSO DE PENHORA. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DA PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 30% dos frutos e rendimentos de propriedade rural, determinando a nomeação da parte executada como depositária fiel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento da penhora sobre o usufruto e determinação de comprovação dos frutos e rendimentos do imóvel a fim de viabilizar a penhora pretendida.

10 - TJSP Inventário. Reserva de bens. Indeferimento do pedido de levantamento de juros sobre depósito decorrente da venda de bem gravado com cláusulas restritivas. Disposição testamentária que gravou os frutos e rendimentos apenas com as cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Inexistência de óbice, portanto, ao levantamento dos juros, já que preservado o capital, com a incidência de correção monetária. Ademais, ausência de justa causa declarada no testamento a justificar a manutenção do gravame em tamanha extensão. Inteligência do CCB, art. 1848. Decisão reformada. Recurso provido.

11 - TJRJ Embargos de terceiro. Doação. Penhora dos frutos de imóvel doado à embargante (aluguéis), tendo em vista que o outorgante doador/executado reservou para si o usufruto do bem doado. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.410, I. CPC/1973, arts. 655, XI e 1.046.

«O STJ firmou entendimento quanto à possibilidade de penhora sobre os frutos e rendimentos advindos do direito real de usufruto. CPC/1973 655, XI. Sustentação de renúncia ao usufruto por parte do outorgante doador/executado que não se acolhe. Prova documental produzida nos autos suficiente para a elucidação da questão. Desnecessária a produção de outras provas, como bem decidiu a sentenciante. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Necessidade de averbação da renúncia no Registro Imobiliário (CCB/2002, art. 1.410, I), o que não foi observado in casu. Desprovimento do recurso.... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE O USUFRUTO QUE RECAI SOBRE BEM IMÓVEL. CANCELAMENTO. CABIMENTO. AFASTAMENTO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO BEM. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE OS RENDIMENTOS DECORRENTES DO USUFRUTO. VIABILIDADE.

1. CASO EM QUE OBJETIVA O RECORRIDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO RECONHECIDO EM SEU FAVOR EM RAZÃO DA FRUIÇÃO DE FORMA EXCLUSIVA PELA RECORRENTE DE TERRENO DO QUAL SÃO USUFRUTUÁRIOS, SOBRE O QUAL FOI EDIFICADA PARTE DE UM GINÁSIO (A OUTRA PARTE PARTE FOI EDIFICADA EM TERRENO DE TERCEIROS), QUE NÃO INTEGRA A PARTILHA. ... (Continua)

13 - STJ Família. Agravo regimental. Embargos de divergência. Impenhorabilidade. Bem de família. Imóvel não edificado de elevado valor. Locação. Estacionamento. Rendimentos do imóvel. Ausência de provas da reversão em proveito do núcleo familiar. Súmula 7/STJ. Regra técnica de conhecimento.

«1. O acórdão embargado afasta de imóvel não edificado e não habitado a condição de bem de família, porque, além de não servir de moradia, é destinado à exploração de serviço de estacionamento, sem a comprovação de que os rendimentos são revertidos em prol da família. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora.

15 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO, QUE MANTEVE A ORDEM DE PENHORA DE 50% DOS LUCROS E DIVIDENDOS DAS QUOTAS E AÇÕES DAS EMPRESAS DO EMBARGANTE - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - FRUTOS QUE, A PRINCÍPIO, SE COMUNICAM COM O PATRIMÔNIO DE SUA ESPOSA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DE SUA ESPOSA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - EMBARGADO QUE SE OPÕE À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO, DIANTE DO RESULTADO DO RECURSO - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE QUANTO À PENHORA DE 50% DOS FRUTOS DAS EMPRESAS DAS QUAIS POSSUI QUOTAS E AÇÕES - ALEGAÇÃO DE QUE

as ações ou quotas SÃO de sua propriedade exclusiva E foram recebidas por doação com cláusula expressa de incomunicabilidade e impenhorabilidade, extensiva a frutos e rendimentos - POSSIBILIDADE - REGRA DO art. 1.660, V, DO CÓDIGO CIVIL DE APLICAÇÃO GERAL - VONTADE EXPRESSA DO DOADOR - prevalÊNCIA Do princípio da autonomia de vontade, diante da ausência de vedação legal em sentido contrário, permitindo que não ingressem no patrimônio do outro cônjuge os bens transferidos a um DELES com cláusula expressa de incomunicabilidade, INDEPENDENTE DA DOAÇÃO OCORRER ANTES OU DURANTE O CASAMENTO - PRECEDENTES DO stj - PENHORA SOBRE os lucros e dividendos Das QUOTAS E AÇÕES DAS empresas DO embargante QUE DEVE SER AFASTADA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação Cível - Anulação de doação - Justiça gratuita - Benefício revogado - Prova documental que está a evidenciar a capacidade financeira da apelante - Renda mensal da apelante que não se limita ao recebimento de benefício previdenciário - Parte apelante que experimentou incremento de renda com a venda de imóvel - Existência de considerável quantia em dinheiro investida em caderneta de poupança, bem como de bens imóveis alugados, que geram frutos periodicamente - Despesas médicas alegadas pela apelante que não restaram comprovadas - Ônus da prova - Apelante não comprovou as despesas alegadas que estariam a consumir a quase totalidade de seus rendimentos - Apelados que lograram êxito em demonstrar a capacidade financeira da apelante para suportar as custas e despesas do processo - Revogação da benesse corretamente determinada - Sentença mantida - Recurso improvido.

17 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTADA MAIOR DE IDADE. NECESSIDADE COMPROVADA. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE. SENTENÇA QUE AO ESTABELECER ALIMENTOS SOBRE A RENDA DO GENITOR BEM ATENDE AOS TERMOS DO ENUNCIADO 47 DESTA CORTE. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJSP Ação revisional de alimentos - Sentença de improcedência - Pensionamento primitivo pactuado em 33% dos rendimentos brutos do genitor, patamar máximo comumente fixado para hipóteses em que o alimentante possui apenas um único filho - Concepção de mais duas filhas por parte do alimentante - Necessidade de readequação do pensionamento para 20% dos rendimentos líquidos do autor, em observância à proporcionalidade dos recursos auferidos pelo genitor e destinados à sobrevivência de cada uma das filhas menores, bem como da manutenção das necessidade do próprio alimentante, uma vez que tem 67% de sua renda comprometida com encargos alimentares - Sentença reformada - Recurso provido, em parte.

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE ALUGUÉIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. MANCOMUNHÃO. AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. PENHORA DE FRUTOS CIVIS. INSOLVÊNCIA DO EXECUTADO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.I.

Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de 50% dos valores recebidos a título de aluguel de imóvel, em execução de título extrajudicial, reconhecendo a fraude à execução na doação dos aluguéis e a ilegitimidade da executada para pleitear a revogação da penhora, com base na ausência de partilha dos bens após o divórcio.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a manutenção da penhora sobre 50% dos aluguéis de um imóvel é válida, considerando a alegação de fraude à execução e a situação de mancomunhão entre os ex-cônjuges após o divórcio, sem a realização da partilha dos bens.III. Razões de decidirIII.I. Configura fraude à execução a doação dos frutos civis do imóvel realizada pelo executado após a propositura da ação e em contexto de insolvência, ainda que se trate de rendimentos de bem em estado de mancomunhão.III.II. Possui legitimidade para postular a revogação da penhora aquele que figura como parte em negócio jurídico declarado ineficaz em razão de fraude à execução, notadamente quando o ato atinge patrimônio que ainda integra sua esfera jurídica.III.III. Dissolvido o vínculo conjugal sem partilha dos bens, subsiste entre os ex-cônjuges o estado de mancomunhão, regime jurídico que não se confunde com o condomínio e permite a penhora de frutos civis do imóvel comum para satisfação de dívida de um dos consortes.III.IV. A averbação do divórcio no registro imobiliário, desacompanhada de partilha, não transmuta o regime jurídico da mancomunhão em condomínio voluntário, nem impede a constrição dos frutos do bem indiviso.III.V. Verificada a insolvência do devedor e ausentes outros bens penhoráveis, revela-se legítima e necessária a penhora de frutos civis do bem indiviso, em respeito aos princípios da efetividade e da responsabilidade patrimonial.IV. Dispositivo e tese ... (Continua)

20 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Alimentos. Família. Processual Civil. Sentença de parcial procedência. Irresignação autoral, buscando a majoração do pensionamento arbitrado em 1º grau, com a adoção dos percentuais propostos na exordial. Alimentos. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências do reclamante, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Inteligência dos arts. 1.694, caput e §1º, e 1.695, ambos do Código Civil. Réu que possui rendimentos brutos de pouco mais de um salário-mínimo, bem como segundo filho. Alimentos estipulados em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo nacional ou, caso constatado elo laboral, 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do genitor. Percentual que se mostra condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com os precedentes deste Sodalício. Parecer ministerial no sentido do não acolhimento do apelo. Manutenção integral do decisum. Descabimento de honorários recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.