foro do domicilio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Instrumento particular de confissão e novação de dívida. Existência de cláusula de eleição de foro. Ineficácia. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Prevalência do foro do domicilio dos mutuários/consumidores. Remessa dos autos ao foro competente. Recurso improvido.

2 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA- MUNICÍPIO DE CONTAGEM- AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO DOMICILIO DO AUTOR - art. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC- COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS - CPC, art. 43.

Nos termos do disposto no parágrafo único do CPC, art. 52, aplicável ao Município, em decorrência do princípio da simetria, a ação proposta em desfavor do ente municipal pode ser proposta no foro do domicílio do autor. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORO DE ELEIÇÃO - PLAUSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA QUE ELEGEU JUSTAMENTE O FORO DO DOMICILIO DO AUTOR

míngua de demonstração de qualquer prejuízo por parte do agravante, no que se refere à tramitação da demanda no foro eleito no contrato entabulado entre as partes, o qual, aliás, elegeu o foro em que o próprio agravante reside, situação essa que melhor atende aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo, injustificada se mostra o ajuizamento da demanda em foro diverso, ao argumento de que duas das empresas demandadas possuem sede em São Paulo e a terceira empresa filial nesta Comarca. ... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Competência. Contrato de adesão. Foro de eleição. Exclusão. Prevalência do foro do domicílio do consumidor. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 101, I.

«Em se tratando de relação de consumo prevalece o foro do domicílio do consumidor.... (Continua)

5 - TJSP Competência. Foro. Ação acidentária. Ajuizamento da ação no foro do domicílio do réu. Admissibilidade. Remessa «ex officio dos autos ao suposto foro do domicílio do autor. Descabimento. Entendimento jurisprudencial pacificado. Recurso provido.

6 - STJ Competência. Conflito. Contrato de compra e venda de imóvel. Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Foro de eleição e foro do domicílio.

«O foro de eleição não afasta o princípio geral do foro do domicílio, nos contratos de interesse dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação.... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CDC - INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA - LOCAL DO DOMICILIO DO RÉU, FORO DE ELEIÇÃO OU LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

não se aplica aos contratos de previdência complementar celebrados com entidades fechadas (Súmula 563/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RENÚNCIA TÁCITA AO FORO DE ELEIÇÃO. PREVALÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU.

Ação proposta no domicílio do réu. Decisão proferida em exceção de incompetência que acolheu a alegação da excipiente e determinou a redistribuição da ação para comarca diversa - Cláusula de eleição de foro - Reconhecido que a regra geral é a propositura da ação no foro do domicílio do réu (CPC, art. 46), sendo possível o autor optar pelo foro do domicílio ou de eleição. Ausência de prejuízo à Ré. Hipótese em que houve renúncia tácita pelo autor do foro eleito pelas partes. Prevalecerá o foro do domicílio atual do réu - Competência do juízo da comarca de Lins. Decisão reformada - ... (Continua)

9 - STJ Competência. Contrato de adesão. Representação comercial. Foro de eleição. Inadmissibilidade. Existência de determinação legal prevendo o foro do domicílio do representante. Precedentes do STJ. Lei 4.886/65, art. 39.

«Havendo lei especial que taxativamente determine o foro do domicílio do representante como o local apropriado para dirimir conflitos entre as partes, contrato de adesão não poderá modificá-lo.... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Mandado de segurança. Impetração perante o foro do domicilio do autor. Possibilidade. Hipóteses do art. 1.022, I e II, do CPC. Ausência.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente, vícios inexistentes na espécie. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Mandado de segurança. Impetração perante o foro do domicilio do autor. Possibilidade. Hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, I e II. Ausência.

«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022, vícios inexistentes na espécie. ... (Continua)

12 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Declínio da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Belford Roxo, em atenção ao foro do domicílio do autor. Relação de consumo (fornecimento de água). A faculdade de ajuizamento da ação no foro do domicílio do consumidor (CDC, art. 101, I) não afasta a opção pela regra geral, que estabelece a competência do foro do domicílio do réu (CPC/2015, art. 46, caput). Recurso provido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Competência. Foro. Execução por título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro por pessoas jurídicas. Fixação do «foro central da praça joão mendes como competente. Insurgência contra a rejeição da alegação de incompetência relativa do juízo da 4ª Vara cível central. Agravantes domiciliados na região cuja competência é do foro regional do tatuapé. Desacolhimento. Renúncia ao foro do domicílio dos réus é estipulação lícita, pactuada sem coação com suporte no CPC/1973, art. 111, embora escrita de forma arrevesada. Eleição de foro, e não escolha do edifício do fórum em que pretendem litigar, legítima e até desnecessária, pois a comarca da capital de São Paulo é o foro eleito e o foro do domicílio dos réus executados. Ação ajuizada no foro do domicílio dos réus, ao mesmo tempo em que atende à estipulação de renúncia do foro regional do tatuapé, na mesma comarca da capital, contratada pelos agravantes. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.

14 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO - RESOLUÇÃO SS 110 - BENEFÍCIO - COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013 - RETIFICAÇÃO E INCLUSÃO DO PIE - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO FORO DO DOMICILIO VOLUNTÁRIO - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA RECONHECIDA PELO S.T.J. EM IAC TEMA 10 - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO FEITO.

15 - STJ Representação comercial. Contrato de adesão. Afastamento do foro de eleição. Desequilíbrio contratual. Prevalência do foro do domicílio do representante conforme determinado pela Lei 4.886/65, art. 39. Precedentes do STJ.

«O contrato de adesão, no qual se firma o foro de eleição diverso do domicílio do réu, não deve prevalecer quando acarreta desequilíbrio contratual, dificultando, em razão da distância, a própria defesa do devedor. ... (Continua)

16 - STJ Representação comercial. Contrato de adesão. Afastamento do foro de eleição. Desequilíbrio contratual. Prevalência do foro do domicílio do representante conforme determinado pela Lei 4.886/65, art. 39. Precedentes do STJ.

«O contrato de adesão, no qual se firma o foro de eleição diverso do domicílio do réu, não deve prevalecer quando acarreta desequilíbrio contratual, dificultando, em razão da distância, a própria defesa do devedor. ... (Continua)

17 - STJ Competência. Menor. Foro do domicílio de quem detém a guarda. ECA, art. 147, I.

«Presentes as circunstâncias dos autos, determina-se a competência para processar e julgar ações que têm por objeto a menor o foro do domicílio de quem detém a guarda, nos termos do ECA, art. 147, I, não relevando, no caso, a mudança de domicílio da mãe, detentora da guarda.... (Continua)

18 - STJ Competência. Conversão de separação judicial em divórcio. Pedido a ser ajuizado, em princípio, no foro do domicílio da mulher e não aonde se processou a separação. Desconhecido o domicílio desta, passa a ser competente o foro do domicílio do varão. Lei 6.515/1977, art. 35 e Lei 6.515/1977, art. 47. CPC/1973, art. 100, I. (Indica doutrina).

19 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Relação de consumo. Ação ajuizada no foro do domicílio do réu (CPC, art. 94). Possibilidade. Demanda que tanto pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor quanto naquele do réu. Aplicabilidade da Súmula 77 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso provido.

20 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. Na execução de título extrajudicial, a opção do credor pelo ajuizamento da ação no foro do domicílio do devedor facilita a defesa deste e auxilia na efetividade do provimento jurisdicional, pois supostamente é Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. Na execução de título extrajudicial, a opção do credor pelo ajuizamento da ação no foro do domicílio do devedor facilita a defesa deste e auxilia na efetividade do provimento jurisdicional, pois supostamente é nessa comarca que se localizam o devedor e os bens penhoráveis, dispensando-se a expedição de seguidas cartas precatórias. Ausência de demonstração de prejuízo ao devedor pela escolha do foro de seu domicílio. Validade da opção do credor pelo foro do devedor em relação à cláusula de eleição de foro. 2. PROPOSITURA DE AÇÃO NO JUIZADO POR PESSOA JURÍDICA QUE É EPP - PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE BAIXA RENDA. As pessoas enquadradas como empresas de pequeno porte são admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, bastando, para tanto, apresentar documentação comprobatória do respectivo enquadramento. Aplicação do art 8º, § 1º II, da Lei 9.099/95. Recurso desprovido".

21 - TJSP Competência. Foro. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobrança de indenização. Relação de consumo. Ajuizamento no foro do domicílio do consumidor. Validade. Artigos 6º e 101, l do Código de Defesa do Consumidor. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso desprovido.

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Nota promissória prescrita. Competência. Foro do domicílio do réu. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O entendimento consolidado nesta Corte Superior é no sentido de ser o foro do domicilio do devedor o competente para julgar a ação monitória, em detrimento do foro estabelecido pelo título sem eficácia executiva. ... (Continua)

23 - STJ Família. Casamento. Pedido de suprimento judicial de outorga uxória. Cônjuges separados. Competência. Foro do domicílio do réu. Matéria de família não caracterizada. CPC/1973, art. 94.

«Separados judicialmente os cônjuges, é competente o juízo do foro do domicílio do réu para o exame do pedido de suprimento judicial de outorga uxória, ainda que a outorga se refira à acordo de divisão de bens imóveis.... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Foro do domicílio do devedor.

«O foro do domicílio do devedor é aquele indicado à repartição fiscal. Se a mudança de domicílio se dá sem que seja comunicada à autoridade administrativa, já não se pode dizer que a execução fiscal foi ajuizada em foro diverso daquele previsto em lei (L. 5.010/66, art. 15). ... (Continua)

25 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Relação de consumo. Competência do foro do domicílio do consumidor.

26 - STJ Competência. Família. Concubinato. União estável. Dissolução de sociedade de fato. Partilha. Alimentos. Ações cumuladas. Julgamento no foro do domicílio ou residência do alimentando. CPC/1973, art. 100, II. Aplicação.

«No caso de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos em favor da filha comum do casal, tem-se por competente o foro do domicílio ou residência do alimentando. Prevalece, «in casu, o interesse do menor.... (Continua)

27 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA. CONFLITO CONHECIDO. I. 

Caso em exame: 1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição envolvendo inquérito policial para apurar eventual prática do crime de falsificação de documento particular, em virtude do processo 1019188-71.2020.8.26.0224. 2. A investigação também considera a possibilidade de suposto crime de estelionato, conforme os elementos trazidos aos autos. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o processamento do inquérito policial, considerando: (i) a aplicação do art. 70, «caput e §4º, do CPP, com redação dada pela Lei 14.155/2021; (ii) a definição do foro do domicílio da vítima como competente para o caso. III. Razões de decidir: 4. A análise dos autos revela que a vítima é o B. S. S/A que possui sede na Comarca de São Paulo, local que também foi efetivado o contrato falso. 5. A legislação pertinente reforça que o foro do domicílio da vítima é a instância adequada para a tramitação do feito. IV. Dispositivo e tese: 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo do DIPO 3 - Seção 3.2.1 do Foro Central Criminal da Barra Funda da Comarca de São Paulo, ora suscitante. 7. Tese de julgamento: «1. A competência para o inquérito policial é do foro do domicílio da vítima. 2. A legislação recente reforça a aplicação dessa regra". Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CPP, art. 70, «caput e §4º; Lei 14.155/2021... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Contrato agrário. Foro. Eleição. Não observância. Prejuízo. Inocorrência. Exceção de incompetência. Rejeição. Direito privado. Agravo de instrumento. Contratos agrários. Ação de despejo. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Demanda ajuizada no foro do domicílio do réu. Ausência de prejuízo. Possibilidade.

«A eleição de foro contratual é possível e legal, estando prevista no CPC/1973, art. 111. Contudo, na situação concreta dos autos, o ajuizamento da ação na Comarca de São Luiz Gonzaga não traz nenhum prejuízo para o réu/agravante. Isto porque a ação de despejo foi ajuizada no foro do domicílio do réu e do local do imóvel, observando o disposto no CPC/1973, art. 94, não havendo como reconhecer qualquer prejuízo ao agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP Competência. Ação acidentária. Ajuizamento no foro próximo ao escritório do advogado do autor. Inadmissibilidade. Obreiro domiciliado em comarca diversa. Determinação de remessa dos autos, em redistribuição, ao foro do domicílio do autor. Recurso não provido.

30 - TJSP Alvará Judicial. Competência. Insurgência da autora contra decisão que, de ofício, declinou da competência em favor do foro do domicílio do autor da herança. Ação ajuizada no foro do domicílio da única herdeira. Competência territorial, na hipótese, definida pelo CPC/2015, art. 48. Competência de natureza relativa que não pode ser declinada de ofício. Súmula 33/STJ. CPC/2015, art. 48. Decisão reformada, para que os autos sejam mantidos para julgamento no foro de santo andré. Recurso provido.

31 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Ação de reparação de danos decorrentes de acidente ferroviário. Competência. Faculdade do autor na escolha do foro. Eleição do foro do domicílio do réu adequada. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«I - Assiste ao autor, vítima do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículo, a faculdade de ajuizar a ação indenizatória no foro do domicílio do réu (regra geral contida no CPC/1973, art. 94) ou, ainda, no foro do seu próprio domicílio ou do local do fato, nos termos do CPC/1973, art. 100, parágrafo único. ... (Continua)

32 - STJ Competência. Guarda de menor. Prevalência do foro do domicílio de quem já exerce a guarda. Interesse do menor a preservar. ECA, art. 147, I.

«Segundo a jurisprudência do STJ, a competência para dirimir as questões referentes ao menor é a do foro do domicílio de quem já exerce a guarda, na linha do que dispõe o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, I. Hipótese em que, ademais, a fixação da competência atende aos interesses da criança. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo da 3ª Vara de Família de Niterói.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Foro do domicílio do autor ou do local do fato.

«1 - «É competente o juízo do foro do domicílio do autor ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos. Isso porque a regra geral do foro do domicílio do réu não seria suficiente para atender às necessidades decorrentes de lides relacionadas aos acidentes de trânsito, dado que muitas vezes a vítima haveria de ajuizar a demanda em comarcas distantes de seu domicilio ou mesmo do local do fato (EDcl no AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 26/05/2017). ... (Continua)

34 - STJ Menor. Competência do foro do domicílio e quem detenha regularmente a sua guarda. Atenção ao princípio que estabelece a prevalência do interesse do menor sobre qualquer outro bem ou interesse tutelado.

«I - Consoante do Lei 8.069/1990, art. 147 (ECA), a competência para dirimir as questões referentes ao menor é do foro do domicílio dos seus pais ou responsáveis. ... (Continua)

35 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação Civil Pública. Ressarcimento das diferenças oriundas de expurgos inflacionários. Incompetência do juízo. Limitação da competência territorial do órgão prolator. Inadmissibilidade. Eficácia nacional da sentença. Entendimento agora pacificado do Superior Tribunal de Justiça, em sede de incidente de recurso repetitivo, na forma do CPC/1973, art. 543-C. Competência do foro do domicilio do beneficiário. Rejeição da exceção de pré-executividade mantida. Recurso não provido.

36 - STJ Processual civil. Demanda contra estado da federação. Competência concorrente. Foro do domicílio do autor. Opção.

1 - A Primeira Seção do STJ já decidiu que, em observância ao CPC/2015, art. 52, parágrafo único, a demanda ajuizada contra Estado da Federação pode ser proposta no foro do domicílio do autor, que, no caso concreto, localiza-se no Estado de São Paulo, o que atrai a competência do Poder Judiciário desse Estado para o processamento do feito. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação de guarda. Foro do domicílio do detentor da guarda de fato. Melhor interesse do menor.

1 - A competência para processar e julgar ações de interesse do menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda (Súmula 383/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de pensão por morte. Alimentos implícitos. Competência. Foro do domicílio do menor.

1 - Na investigação de paternidade, o pedido de alimentos pode vir de modo implícito, pois decorre da lei, sendo mero efeito da sentença de procedência do reconhecimento da relação de parentesco. Precedentes.... (Continua)

39 - STJ Consumidor. Competência. Banco. Foro do domicílio do autor. CDC, art. 101, I.

«O consumidor pode promover a ação de indenização contra o banco comercial no foro do seu domicílio. Lei 8.078/1990, art. 101, I (CDC).... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - TJSP Competência. Foro. Cumprimento de sentença. Ação Civil Pública. Demanda Coletiva. Cobrança de diferença de rendimentos. Caderneta de poupança. Processo de conhecimento junto à Circunscrição Especial Judiciária de Brasília. Pretensão à execução individual no foro do domicílio do autor. Validade. Demonstração de que a ação civil pública liquidanda tem âmbito nacional e a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Ingressar da liquidação no foro do domicílio do autor, sob pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais dela decorrentes. Decisão de remessa do feito para Brasília reformada. Recurso provido para este fim.

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários. Liquidação por artigos determinada. Intimação do devedor para cumprimento da obrigação. Inteligência do CPC/1973, art. 475-E. Limite de jurisdição. Inteligência da Lei 7347/85, com a nova redação dada pela Lei 9494/97. Sentença com efeitos «erga omnes. Desnecessidade de a exequente ser filiado ao IDecreto Execução no foro do domicilio do consumidor. Cabimento. Abrangência nacional do julgado. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Indenizatória perdas e danos combinada com lucros cessantes. Ação fundada em direito pessoal. Necessidade do ajuizamento no juízo do foro do domicílio da ré. Ré com sede em área territorial de foro regional da mesma comarca. Competência funcional absoluta. Observância das regras de organização judiciária, que prevalecem às normas do Código de Defesa do Consumidor. Artigo 53, inciso II, da Resolução 2/76 do Tribunal de Justiça de São Paulo. CDC, art. 101, I é uma das exceções à regra geral do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 94 pois faculta ao consumidor propor ação no foro (comarca) de seu domicilio, mas não permite a escolha do Juízo dentro do foro. Remessa de ofício dos autos, do Foro da Lapa para o Foro Regional II Santo Amaro, na cidade de São Paulo. Validade. Recurso desprovido.

46 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Ação de execução. Ajuizamento no foro do domicílio dos executados. Possibilidade. Foro de eleição. Irrelevância. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.

47 - TJSP Competência. Foro. Ação de cobrança. Representação comercial. Pretensão de modificação da competência em razão da cláusula de eleição de foro. Descabimento. Competência do foro do domicílio do representante, nos termos do Lei 4886/1965, art. 39. Recurso não provido.

48 - 2TACSP Consumidor. Competência. Eleição de foro. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão contra o consumidor. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Eleição de foro abusiva. Prevalência do foro do domicílio do consumidor. Garantia constitucional de acesso à Justiça. CDC, art. 6º, VIII, e CDC, art. 51, IV e XV.

49 - STJ Conflito de competência. Processual civil. Usufruto vitalício de imóvel. Direito de administração e percepção dos frutos. Ação pessoal. Competência do foro do domicílio do réu.

«1. Conflito suscitado em ação por meio da qual a autora pretende a condenação da parte demandada a restituir a plenitude de seus poderes de usufrutuária vitalícia de imóvel, para que possa administrá-lo e perceber os frutos correspondentes. ... (Continua)

50 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA. DIREITO PESSOAL. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência do juízo de primeiro grau para processar e julgar a partilha de imóvel localizado na Comarca de Contagem/MG, nos autos de ação declaratória de sociedade de fato cumulada com partilha de bens ... (Continua)