Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. LITISPENDÊNCIA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 

I. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NÃO HÁ FALAR EM LITISPENDÊNCIA COM A DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE E JÁ JULGADA, POIS OS PROCESSOS SE DIFERENCIAM QUANTO AO PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. NAQUELE FEITO, A AUTORA PRETENDIA O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E SUA CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ALEGANDO QUE SE ENCONTRAVA TOTALMENTE INCAPACITADA; AO PASSO QUE, NESTE, PRETENDE TÃO SOMENTE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, POIS REFERE QUE COM A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES PERSISTEM SEQUELAS QUE LHE REDUZEM A CAPACIDADE LABORATIVA. LOGO, INDEPENDENTE DE A QUESTÃO SER ANALISADA PELA ÓPTICA DA LITISPENDÊNCIA (§ 3º) OU DA COISA JULGADA (§ 4º), NÃO SUBSISTE FUNDAMENTO PARA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E JULGAMENTO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC.... (Continua)