fraude obtencao de beneficio mediante fraude
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Crime previdenciário. Obtenção de benefício mediante fraude. Conduta típica do CP, art. 171, § 3º. Afastamento do Lei 8.212/1991, art. 95, «j. Norma de índole meramente administrativa. Precedente do STJ e do STF.

«A norma do Lei 8.212/1991, art. 95, «j é de natureza meramente administrativa, motivo pelo qual a obtenção de benefício previdenciário, mediante fraude, é conduta que se amolda ao tipo penal previsto no CP, art. 171, § 3º, na modalidade de estelionato qualificado. Recurso conhecido para que o processo penal prossiga.... (Continua)

2 - STJ Conflito de competência. Juízo Federal X Juízo Estadual. Inquérito policial. Valores referentes a auxílio emergencial. Inexistência de fraude na obtenção do benefício. Depósito do numerário realizado voluntariamente pela beneficiária na sua conta do mercado pago. Transferência fraudulenta de valores entre contas do mercado pago. Configuração, em tese, de furto mediante fraude. Violação do sistema de segurança de instituição privada. Ausência de fraude em desfavor da caixa econômica federal ou de violação ao seu sistema de segurança. Competência da Justiça Estadual.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d». ... (Continua)

3 - TJSP FURTO MEDIANTE FRAUDE E EM CONCURSO DE AGENTES -

ré que conversa com funcionária questionando acerca das mercadorias para desviar a atenção dela visando que suas comparsas consigam subtrair as mercadorias das prateleiras - materialidade - boletim de ocorrência, autos de apreensão e de avaliação indireta, laudos periciais das imagens de monitoramento da loja indicando a ação de duas das denúncias e prova oral que comprova a subtração - autoria - confissão judicial em sintonia com a prova coligida vítima que notou a ação delituosa e acionou a polícia que deteve as rés mais à frente da loja - validade - policial que notou que as rés estavam em posse de uma bolsa e uma sacola preta, iguais às que apareceram nas imagens capturadas pelas câmeras de monitoramento do local - validade. ... (Continua)

4 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Fraude.

«Conforme decisão proferida pelo MM. Juiz Edmar Souza Salgado: «Considerando que o reclamante sempre exerceu a mesma função e foi recontratado apenas três meses após a extinção dos efeitos do primeiro pacto, não existe outra conclusão senão a de que a rescisão contratual teve a intenção de fraudar seus direitos trabalhistas, visando unicamente permitir que a demandada continuasse a usufruir sua experiência e conhecimento de forma menos gravosa. [...] Portanto, percebe-se que a demandada instalou, sim, a prática de recontratar seus funcionários em curto espaço de tempo, com redução salarial, mediante contratos de experiência fraudulentos e, apesar do reclamante ter levantado parcelas do benefício do seguro desemprego e sacado o FGTS com a multa de 40%, é evidente a fraude perpetrada pela reclamada e a sua intenção de lesar os direitos obreiros, razão pela qual não lhe socorre a exceção prevista caput do CLT, art. 453. Mesmo tendo o reclamante trabalhado para a reclamada por quase dezenove anos, a demandada firmou com ele novo contrato de experiência ao argumento de testá-lo novamente para a mesma função. Não obstante as exceções previstas CLT, art. 452, só é possível a renovação do contrato de experiência se ele for celebrado para o exercício de outra função, o que não foi observado pela reclamada. [...] Assim, cumpre a observância ao princípio da continuidade da relação de emprego, que orienta o Direito do Trabalho, radicado ideia da justiça, assim como o princípio da irrenunciabilidade dos direitos, consistente intenção de preservar e aproveitar o contrato de trabalho o quanto possível, devendo, portanto, sua permanência sobrepor-se à rescisão aparente.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. FRAUDE ELETRÔNICA MEDIANTE ANÚNCIO FALSO EM REDE SOCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. DOLO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Fábio Luis da Silva contra sentença que o condenou à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 10 dias-multa, pelo crime de estelionato majorado (art. 171, § 2º-A, do CP). Segundo a denúncia, o réu, em concurso com terceiros ainda não identificados, teria induzido a vítima em erro ao anunciar fraudulentamente a venda de uma motocicleta, obtendo para si vantagem ilícita no valor de R$ 3.100,00. ... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Programa bolsa família. Dolo configurado. Obtenção de vantagem indevida mediante fraude. Revolvimento de provas. Incidência das súmulas 7/STJ e 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP FRAUDE BANCÁRIA.

Legitimidade passiva do corréu Daycoval caracterizada. Cerceamento de defesa. Não configurado. Desnecessidade de dilação probatória. Ausência de fundamentação da sentença. Vício inexistente. Incidência do CDC. Especiais circunstâncias que afastam a verossimilhança das alegações do consumidor e desautorizam a inversão do ônus da prova, a despeito da relação de consumo travada entre os litigantes. Contratações de empréstimos. Oferta realizada por intermediadora através do aplicativo de mensagens «WhatsApp". Operações realizadas fora do ambiente digital do corréu Daycoval mediante o fornecimento de senhas e códigos de confirmações de uso exclusivo do recorrido. Transferências de valores que favoreceram o autor e a intermediadora envolvida nos fatos. Insurgência do demandante ocorrida após longo período e a partir do momento que a intermediadora deixou de realizar os repasses de quantias em seu benefício. Fortes indícios de participação em conluio com terceira pessoa, para a obtenção dos empréstimos, cujas operações beneficiaram o requerente em R$.49.135.99 e que permaneceram na esfera de sua disponibilidade. Dicção do art. 14, § 3º, II, do CDC. Ausência de responsabilidade dos réus. Inexistência do dever de restituir qualquer valor ao demandante, ou danos morais a indenizar. Precedentes. RECURSOS PROVIDOS.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, COMBINADO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. INDUÇÃO DA CONSUMIDORA A ERRO. REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO QUE ACARRETA O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE.  DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECONVENÇÃO EXTINTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Realização do empréstimo mediante fraude: Comprovado que a parte autora, induzida a erro, enviou seus dados pessoais a terceiro que se apresentou como representante do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para a realização da prova de vida, não havendo manifestação volitiva consciente no sentido de contratar empréstimo consignado, impõe-se o reconhecimento do vício de consentimento, nos termos do art. 139, I, do Código Civil. Evidenciada a dissociação entre a intenção da parte e os efeitos jurídicos do ajuste, deve ser declarada a nulidade do contrato, com a consequente restituição das partes ao estado anterior. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Carteira de trabalho e previdência social. Anotações de vínculos empregatícios fictícios. Obtenção de benefício previdenciário mediante fraude. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia que narra o fato e suas circunstâncias. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus reveste-se sempre de excepcionalidade, somente admitido nos casos de absoluta evidência de que, nem mesmo em tese, o fato imputado constitui crime.... (Continua)

10 - TJRJ Apelação Criminal. Estelionato qualificado. Fraude eletrônica - art. 171§2º-A do CP. Fragilidade probatória. Processo precariamente instruído. Os documentos juntados não comprovam que o réu abriu a conta e se beneficiou do valor transferido pela vítima. A instituição bancária não prestou as informações necessárias. O ônus da prova cabe à acusação. A conduta do tipo penal do CP, art. 171 exige que o agente dolosamente obtenha para si ou para outrem vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante qualquer meio fraudulento. Não há nos autos prova de que foi obtida pelo apelante a vantagem indevida, mediante ardil ou artifício. Absolvição. Provimento do recurso.

11 - TJSP Apelações recíprocas. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c. repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. FRAUDE BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CDC, art. 17. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

Caracterização do golpe evidenciada, na medida em que o golpista, no interior da residência do autor, passando-se por agente comunitário, obteve os dados pessoais do consumidor e, mediante geolocalização e biometria facial, firmou dois contratos de empréstimos consignados por meio eletrônico, além de, fraudulentamente, ter aberto uma conta em nome do demandante para onde foram transferidos os valores dos empréstimos. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE DA APELADA. DESCONTOS DE PRESTAÇÕES EM BENEFÍCIO DE APOSENTORIA DO INSS. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. PRETENSÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Fraude bancária para obtenção de empréstimo. Sentença de parcial procedência, que ordenou a devolução do indébito de forma simples, e de improcedência no que toca à condenação ao pagamento de indenização por dano moral. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL; E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

Do pedido de absolvição. ... (Continua)

15 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. FRAUDE. PARCELAS DEBITADAS EM CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Recursos interpostos por ambas as partes, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, para declarar a inexistência do empréstimo de R$21.828,79; determinar o encerramento da conta corrente aberta em nome da autora; e a restituição na forma simples dos valores relativos às parcelas descontadas. O Banco pede a concessão de efeito suspensivo, suscita preliminar de incompetência em razão da necessidade de realização de perícia. No mérito, sustenta que a autora não se desincumbiu do ônus estabelecido no art. 373, I do CPC, que a negociação foi feita de forma regular e que não houve prática de ato ilícito.  ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL COMETIDA POR TERCEIROS, MEDIANTE EMPRÉSTIMO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM CONHECIMENTO. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE CONTATO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALTERAÇÃO DA NARRATIVA AUTORAL APÓS A COMPROVAÇÃO DE SUA ANUÊNCIA AO PACTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Os memoriais na mais são do que as alegações finais na forma escrita. E a ausência das alegações finais/memoriais não causa prejuízos às partes pela sua não apresentação, de maneira que descabida a declaração de nulidade, a teor do que dispõe o art. 282, §1º, do CPC. ... (Continua)

17 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de antecipação de tutela e indenização por dano moral. Gratuidade da Justiça. Ausência de Comprovação de Hipossuficiência. Indeferimento. Pedido de Arresto Cautelar. Indícios de Fraude. Possibilidade. Recurso Parcialmente Provido.

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Fraude. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Fraude. Direcionamento do certame. Valoração jurídica dos fatos. Não incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra o ex-Prefeito, ex-Secretários e ex- Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Santana do Acaraú/CE e outros, sob a alegação de que os réus concorreram para a malversação de recursos oriundos do Fundeb, bem como para fraudar procedimentos licitatórios mediante direcionamento dos certames e contratação de empresas fantasmas, o que causou prejuízo ao erário no importe de R$ 2.985.197,85 (dois milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, cento e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos). ... (Continua)

20 - TJRJ Estelionato. Fraude. Turma de formandos. Promessa de prestação de serviços de festa de formatura.Pena de 03 anos de reclusão e 33 dias-multa, regime aberto, substituída por 02 restritivas de direitos. CP, arts. 70 e 171 «caput.

«Apelante que obteve para si, vantagem indevida, consistente no valor de R$ 5.275,00, em prejuízo dos formandos da turma do curso de Tecnologia em Gestão Ambiental, do Instituto Superior de Tecnologia de Paracambi, mediante fraude, consistente na falsa promessa de prestação de serviços, em se fazer passar por funcionário de uma empresa que realizava festa de formaturas e no fornecimento de endereços falsos da empresa, da qual dizia ser funcionário. - Impossível a absolvição: não procede a alegação defensiva de que o apelante teria tido contato apenas com a comissão de formatura composta por três pessoas, bem como não ter agido com o dolo descrito no tipo penal, sendo o fato consequência de má administração. Clara e inequívoca a conduta criminosa do acusado: passou-se por empregado de uma empresa que realizava eventos, utilizando-se de endereços inexistentes, obtendo para si a vantagem indevida, em prejuízo de 27 formandos. Latente o dolo do tipo, pois utilizou o nome de uma empresa «fantasma, endereços inexistentes e nome falso, tudo para induzir e manter em erro suas vítimas. Improsperável a aplicação do § 1º do CP, art. 171: somente é possível quando presentes os dois requisitos legais de primariedade e prejuízo de pequeno valor. - Perdão judicial que não pode ser concedido indiscriminadamente, devendo respeitar seus requisitos e limites. E os fatos por si só não autorizam a concessão do aludido perdão em razão da ausência de previsão legal. A sentença de 1º Grau apresenta-se correta e justa pela prova carreada aos autos. Condenação à reparação dos danos causados que beneficia as vítimas reduzindo delongas procedimentais desnecessárias.... (Continua)