frustracao de direitos trabalhistas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Conflito negativo. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Frustração de direitos trabalhistas. Omissão de registro de vínculo empregatício em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 62/STJ. CP, art. 203 e CP, art. 297, §§ 3º e 4º.

«1. A 3ª Seção do STJ vem decidindo que compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes de falsificação de documento público, consistente na omissão de anotação de período de vigência do contrato de trabalho de único empregado, consoante o disposto na Súmula 62/STJ, e frustração de direitos trabalhistas, tendo em vista a ausência de lesão a bens, serviços ou interesse da União. 2. Ressalva do posicionamento deste relator, no sentido de que a conduta descrita no delito capitulado no § 4º do CP, art. 297, tem como principal sujeito passivo do crime a Autarquia Previdenciária, e secundariamente o trabalhador, razão pela qual a competência seria da Justiça Federal. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Pato Branco-PR, o suscitante.... (Continua)

2 - STJ Conflito de competência. Direito processual penal. Frustração de direitos trabalhistas. Inexistência de ofensa à organização geral do trabalho ou a direitos dos trabalhadores considerados coletivamente. Interesses individuais de trabalhadores. Competência da Justiça Estadual. Precedentes.

«1. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho, quando tenham por objeto a organização geral do trabalho ou direitos dos trabalhadores considerados coletivamente (Súmula 115/TFR). ... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Consunção. Frustração de direitos trabalhistas. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - As teses suscitadas nas razões do recurso especial, apesar da oposição dos embargos de declaração, não foram examinadas pela Corte de origem, o que inviabiliza a análise por este Tribunal Superior, consoante o entendimento da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Conflito negativo de competência. Art. 203, do estatuto repressivo. Frustração de direitos trabalhistas. Inexistência de ofensa à organização geral do trabalho ou a direitos dos trabalhadores considerados coletivamente. Competência da Justiça Estadual.

1 - Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes cometidos contra a organização do trabalho, quando forem violados direitos dos trabalhadores considerados coletivamente.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Apuração de eventual conduta inserta no CP, art. 203. Frustração de direitos trabalhistas praticados contra uma vítima. Inexistência de ofensa à organização geral do trabalho ou a direitos dos trabalhadores considerados coletivamente. Competência da Justiça Estadual. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.

«1. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes cometidos contra a organização do trabalho, quando forem violados direitos dos trabalhadores considerados coletivamente. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Contrabando/descaminho. Caça-níqueis. Lavagem de dinheiro. Frustração de direitos trabalhistas. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação do CPP, art. 619. Suposta contradição do acórdão recorrido. Inexistência. Comprovação do crime de quadrilha e de contrabando. Súmula 7/STJ. Dissídio não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

«1. Ausente impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada para afastar a ofensa ao CP, Lei 9.613/1998, art. 1º, V e VII, referente ao delito de lavagem de dinheiro, bem como aos arts. 203 (frustração de direito trabalhista) e 334, § 1º, d, do Código Penal (descaminho), incide, no ponto, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

7 - TRF1 Penal. Frustração de direitos trabalhistas. CP, art. 203, § 2º. Prescrição pela pena máxima. Redução a condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Materialidade não configurada. Absolvições mantidas.

«1 - Não sendo comprovada a presença de menores de idade na fazenda fiscalizada, não há que incidir a causa de aumento prevista no CP, art. 203, § 2º, devendo o cálculo da prescrição ser feito com base na pena máxima estabelecida no caput do referido dispositivo legal. Considerando que o prazo prescricional previsto para a pena máxima cominada ao delito tipificado no CP, art. 203 é de quatro anos, e que transcorreu lapso superior a este entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, fica mantida a sentença que reconheceu extinta a punibilidade dos réus por este delito em razão da prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

8 - STF Habeas corpus. Constitucional e penal militar. Uso de guia de recolhimento de FGTS falsificada. Sociedade empresarial contratada por instituição militar. Interesse típico e direto da ordem administrativa militar. Não configuração.

«1. É da jurisprudência desta Corte o entendimento de que a submissão de civil, em tempo de paz, à Justiça Militar é excepcional, que só se legitima quando a conduta delituosa ofender diretamente bens jurídicos tipicamente associados às funções das Forças Armadas (CF/88, art. 142). Interpretação restritiva do CPM, art. 9º, III. ... (Continua)

9 - STJ Competência. Conflito negativoa. Paralisação de trabalho de interesse coletivo. Ofensa contra a organização geral do trabalho. Inexistência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 155/TFR. CF/88, art. 109, VI. CP, art. 201.

«1. A competência da Justiça Federal está disposta no CF/88, art. 109, VI que dispõe que aos juízes federais compete processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira. 2. Não havendo lesão ao direito dos trabalhadores de forma coletiva ou ofensa aos órgãos e institutos que os preservam, apurando-se somente a frustração de direitos trabalhistas de trabalhadores específicos, e, portanto, em âmbito individual, não há falar em competência da Justiça Federal. 3. competência da Justiça Federal não alcança os delitos que atingem somente direitos individuais de determinado grupo de trabalhadores (e não a categoria como um todo), como é o caso dos autos, em que a suposta conduta delituosa restringiu-se a um grupo de funcionários de uma única empresa de transporte coletivo que seriam filiados à entidade sindical representante da categoria. 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional VIII - Tatuapé/SP, o suscitado.... (Continua)

10 - TRT4 Crimes trabalhistas. Frustração de direito trabalhista mediante fraude. Condutas delituosas. Expedição de ofícios.

«[...] A existência de vínculo de emprego, sem anotação na carteira de trabalho, se amolda, em tese, ao crime de frustração de direito trabalhista mediante fraude, na forma do CP, CP, art. 203, e do art. 297, §3º, razão pela qual é cabível, na forma do Lei 7.347/1985, art. 7º, a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho para a persecução da tutela coletiva. [...]... (Continua)

11 - STJ Recuperação judicial. Juízo universal. Demandas trabalhistas. Prosseguimento. Impossibilidade. Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 4º e 5º. Exegese.

«Há de prevalecer, na recuperação judicial, a universalidade, sob pena de frustração do plano aprovado pela assembléia de credores, ainda que o crédito seja trabalhista. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP.... (Continua)

12 - STJ Competência. Justiça Trabalhista. Recuperação judicial. Juízo universal. Demandas trabalhistas. Prosseguimento. Impossibilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 4º e 5º. CF/88, art. 114.

«Há de prevalecer, na recuperação judicial, a universalidade, sob pena de frustração do plano aprovado pela assembléia de credores, ainda que o crédito seja trabalhista. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP.... (Continua)

13 - TRT3 Descumprimento de obrigações trabalhistas. Verbas trabalhistas. Indenização por danos morais.

«Ainda que o descumprimento de obrigações pertinentes ao contrato de trabalho - como o inadimplemento ou atraso no pagamento de salários ou no pagamento de verbas rescisórias - possa acarretar frustração e dificuldades ao trabalhador, notadamente em relação aos compromissos financeiros por ele assumidos, não há que se cogitar em indenização por danos morais quando não demonstrada conduta de tamanha gravidade ou consequências a ponto de ensejarem a violação aos direitos da personalidade do trabalhador. Não se trata de compactuar com a conduta reprovável da empregadora ou de desconsiderar o dissabor vivenciado pelo trabalhador, mas de aplicação ponderada da indenização por danos morais, que não pode ser banalizada como mera penalidade pela inobservância ou mora no cumprimento das obrigações trabalhistas.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. CP, art. 203. Frustração de direito assegurado por Lei trabalhista. Súmula 115 do Tribunal Federal de Recursos. Lesão a interesses trabalhistas individualmente considerados. Agravo regimental improvido.

«1. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho, quando tenham por objeto a organização geral do trabalho ou direitos dos trabalhadores considerados coletivamente (Súmula 115 do extinto Tribunal Federal de Recursos). ... (Continua)

15 - STJ Competência. Frustração de direito assegurado por lei trabalhista. Aliciamento de trabalhadores. Justiça Federal e Justiça Estadual. Crimes contra a organização do trabalho. Inexistência de ofensa à organização geral do trabalho ou a direitos dos trabalhadores considerados coletivamente. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedentes do STJ. CP, art. 203 e CP, art. 207. CF/88, art. 109, IV.

«A despeito do significativo número de trabalhadores eventualmente lesionados em seus direitos trabalhistas, todos pertencentes a uma mesma empresa, não se verifica ofensa a órgãos ou instituições responsáveis por zelar pelo direito dos trabalhadores, nem a organização geral do trabalho ou direitos dos trabalhadores considerados coletivamente. «In casu, as condutas delituosas (arts. 203 e 207, do CP), objeto de investigação criminal, atentaram contra direito individual daqueles trabalhadores envolvidos, o que atrai a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a causa.... (Continua)

16 - STJ Penal. Conflito de competência. Crime do CP, art. 203. Frustração de direito assegurado por Lei trabalhista. Súmula 115/TFR. Ofensa dos direitos dos trabalhadores considerados coletivamente. Não caracterização. Competência da Justiça Estadual.

«1. Cumpre à Justiça Federal processar e julgar «os crimes contra a organização do trabalho (CR, art. 109, VI) quando «houver ofensa ao sistema de órgãos e institutos destinados a preservar, coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores (EDcl no AgRg no CC 129.181/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 25/02/2015; Súmula 115/TFR). ... (Continua)

17 - STJ Penal. Conflito de competência. Crime do CP, art. 203. Frustração de direito assegurado por Lei trabalhista. Súmula 115/TFR. Ofensa dos direitos dos trabalhadores considerados coletivamente. Não caracterização. Competência da Justiça Estadual.

«1. Cumpre à Justiça Federal processar e julgar «os crimes contra a organização do trabalho (CR, art. 109, VI) quando «houver ofensa ao sistema de órgãos e institutos destinados a preservar, coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores (EDcl no AgRg no CC 129.181/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 25/02/2015; Súmula 115/TFR). ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Operação « background «. Apropriação indébita tributária. Sonegação fiscal. Lavagem de dinheiro. Fraudes a execuções trabalhistas. Organização criminosa. Frustração de direito assegurado por Lei trabalhista. Operação de instituição financeira sem licença. Evasão de divisas. Medidas assecuratórias penais. Suspensão da antecipação da alienação de bens até o julgamento das apelações. Interposição de recurso adequado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. ... (Continua)

19 - STJ Competência. Crime contra a organização do trabalho. Mera lesão a direito trabalhista individual. Incompetência da Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, VI. CP, art. 199.

«Ações lesivas a direitos trabalhistas individuais, tais como a alegada frustração de direito assegurado por lei trabalhista, praticada contra determinado grupo de trabalhadores, tal como o pagamento clandestinos feito pela empresa aos seus funcionários, não configuram crime contra a organização do trabalho, susceptível de fixar a competência da Justiça Federal, prevista na CF/88, art. 109, VI.»... (Continua)

20 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Apropriação de valores descontados das folhas de pagamento de empregados e não repassados ao órgão gestor do FGTS. Art. 203, CP. Frustração de direito assegurado por Lei trabalhista. Direitos individualmente considerados. Súmula 115 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Competência da Justiça Estadual.

«1. Com base na orientação contida no verbete 115 da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consagrou-se no sentido de que o julgamento pela prática do delito do CP, art. 203, consistente em frustração de direito assegurado por lei trabalhista, somente compete à Justiça Federal quando o interesse em questão afetar órgãos coletivos do trabalho ou a organização geral do trabalho. Precedentes. ... (Continua)

21 - STF Penal. Processual penal. Denúncia. Crimes de redução a condição análoga à de escravo e de aliciamento de trabalhadores. Desnecessidade de violência física para a ocorrência do delito. Para a caracterização do delito basta a reiterada ofensa aos direitos fundamentais do trabalhador, vulnerando sua dignidade como ser humano. Prescrição quanto ao delito de frustração de direito trabalhista. Denunciado com idade superior a setenta anos. Recebimento parcial da denúncia.

«I - A inicial acusatória contemplou a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, apresentou informações essenciais sobre a prática das condutas, preenchendo os requisitos do CPP, art. 41. ... (Continua)

22 - TJMG Crime contra a organização do trabalho. Falsidade ideológica. Frustração fraudulenta de direito trabalhista. Delitos do CP, art. 203. CP, art. 299. Caracterização.

«O empregador que, fraudulentamente, viola direito trabalhista de determinado empregado, consignando na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (documento público) apenas parte do salário recebido, fazendo declaração falsa, com a intenção de frustrar a incidência de encargos sociais, impostos e direitos trabalhistas, comete os delitos previstos no CP, art. 203 (crime contra a organização do trabalho) e no CP, art. 299 (falsidade ideológica), em concurso formal.»... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços advocatícios. Causídico indicado pelo sindicato, que deixa de ajuizar ação trabalhista em favor dos clientes, resultando na prescrição de tais direitos. Alegação de omissão profissional. Ausência de prova de que a parte foi devidamente cientificada sobre os motivos da inviabilidade da demanda. Culpa evidenciada. Falha que é causa de sofrimento para o cliente, que nele confiou e que sofre baixa autoestima ao ver frustrada sua possibilidade de pleitear o direito que entendia ter. Indenização devida. Recurso provido neste aspecto.

24 - TJMG Competência. Falsidade ideológica. Frustração fraudulenta de direito trabalhista. Delitos dos CP, art. 203 e CP, art. 299. Competência da Justiça Comum.

«A competência para processamento e julgamento de feitos relativos a frustração fraudulenta de direito trabalhista de determinado empregado é da Justiça comum.... (Continua)

25 - STJ Recurso em mandado de segurança. «operação policial background «. Apropriação indébita tributária. Sonegação fiscal. Lavagem de dinheiro. Fraudes a execuções trabalhistas. Organização criminosa. Frustração de direito assegurado por Lei trabalhista. Operação de instituição financeira sem licença. Evasão de divisas. Medidas assecuratórias penais. Bloqueio e apreensão de bens e valores das pessoas físicas e das pessoas jurídicas. Antecipação da alienação. Razoabilidade e proporcionalidade. Desídia do estado. Prazo excessivo. Nomeação de fiel depositário.

1 - Foram apontados os elementos probatórios da materialidade delitiva e os indícios de autoria, sendo individualizada a conduta de cada um dos recorrentes, além de ser demonstrada a necessidade e a adequação das medidas assecuratórias, pois trata-se «de um suposto complexo esquema contábil e financeiro de movimentação de recursos mediante abertura de filiais, simulação de prestação de serviços, mútuos entre empresas do conglomerado, seus gestores, familiares dos gestores e empresas paralelas, bem como utilização de contas de empresas de terceiros, vinculadas à empresa de fatorização, mediante simulação de contrato de trust, caracterizando-se ainda os supostos crimes tributários de retenção indevida de imposto retido na fonte, simulação de geração de crédito em IPI e sonegação de IPI, IOF, dentre outros impostos, com remessa de bens para o exterior e ocultação de patrimônio no Brasil, seja por intermédio de suposta transferência de patrimônio para empresas criadas para esse fim, seja pela suposta integralização de cotas sociais de empresas, dentre outros recursos, tudo isso acobertado por uma logística contábil especialmente criada para esse fim, buscam-se algumas providências sobre as quais se passa a tratar". ... (Continua)

26 - STJ Crime. Frustração de direito assegurado por Lei Trabalhista. Recebimento de salário a menor. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. CP, art. 203. CPP, art. 4º.

«Pagar salário a menor do que consta na anotação da carteira de trabalho configura, ao menos em tese, o delito de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, tipificado no CP, art. 203.... (Continua)

27 - TRT4 Crime trabalhista. Adulteração de cartão de ponto eletrônico. Frustração de direito mediante fraude.

«[...] Constatação pericial de manipulação dos cartões-ponto eletrônicos do autor com vistas a burlar o direito às horas extraordinárias, conduta que se amolda, em tese, ao CP, art. 203 (frustração de direito trabalhista mediante fraude), cabível a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, na forma do Lei 7347/1985, art. 7º, c/c art. 40 e CPP, art. 5º, II, para a persecução devida, inclusive considerando o caráter coletivo da lesão verificada. [...]... (Continua)

28 - STF Inquérito. Denúncia. Aliciamento de trabalhadores (CP, art. 207, § 1º). Frustração de direito assegurado pela legislação trabalhista majorado (CP, art. 203, § 1º, I, e § 2º). Redução a condição análoga à de escravo (CP, art. 149). Independência de instâncias. Juízo de probabilidade configurado. Denúncia recebida.

«1. O CPP, art. 395 só permite a rejeição da denúncia quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, ou, ainda, faltar justa causa para o exercício da ação penal, situações que não se configuram na hipótese. ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Redução a condição análoga à de escravo, frustração de direito previsto em Lei trabalhista, e aliciamento de trabalhadores (arts. 149, «caput, 203, «caput, § 1º, I e § 2º, CP, art. 207, §§ 1º e 2º, todos). Alegada absorção dos delitos previstos nos arts. 203 e 207 pelo ilícito disposto no art. 149 do estatuto repressivo. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória.

«1. Para se verificar se a frustração de direitos assegurados por lei trabalhista e o aliciamento de trabalhadores de um local para o outro do território nacional teriam ou não se esgotado no crime tipificado no CP, art. 149, seria indispensável averiguar o contexto em que as infrações foram cometidas, providência que é vedada na via eleita, pois demanda o revolvimento de matéria fático-probatória.... (Continua)

30 - STJ Competência. Frustração de direito assegurado por lei trabalhista. Delito previsto no CP, art. 203 praticado em detrimento de um único empregado. Crime contra a organização do trabalho. Inexistência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, VI.

«Não havendo lesão a direitos de trabalhadores coletivamente considerados ou à organização geral do trabalho, não há que se falar na competência da Justiça Federal, prevista no CF/88, art. 109, VI. Verificado que o ilícito, CP, art. 203 foi praticado em detrimento de um único empregado, deve ser declarada competente a Justiça Estadual para instrução e julgamento do feito.»... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Penhora no rosto dos autos de ação trabalhista - Orientação jurisprudencial do C. STJ que relativiza, excepcionalmente, a impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, IV, que visa à proteção da dignidade da pessoa, garantindo a sua subsistência e de sua família - Intento de evitar a frustração do direito do credor, mas sem comprometer o patrimônio mínimo do devedor - Agravante que não indicou meio executivo menos gravoso para a satisfação do crédito do agravado (CPC/2015, art. 805), nem logrou demonstrar, concretamente, que o deferimento da penhora, ainda que parcial, no rosto dos autos da ação trabalhista afetaria, sobremaneira, sua subsistência - Há que se compatibilizar a dignidade da pessoa humana com a efetividade da execução, admitida a penhora de 30% do crédito trabalhista, para satisfação progressiva do crédito do recorrido, sendo irrelevante a natureza não alimentar da dívida - Precedentes - Recurso não provido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Rejeitada a oposição ao julgamento virtual, tendo em vista a ausência de previsão legal para sustentação oral no presente agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 937, VIII e do art. 146, § 2º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)

33 - TJSP Seguridade social. Falsificação de documento público. Caracterização. Omissão em carteira de trabalho e previdência social acerca da remuneração vigente do contrato de trabalho da vítima. Pretendida desclassificação para o delito de frustração de direito assegurado por Lei trabalhista. Inadmissibilidade. Ausência dos elementos previstos no tipo penal. Delito praticado sem fraude ou violência, mera concordância da vítima diante do temor do desemprego. Recurso não provido.

34 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO FUNDADA NO. INC. III DO CPC, art. 485. DECADÊNCIA. PRESENÇA DO PROCURADOR NA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTERVAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ITEM VI DA SÚMULA 100 DESTA CORTE. A intervenção do Ministério Público do Trabalho no feito é caracterizada pela efetiva atuação do parquet no processo. A circunstância de o Procurador do Trabalho estar presente à sessão de julgamento não caracteriza a sua intervenção no feito e não afasta a aplicação do item VI da Súmula 100/STJ para o fim de determinar o início da contagem do prazo decadência para o ajuizamento de ação rescisória. ART. 485, INC. III, DO CPC/1973. DOLO PROCESSUAL. COLUSÃO COM FINS DE FRAUDE. PROVA INDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE DOLO PRATICADO PELO RECLAMANTE NA AÇÃO MATRIZ PARA FRAUDAR A LEI E PREJUDICAR TERCEIROS. 1. Trata-se de recurso ordinário em ação rescisória, interposto por ANTONIO FARIAS DE ARRUDA, réu da ação rescisória, em face de acórdão que julgou procedente a pretensão desconstitutiva ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. A ação rescisória foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho com fundamento no CPC/1973, art. 485, III. Na hipótese, o Tribunal Regional, em sua competência originária, ao examinar a pretensão rescisória, deferiu o pedido de rescisão do acórdão proferido na RT-0004400-15.2009.5.19.0058, entendendo caracterizada a fraude processual. Em juízo rescisório, extinguiu-se a reclamação trabalhista sem resolução de mérito. 2. À luz do CPC/1973 e da Súmula 403/TST, o dolo processual será verificado quando constatada a inexistência de boa-fé das partes com a tentativa de ludibriar o juízo a erro. 3. As provas que instruem a pretensão rescisória permitem identificar a existência de prova robusta que conduz à conclusão pela existência de dolo processual. Entre elas, destacam-se as seguintes (i) o trabalhador possuía amplos poderes de gestão e administração, razão pela qual estipulava e realizava o pagamento do próprio salário. A despeito disso, ajuizou reclamação trabalhistas em que pleiteou, entre outros, o pagamento de salários atrasados e as respectivas multas. A conduta desleal do recorrente conduziu o julgador à percepção enganosa sobre sua condição de empregado; (ii) A majoritária prestação de serviços do recorrente ocorria para a empresa Consultoria e Projetos LTDA, que jamais foi localizada pelo juízo de origem e cujo CNPJ informado pertencia à outra empresa. A inexistência de boa-fé processual do recorrente resultou em acórdão no qual foram deferidas diversas verbas às quais não fazia jus e/ou não representavam o real serviço prestado; (iii) O trabalhador exercia cargo de máxima fidúcia na empresa e ajuizou reclamação trabalhista no mesmo mês e ano em que a cooperativa deixou de comparecer em juízo para se defender das ações. A conduta dolosa do recorrente conduziu à decisão que lhe foi favorável; (iv) Indícios de ciência do recorrente sobre operações de crédito fraudulentas, que evidenciam a ausência de sua boa-fé processual ao pleitear créditos trabalhistas ao mesmo tempo em que, «ajudou na dilapidação do patrimônio da camila, emitindo notas fiscais frias de produtos (trecho do acórdão regional recorrido, fl. 1637); (v) Os supostos créditos trabalhistas devidos ao recorrente acabaram frustrando a execução de créditos de outros trabalhadores, revelando a pretensão de ludibriar os julgadores e prejudicar terceiros. 4. Esses são alguns dos fatos extraídos dos autos, os quais conduziram o órgão ministerial ao ajuizamento da ação rescisória, cuja procedência foi reconhecida no Tribunal de origem. Diante desse contexto, levando-se em consideração a dificuldade natural de comprovação cabal do elemento subjetivo do dolo processual alegado, o autor da ação rescisória desincumbiu-se do ônus de demonstrar a existência de fortes indícios de lide simulada com o objetivo de auferir fortes vantagens indevidas decorrentes do vínculo de emprego reconhecido. Isso, ao final, também pode ter concorrido para o inadimplemento de créditos de diversos outros trabalhadores. Esses elementos, aliados às demais particularidades do caso concreto, ao final, permitem chegar à conclusão de que houve dolo processual do recorrente com o objetivo de auferir vantagens pessoais indevidas, frustrando o direito de reais credores. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

35 - STF Prescrição pela pena concretizada. Declaração, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva do fato quanto ao delito de frustração de direito assegurado por Lei trabalhista (CP, arts. 203; 107, iv; 109, vi; 110, § 2º e 114, II; e Súmula 497/STF).

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DESÍDIA DOS PROCURADORES NA EXECUÇÃO DO MANDATO. DANOS MATERIAIS. REQUISITOS AUSENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

Nos termos dos arts. 32, Lei , 8.906/1994, CDC, art. 14, § 4º, e 186 e 927, CC, ao advogado aplica-se o regime da responsabilidade civil subjetiva, exsurgindo o dever de indenizar da congregação dos pressupostos ação ou omissão dolosa ou culposa do profissional, dano ao cliente e relação de causalidade entre a má atuação e a lesão. ... (Continua)

37 - TRT2 Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Condição da ação. Necessidade de prévia passagem pela CCP. Considerações sobre o tema. CLT, art. 625-D. Constitucionalidade. CPC/1973, art. 267, IV. CF/88, arts. 5º, XXV e 114, § 2º. CLT, art. 616, § 4º.

«... Emprega o CLT, art. 625-D o verbo será, no imperativo. Isso indica que o empregado terá de submeter a sua reivindicação à Comissão antes de ajuizar a ação na Justiça do Trabalho. O § 2º do mesmo artigo também usa o verbo dever no imperativo para efeito de juntar com a petição inicial da reclamação trabalhista a declaração frustrada da tentativa de conciliação. Em caso de motivo relevante é que será indicada por que não foi utilizada da Comissão para solucionar as questões trabalhistas (§ 3º do CLT, art. 625-D). Nota-se que o procedimento instituído representa condição da ação para o ajuizamento da reclamação trabalhista. Reza o inc. VI do CPC/1973, art. 267 que o processo é extinto sem julgamento de mérito quando não concorrer qualquer das condições da ação, «como..... Isso demonstra que as condições da ação não são apenas a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual, sendo a determinação legal exemplificativa e não exaustiva. A lei poderá estabelecer outras condições para o exercício do direito de ação. Do § 2º do art. 114 da Constituição depreende-se que, para o ajuizamento do dissídio coletivo pelo sindicato, é necessário que tenham sido frustradas as tentativas de negociação coletiva ou de arbitragem. Trata-se, assim, de outra condição da ação estabelecida na própria Lei Magna. De certa forma, há previsão semelhante no § 4º do CLT, art. 616, ao determinar que «nenhum processo de dissídio coletivo de natureza econômica será admitido sem antes se esgotarem as medidas relativas à formalização da convenção ou acordo correspondente. O procedimento criado pelo CLT, art. 625-D não é inconstitucional, pois as condições da ação devem ser estabelecidas em lei e não se está privando o empregado de ajuizar a ação, desde que tente a conciliação. O que o inc. XXXV do art. 5º da Constituição proíbe é que a lei exclua da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, o que não ocorre com as comissões prévias de conciliação. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. 1. Frustração de direito assegurado por Lei trabalhista. Ausência de registro do vínculo empregatício. Conduta que não atingiu os trabalhadores de forma coletiva. Ausência de ofensa a órgão ou instituto de proteção dos trabalhadores. Competência da Justiça Estadual. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Não tendo ficado demonstrada a prática de crime contra a organização geral do trabalho ou contra trabalhadores considerados coletivamente, mas apenas contra 14 (quatorze) funcionários que não estavam com seu vínculo empregatício registrado na Carteira de Trabalho, tem-se que não ficou demonstrada a competência da Justiça Federal no caso dos autos. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO.

Mandato. Prestação de serviços advocatícios. Ação de indenização por danos materiais e morais, deduzida a teoria da «perda de uma chance, julgada parcialmente procedente. Recursos de apelação do autor e adesivo do réu. Demora no ajuizamento de ação trabalhista que acarretou na extinção da demanda, pelo reconhecimento da prescrição. Falha na prestação dos serviços configurada. Indenização material pela perda de uma chance. Impossibilidade. Ausência de nexo de causalidade entre a indenização trabalhista pretendida e a deficitária prestação dos serviços advocatícios. Danos morais devidos. Autor que experimentou os sentimentos de frustração, angústia e aflição, extrapolando o limite do tolerável. Arbitramento por dano extrapatrimonial que deve atender a critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Valor indenizatório ora reduzido, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença modificada, em parte. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO, EM PARTE... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DO JULGADO -

Decisão agravada acolheu a impugnação à penhora, para determinar o desbloqueio do valor de R$ 904,96 (depositado em conta bancária de titularidade da Executada) - Pacificado pelo STJ que a previsão de impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, estende-se às quantias depositadas em aplicações financeiras e conta corrente - Impenhorável o valor constrito em conta bancária de titularidade do Executada - Pedido de penhora de percentual dos rendimentos mensais da Executada e o de reconhecimento de frustração da penhora no rosto dos autos da ação trabalhista não foram objeto da decisão agravada, o que obsta a apreciação das matérias, sob pena de supressão de instância - RECURSO DO EXEQUENTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVID... (Continua)

41 - STJ Competência. Crime contra a organização do trabalho. Julgamento pela Justiça Federal. Crime contra a liberdade individual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Redução a condição análoga à escravo. Frustração de direito assegurado por lei trabalhista. Aliciamento de trabalhadores. CP, art. 149, CP, art. 197, I, CP, art. 203 e CP, art. 207. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes que ofendam o sistema de órgãos e instituições que preservam coletivamente os direitos do trabalho, e não os crimes que são cometidos contra determinado grupo de trabalhadores. A infringência dos direitos individuais de trabalhadores, inexistindo violação de sistema de órgãos e instituições destinadas a preservar a coletividade trabalhista, afasta a competência da Justiça Federal. Recurso provido, para reformar o acórdão impugnado, anular todos os atos decisórios eventualmente proferidos e declarar competente a Justiça Estadual maranhense, a quem será remetido o feito.»... (Continua)

42 - TJSP Prestação de serviços advocatícios - Ação de cobrança - Decisão que indeferiu tutela de urgência consistente em arresto cautelar do valor alegadamente devido - Agravo dos autores - Exame do caso à luz do CPC, art. 300 - Requisitos para tutela de urgência preenchidos - Probabilidade do direito justificada pela documentação trazida na inicial - Urgência decorrente da possibilidade de eventual cumprimento de sentença ser frustrado - Último imóvel em nome da empresa ré agravada penhorado e arrematado em ação trabalhista - Determinação de arresto, com expedição de mandado de penhora no rosto dos autos - Recurso provido

43 - TJSP Processual. Prestação de serviços advocatícios. Monitória. Fase de execução. Tentativas frustradas de pesquisa de bens. Pedido de penhora de 50% dos honorários contratuais e sucumbenciais do executado. Decisão denegatória. Insurgência do exequente. Pertinência. Peculiaridades do presente caso. Execução que tem por origem o ressarcimento por recursos do cliente indevidamente apropriados pelo advogado executado. Origem alimentar do débito em execução, tendo o advogado executado atuado em demanda trabalhista em favor do exequente. Viabilidade da penhora de eventuais honorários recebidos pelo devedor. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do exequente provido

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

1.Trata-se de insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS. ... (Continua)

45 - TRT3 Execução. Devedor subsidiário. Benefício de ordem. Desconsideração da personalidade jurídica da empregadora.

«A chamada «responsabilidade subsidiária em terceiro grau não se harmoniza com os princípios que norteiam esta Justiça Especializada, devendo a ora agravante, condenada subsidiariamente, sofrer a execução trabalhista quando frustrada a via executiva em face da real empregadora do autor. Resta, ademais, plenamente possível à terceira ré, caso seja de seu interesse, fazer valer seu direito de regresso em face das demais reclamadas, no Juízo competente.... (Continua)

46 - STJ Competência. Insolvência civil. Execução trabalhista frustrada. Competência «ratione materiae. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Prevenção. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 759. CF/88, art. 114.

«O pedido de insolvência não é continuação de processo de execução. É processo autônomo, independente, que não tem por que acompanhar a competência para execução (cf. RESP 292.383/MS). Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado (prevenção).... (Continua)

47 - STF Habeas corpus. 2. Procedimento cautelar de busca e apreensão extinto a pedido do Ministério Público. Crimes contra a ordem tributária, frustração de direito assegurado por lei trabalhista e sonegação de contribuição previdenciária. Nulidade. Inocorrência. 3. Não há falar de nulificar procedimento cautelar extinto a pedido do Ministério Público, em especial quando em sua gênese perscrutava-se tipo penal que independe de constituição definitiva de crédito tributário como pressuposto objetivo da ação principal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

48 - TJSP APELAÇÃO. MANDATO.

Sentença de procedência dos pedidos. Apelo dos réus. Prescrição afastada. Preliminares. Perda de objeto. Não ocorrência. Citação. Requisitos legais observados. Eventual nulidade que foi suprida com o comparecimento espontâneo da ré nos autos. Dicção do CPC, art. 239, § 1º. Mérito. Advogado designado pelo apelante que se apropriou indevidamente de valores levantados em processo trabalhista. Ato ilícito praticado contra os direitos do constituinte. Assessoria jurídica prestada por sindicato ao seu filiado. Atribuição prevista no art. 514, «b, da CLT. Legitimidade passiva do sindicato, bem como do advogado por aquele indicado para patrocinar os interesses do trabalhador filiado na esfera trabalhista. Ressalva de eventual direito de regresso do Sindicato contra o advogado causador direto do dano. Responsabilidade solidária do sindicato por atos dos seus prepostos contra os direitos dos sindicalizados. Dicção do CPC/2015, art. 932, III, do CC. Ausência de comprovação da existência da sociedade de advogados mencionada no instrumento contratual, nos moldes dos arts. 15 a 17 da Lei 8.906/94. Ilegitimidade passiva ad causam da sociedade corré reconhecida. Dano moral configurado. Conduta lesiva que caracteriza, em tese, crime de apropriação indébita, a ultrapassar, evidentemente, as esferas do descumprimento contratual e do mero aborrecimento. Quebra de confiança na relação cliente-advogado não gera mero dissabor, mas causa inconformismo, frustração, violação de direitos, fatos que superam o mero aborrecimento e afetam os sentimentos da autora. Quantia fixada em R$ 15.000,00, que deve ser mantida, pois está de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada em parte. RECURSO DA SOCIEDADE CORRÉ PROVIDO PARCIALMENTE; RECURSO DO ADVOGADO CORRÉU NÃO PROVIDO; RECURSO DO SINDICATO RÉU NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Ação proposta em 2011. Ausência de citação de devedor que, no ano de 2022 compareceu espontaneamente nos autos. Prazo prescricional quinquenal. Prescrição, todavia, que não foi consumada, pois as tentativas de citação frustradas se deram endereço que o devedor indicou no título executivo. Alteração posterior, sem comunicação ao credor, consubstancia violação de dever imposto pela boa-fé objetiva. Impossibilidade portanto, de se reconhecer a prescrição por decorrência da demora na citação do réu. Penhora de crédito derivado de ação trabalhista outrora deferida. Impenhorabilidade de verbas salariais, excetuados os montantes que superem 50 (cinquenta) salários mínimos.

50 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Perda de uma chance. Advogados que deixaram de comparecer a duas audiências de instrução na esfera trabalhista, atitude que acarretou a extinção de uma ação sem julgamento de mérito e no julgamento da segunda demanda com reconhecimento de confissão do autor pela ausência ao ato de depoimento pessoal. Ademais, interposição de recurso ordinário intempestivo. Sentença de parcial procedência para o fim de reconhecer o direito à reparação por danos morais. Insurgência dos réus. ... (Continua)