Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DO EXECUTADO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DA PRODUÇÃO DE SOJA DADA EM GARANTIA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA PRODUÇÃO DE SOJA POR SE TRATAR DE PRODUÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE NÃO SE ESTENDE AOS FRUTOS E RENDIMENTOS DO BEM - PRODUÇÃO DE SOJA EM GARANTIA DA CÉDULA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CONSTRIÇÃO COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA.3. DISPOSITIVO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ - RESP: 1913234 SP 2020/0185042-8, DATA DE JULGAMENTO: 08/02/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 07/03/2023; RESP 1.929.519/SP, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 21/6/2022, DJE DE 24/6/2022.