Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE ALUGUÉIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. MANCOMUNHÃO. AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. PENHORA DE FRUTOS CIVIS. INSOLVÊNCIA DO EXECUTADO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.I.

Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de 50% dos valores recebidos a título de aluguel de imóvel, em execução de título extrajudicial, reconhecendo a fraude à execução na doação dos aluguéis e a ilegitimidade da executada para pleitear a revogação da penhora, com base na ausência de partilha dos bens após o divórcio.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a manutenção da penhora sobre 50% dos aluguéis de um imóvel é válida, considerando a alegação de fraude à execução e a situação de mancomunhão entre os ex-cônjuges após o divórcio, sem a realização da partilha dos bens.III. Razões de decidirIII.I. Configura fraude à execução a doação dos frutos civis do imóvel realizada pelo executado após a propositura da ação e em contexto de insolvência, ainda que se trate de rendimentos de bem em estado de mancomunhão.III.II. Possui legitimidade para postular a revogação da penhora aquele que figura como parte em negócio jurídico declarado ineficaz em razão de fraude à execução, notadamente quando o ato atinge patrimônio que ainda integra sua esfera jurídica.III.III. Dissolvido o vínculo conjugal sem partilha dos bens, subsiste entre os ex-cônjuges o estado de mancomunhão, regime jurídico que não se confunde com o condomínio e permite a penhora de frutos civis do imóvel comum para satisfação de dívida de um dos consortes.III.IV. A averbação do divórcio no registro imobiliário, desacompanhada de partilha, não transmuta o regime jurídico da mancomunhão em condomínio voluntário, nem impede a constrição dos frutos do bem indiviso.III.V. Verificada a insolvência do devedor e ausentes outros bens penhoráveis, revela-se legítima e necessária a penhora de frutos civis do bem indiviso, em respeito aos princípios da efetividade e da responsabilidade patrimonial.IV. Dispositivo e tese ... (Continua)