Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. FRAUDE. PARCELAS DEBITADAS EM CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Recursos interpostos por ambas as partes, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, para declarar a inexistência do empréstimo de R$21.828,79; determinar o encerramento da conta corrente aberta em nome da autora; e a restituição na forma simples dos valores relativos às parcelas descontadas. O Banco pede a concessão de efeito suspensivo, suscita preliminar de incompetência em razão da necessidade de realização de perícia. No mérito, sustenta que a autora não se desincumbiu do ônus estabelecido no art. 373, I do CPC, que a negociação foi feita de forma regular e que não houve prática de ato ilícito.  ... (Continua)