Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MUNICÍPIO DE CURITIBA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO ERRO MÉDICO NO ATENDIMENTO DA UPA E NO HOSPITAL S. DO ROCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS DE SEU DIREITO. ÔNUS DA AUTORA (CPC, art. 373, I). AUTORA COM LESÃO DE LUXAÇÃO NO OMBRO DIREITO E FRATURA NA CABEÇA DO ÚMERO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA CONSTATAÇÃO DA FRATURA NO RELATÓRIO MÉDICO DO UPA. NÃO COMPROVADO. AUTORA QUE REALIZOU NOVOS EXAMES AO HOSPITAL N.S. DO ROCIO E QUE FOI DEVIDAMENTE ATENDIDA E REALIZADO O PROCEDIMENTO CONFORME A LESÃO. LAUDO PERICIAL REALIZADO EM JUÍZO CONCLUIU QUE AS CONVULSÕES CAUSARAM A LESÃO DO OMBRO, BEM COMO A DEVIDA ATUAÇÃO DA MÉDICA DA UPA EM ENCAMINHAR A AUTORA AO HOSPITAL ESPECIALIZADO. PROVA ORAL QUE CORROBORA COM AS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ATO JURÍDICO DOS RÉUS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO ESTÉTICO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.