fratura no umero
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Quantum mantido (R$ 12.000,00). Porteiro com salário mensal de R$ 306,80. Fratura no úmero. Necessidade de cirurgia, restando cicatriz de 16 cm. Pequena perda de mobilidade no braço esquerdo. CF/88, art. 5º, V e X.

«Consideradas as peculiaridades do caso em questão, vale dizer, a capacidade econômica do autor (exercia cargo de porteiro com salário mensal de R$ 306,80), bem como a da recorrente, tradicional empresa de transporte coletivo municipal, a lesão sofrida pelo autor-recorrido - fratura de úmero com lesão do nervo radial - que o obrigou a submeter-se a cirurgia com enxerto de osso no quadril, restando uma cicatriz (16 cm) e pequena perda de mobilidade em seu braço esquerdo, o valor arbitrado pelo Tribunal «a quo não se configura exorbitante. Frise-se, ademais, como ressaltou o magistrado sentenciante, que a própria empresa-ré «entendeu justo pagar a indenização neste valor em várias oportunidades em que se manifestou nos autos, v.g. às fls. 94/8 e 102/5. Destarte, o valor fixado pelo Tribunal de origem a título de danos morais, R$ 12.000,00 (doze mil reais), mostra-se razoável, limitando-se à compensação do sofrimento advindo do evento danoso.... (Continua)

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente de trajeto (Fratura no úmero direito e rádio esquerdo) - Incapacidade afastada pela prova técnica - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia - Desnecessidade - Indenização acidentária indevida - Sentença de improcedência mantida - Recurso do autor improvido... (Continua)

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Concessionária de rodovia. Usuário cujo veículo derrapou e tombou em razão da presença de óleo na pista. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Sentença que julgou o pedido procedente em parte. Existência de óleo nas vestes do condutor, que sofreu fratura no úmero direito, como constatado pela autoridade policial ao vistoriar o local. Relação de consumo entre a concessionária e os usuários. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos morais devida. Autor que foi submetido a procedimento cirúrgico e necessita de acompanhamento ambulatorial, sem previsão de alta. Montante fixado a título de indenização em R$ 5.000,00 que não comporta redução. Recurso não provido, majorada a verba honorária... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA INCAPACIDADE PLENA PARA O TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA.

1. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia  ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de prótese cirúrgica. Obrigatoriedade de custeio. Dano moral configurado. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. SÚMULA 126/TST. O TRT consignou que as provas demonstraram a cobrança excessiva de metas, bem como que restou comprovado o descaso da empregadora com a saúde da empregada, que trabalhou em situação de pressão mesmo após sofrer fratura no úmero. Incide, portanto, o óbice da Súmula 126/TST, não havendo se falar em má distribuição do ônus da prova, uma vez que as provas nos autos foram consideradas suficientes para provar o alegado pela Reclamante. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. R$ 12.600,00 (DOZE MIL E SEISCENTOS REAIS). PROPORCIONALIDADE. O montante de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais) não se revela exorbitante a ponto de violar o princípio da proporcionalidade e autorizar a reforma do acórdão regional quanto ao tema. Precedentes envolvendo casos semelhantes. Agravo a que se nega provimento. DEMISSÃO. CULPA RECÍPROCA. ATO DE IMPROBIDADE. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional não considerou ter sido provada fraude contábil, ou desvio de valores pertencentes à empresa, afastando a imputação de ato de improbidade à empregada. Nesse contexto, o recurso da Reclamada encontra óbice na Súmula 126/TST. Não há qualquer violação aos dispositivos legais que tratam da distribuição do ônus da prova, uma vez que é atribuição da Reclamada a demonstração da prática, pelo empregado, de ato de improbidade. Agravo a que se nega provimento .

7 - TJPE Administrativo. Agravo de instrumento. Custeio, pelo irh/PE, da realização de procedimento cirúrgico, implantação de parafusos, placas, enxerto ósseo, internamento, despesas hospitalares, consultas, exames, além de outros procedimentos médicos necessários. Paciente com fratura no úmero esquerdo, em decorrência de acidente. Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. De proêmio, anotou-se que o SASSEPE - Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco foi criado pela Lei Complementar 30/2001, e seu regulamento foi aprovado por intermédio do Decreto 23.137/2001. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga, que julgou improcedente a ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente ajuizada em face do INSS, sob fundamento de ausência de redução da capacidade laborativa. O autor alegou ter sofrido acidente de trajeto em 06/07/2013, resultando em fratura no úmero esquerdo, costelas e lesões neurológicas, e sustentou que, após a alta médica e cessação do auxílio-doença, persistem sequelas que demandam esforço adicional para o desempenho da função de operador de ponte rolante. Pleiteou a concessão do auxílio-acidente a partir de 28/04/2014. A sentença, com base em perícia médica judicial, indeferiu o pedido. O INSS não apresentou contrarrazões. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA AÇÃO ACIDENTÁRIA, RELACIONADA AO MESMO ACIDENTE E ÀS MESMAS SEQUELAS NARRADAS NESTE FEITO, JULGADA IMPROCEDENTE, POR AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. AGRAVAMENTO DA LESÃO ACIDENTÁRIA COMPROVADO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA, ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DEMONSTRADA. COISA JULGADA AFASTADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Sequelas de fratura no úmero proximal e planalto tibial esquerdo, em razão de acidente de trajeto. Sentença reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V. Alegação autoral de ausência da identidade de pedidos e de posterior agravamento das lesões acidentárias. Ação anterior ajuizada no ano de 2015, julgada improcedente diante da ausência de incapacidade laborativa à época do exame pericial. Decisão transitada em julgado. Diagnóstico tardio de artrose pós-traumática em 2023. Laudo pericial recente, reconhecendo a existência de incapacidade parcial e permanente. Nexo causal incontroverso. Comprovada alteração da situação fática, a ensejar a possibilidade de reapreciação do pedido. Direito ao auxílio-acidente reconhecido. Sentença de extinção do processo reformada. ... (Continua)

10 - TJRS AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. LITISPENDÊNCIA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 

I. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NÃO HÁ FALAR EM LITISPENDÊNCIA COM A DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE E JÁ JULGADA, POIS OS PROCESSOS SE DIFERENCIAM QUANTO AO PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. NAQUELE FEITO, A AUTORA PRETENDIA O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E SUA CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ALEGANDO QUE SE ENCONTRAVA TOTALMENTE INCAPACITADA; AO PASSO QUE, NESTE, PRETENDE TÃO SOMENTE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, POIS REFERE QUE COM A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES PERSISTEM SEQUELAS QUE LHE REDUZEM A CAPACIDADE LABORATIVA. LOGO, INDEPENDENTE DE A QUESTÃO SER ANALISADA PELA ÓPTICA DA LITISPENDÊNCIA (§ 3º) OU DA COISA JULGADA (§ 4º), NÃO SUBSISTE FUNDAMENTO PARA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E JULGAMENTO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC.... (Continua)

11 - TJDF  

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE SATISFEITOS. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAL E ESTÉTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PASSAGEIRA. FRATURA DE ÚMERO E CAPSULITE ADESIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PENSÃO MENSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Artroplastia de quadril em razão de fratura no fêmur. Recusa injustificada. Dano moral. Cabimento. Agravo não provido.

«1 - Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INSTALADOR - FRATURA DO ÚMERO ESQUERDO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Rejeitada a preliminar e, no mérito, recurso do obreiro desprovido... (Continua)

14 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - VIGILANTE - LESÃO NOS MEMBROS SUPERIORES (FRATURA NO TERÇO MÉDIO DO ÚMERO E NO RÁDIO DISTAL) - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA EFETIVA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do autor desprovido.... (Continua)

15 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MOTOBOY - FRATURA DO ÚMERO ESQUERDO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Rejeitada a preliminar e, no mérito recurso do obreiro desprovido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PARTO NORMAL, USO DE FORCEPS E FRATURA NO CRÂNIO, COM CIRURGIA CORRETIVA. PROCEDIMENTO ADOTADO RECOMENDADO PELA LITERATURA MÉDICA.

Pretensão ao recebimento de indenização por dano moral por ter a demandante, em vez da cesariana, sido submetida à parto normal induzido, com necessidade de utilização de fórceps, procedimento que ocasionou fratura no crânio do bebê, o qual foi operado posteriormente. Pedido não acolhido. Inconformismo. Descabimento. A despeito da gravidade dos acontecimentos, a prova pericial indica que, induzido o parto normal com sucesso, a criança parou na metade do canal uterino, hipótese que demanda a utilização de fórceps para finalizar a retirada, porque a submissão ao parto cesárea, nessa situação, poderia romper o útero e vasos importantes. Procedimento adotado pelo réu que se encontra descrito na literatura médica sobre o tema. Ausente a caracterização de imprudência, negligência ou imperícia, não há responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Precedentes desta Corte de Justiça. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de compensação financeira por danos morais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de ação de compensação financeira por danos morais objetivando condenação do requerido em compensar a autora em virtude da chance de cura perdida por ela, em razão do cancelamento arbitrário do procedimento cirúrgico, no importe de cem salários mínimos, bem como, seja a requerida condenada a compensar financeiramente os danos morais suportados pela requerente, também no importe de cem salários mínimo. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - VIGIA NOTURNO - SEQUELA FUNCIONAL NO OMBRO ESQUERDO PÓS FRATURA DO ÚMERO PROXIMAL - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CESSADO EM SEDE ADMINISTRATIVA - AVALIAÇÃO MÉDICA EM JUÍZO QUE CONSTATA INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE - CABÍVEL A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Remessa oficial e recurso do autor desprovido... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - É fato incontroverso que a autora caiu no estabelecimento da ré, sofrendo fratura - Inversão do ônus da prova bem lançada (inciso VIII do CDC, art. 6º) - Não há nulidade da sentença ou supressão ao contraditório, pois a própria ré abriu mão de produzir novas provas - Para infirmar a alegação de que a autora caiu porque o chão estava molhado Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - É fato incontroverso que a autora caiu no estabelecimento da ré, sofrendo fratura - Inversão do ônus da prova bem lançada (inciso VIII do CDC, art. 6º) - Não há nulidade da sentença ou supressão ao contraditório, pois a própria ré abriu mão de produzir novas provas - Para infirmar a alegação de que a autora caiu porque o chão estava molhado e sem sinalização, bastaria à ré juntar eventual filmagem do evento danoso, já que seu estabelecimento possui câmeras - Fratura da extremidade distal do rádio que ultrapassa o mero aborrecimento, dando azo aos danos morais - Quantum indenizatório bem calibrado - RECURSO IMPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MUNICÍPIO DE CURITIBA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO ERRO MÉDICO NO ATENDIMENTO DA UPA E NO HOSPITAL S. DO ROCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS DE SEU DIREITO. ÔNUS DA AUTORA (CPC, art. 373, I). AUTORA COM LESÃO DE LUXAÇÃO NO OMBRO DIREITO E FRATURA NA CABEÇA DO ÚMERO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA CONSTATAÇÃO DA FRATURA NO RELATÓRIO MÉDICO DO UPA. NÃO COMPROVADO. AUTORA QUE REALIZOU NOVOS EXAMES AO HOSPITAL N.S. DO ROCIO E QUE FOI DEVIDAMENTE ATENDIDA E REALIZADO O PROCEDIMENTO CONFORME A LESÃO. LAUDO PERICIAL REALIZADO EM JUÍZO CONCLUIU QUE AS CONVULSÕES CAUSARAM A LESÃO DO OMBRO, BEM COMO A DEVIDA ATUAÇÃO DA MÉDICA DA UPA EM ENCAMINHAR A AUTORA AO HOSPITAL ESPECIALIZADO. PROVA ORAL QUE CORROBORA COM AS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ATO JURÍDICO DOS RÉUS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO ESTÉTICO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.