Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, COMBINADO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. INDUÇÃO DA CONSUMIDORA A ERRO. REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO QUE ACARRETA O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE.  DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECONVENÇÃO EXTINTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Realização do empréstimo mediante fraude: Comprovado que a parte autora, induzida a erro, enviou seus dados pessoais a terceiro que se apresentou como representante do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para a realização da prova de vida, não havendo manifestação volitiva consciente no sentido de contratar empréstimo consignado, impõe-se o reconhecimento do vício de consentimento, nos termos do art. 139, I, do Código Civil. Evidenciada a dissociação entre a intenção da parte e os efeitos jurídicos do ajuste, deve ser declarada a nulidade do contrato, com a consequente restituição das partes ao estado anterior. ... (Continua)