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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTADUAL E MUNICIPAL. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu pedido de tutela antecipada em ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento de medicamento oncológico pleiteado pela agravada. ... (Continua)

3 - TJPR Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento cível. Fornecimento de medicamentos oncológicos não incorporados no SUS. Agravo de Instrumento do Estado do Paraná desprovido, mantendo a decisão liminar que determina o fornecimento do medicamento pleiteado.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que concedeu medida liminar em Ação Civil Pública, determinando o fornecimento do medicamento Fulvestranto 500 mg IM mensal com Ribociclibe 600 mg VO/dia, por 3 semanas a cada 4 semanas.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. PEMBROLIZUMABE 100 MG. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO. ESTADO DE MINAS GERAIS COMO RESPONSÁVEL PRIMÁRIO. MUNICÍPIO COMO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Sebastião do Paraíso contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Edson Sepulveda de Melo contra o Estado de Minas Gerais e o Município, para determinar o fornecimento do medicamento «Pembrolizumabe 100 mg". O Agravante sustenta que a responsabilidade primária pelo fornecimento do medicamento recai sobre o Estado de Minas Gerais, sendo o Município responsável apenas de forma subsidiária, além de argumentar a necessidade de inclusão da União no polo passivo. ... (Continua)

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA CRESCIMENTO. HORMOTROP 12 UI, CRISCY E GENOTROPIN. TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. USO DOMICILIAR. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. NOTA TÉCNICA DESFAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. MEDIDA DE DIFÍCIL REVERSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO, REVOGANDO A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA CRESCIMENTO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu a tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, na qual o agravado, beneficiário de plano de saúde, requereu o fornecimento mensal dos medicamentos Hormotrop 12 Ui, Criscy e Genotropin, alegando necessidade para tratamento de problemas de crescimento. A decisão agravada determinou a entrega do medicamento sob pena de multa diária, enquanto a agravante sustentou a inexistência de obrigação legal para fornecimento de medicamentos domiciliares não oncológicos e a falta de urgência no pedido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a Fundação Sanepar de Assistência Social é obrigada a fornecer o medicamento somatropina para o agravado, considerando a legislação aplicável e a urgência do tratamento solicitado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tutela de urgência foi revogada por ausência de probabilidade do direito invocado e falta de periculum in mora, pois a situação clínica não demanda tratamento urgente.4. O fornecimento de medicamentos para uso domiciliar não é coberto obrigatoriamente pelo plano de saúde, exceto em casos específicos previstos na legislação.5. Não há respaldo científico ou indicação clínica para a prescrição dos medicamentos solicitados, conforme parecer técnico.6. A decisão anterior impunha uma medida que poderia causar prejuízo financeiro irreversível à agravante, violando o requisito da reversibilidade da tutela.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento provido, revogando a decisão que concedeu a tutela de urgência para o fornecimento de medicamentos para crescimento.Tese de julgamento: A negativa de cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar não oncológico por planos de saúde é legítima, salvo exceções específicas previstas em lei, e a urgência para fornecimento deve ser comprovada por laudos médicos que atestem a necessidade imediata do tratamento.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NIVOLUMABE E CABOZANTINIBE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.

É abusiva a recusa do plano de saúde em fornecer medicamento prescrito pelo médico para tratamento oncológico sob o fundamento de ausência de previsão no rol da ANS. Rol que não é taxativo, mas apenas referência básica para os planos privados. Inteligência da Lei 14.454/22, que alterou a Lei de Planos de Saúde. Súmula 95/TJS e Súmula 102/TJSP. Dano moral caracterizado. Abalo experimentado que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Negativa de tratamento adequado implicou dano à dignidade e honra do paciente, que já se encontrava em situação difícil e veio a falecer. Indenização devida. Valor adequadamente fixado em R$10.000,00, não comportando redução. Direito à indenização por danos morais que se transmite com o falecimento do titular. Sentença mantida. Recurso DESPROVIDO.... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde. Fornecimento de medicamentos ou tratamentos oncológicos. Tema 793 da Sistemática da Repercussão Geral. Ônus suportado por estado-membro. Ação de ressarcimento.

1. Nos autos do julgamento do RE Acórdão/STF, o Plenário fixou a tese do Tema 793 da Sistemática da Repercussão Geral, a qual preconiza que, ante a possibilidade de o polo passivo de demanda prestacional de saúde ser composto por qualquer ente federativo, isolada ou conjuntamente, cabe ao Poder Judiciário «direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências. ... (Continua)

8 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação civil pública. Fornecimento do medicamento «eritropoentina 10.000 U a todos os hipossuficientes portadores de doença oncológica. Descabimento. Ato político do Poder Executivo. Judiciário não pode compelir entidade pública à realização de obras e a suprir necessidade pública, genérica e permanente, máxime na área da saúde, sob pena de afronta à separação dos poderes. Recurso provido.

9 - STJ Processual civil. Direito da saúde. Fornecimento de medicamentos. Oncológico. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Campo Grande, objetivando o fornecimento do medicamento Blinatumomab, imprescindível para a realização de transplante de medula óssea. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS INCORPORADOS AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 1234 DO STF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

A requerida não comprovou a autorização do fornecimento da medicação prescrita à requerente e o início do tratamento antes da propositura da ação, do que exsurge o interesse processual para a causa, sendo devida a cobertura dos medicamentos prescritos. ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS NÃO PADRONIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento Cível interposto pelo Município de Umuarama contra decisão que deferiu liminar em Ação de Obrigação de Fazer, determinando o fornecimento dos medicamentos DARATUMUMABE e LENALIDOMIDA ao paciente, conforme prescrição médica, sob pena de sequestro de valores. O Município argumenta que os medicamentos são oncológicos e devem ser fornecidos por unidades específicas, requerendo a inclusão da União no polo passivo da demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão da União no polo passivo da demanda é necessária e se a competência para julgar o pedido de fornecimento de medicamentos não padronizados deve ser da Justiça Estadual ou da Justiça Federal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STF estabelece que as demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS devem ser processadas pelo juízo ao qual foram direcionadas, sem inclusão da União no polo passivo.4. Os medicamentos pleiteados possuem registro na ANVISA, mas não foram incorporados ao Sistema Único de Saúde, o que justifica a manutenção da demanda na Justiça Estadual.5. Foi comprovada a imprescindibilidade do fornecimento dos medicamentos conforme recomendação médica específica.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Nas demandas judiciais que envolvem o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao Sistema Único de Saúde, a competência para julgamento deve ser mantida no juízo ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada a inclusão da União no polo passivo até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; Lei 8.080/1990, art. 8º; Lei 12.401/2011; Lei 12.466/2010; Decreto 7.508/2011. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1366243, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 19.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0000383-15.2024, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 09.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0073086-46.2024, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 16.09.2024; TJPR, Agravo Interno 0105683-05.2023, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 02.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi analisado e o pedido do Município de Umuarama foi negado. O juiz entendeu que a responsabilidade pelo fornecimento dos medicamentos DARATUMUMABE e LENALIDOMIDA deve ser mantida na Justiça Estadual, pois esses medicamentos não estão padronizados no Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo tendo registro na Anvisa. O juiz também destacou que a inclusão da União no processo não é necessária, pois a jurisprudência já decidiu que o cidadão pode processar qualquer ente público. Além disso, foi comprovada a necessidade dos medicamentos com base na recomendação médica. Por isso, a decisão anterior que havia concedido a liminar foi revogada, e o recurso do Município foi desprovido.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MELANOMA METASTÁTICO. NIVOLUMABE E PEMBROLIZUMAB. 

1. DA SUCESSÃO PROCESSUAL E HOMOLOGAÇÃO DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DA FALECIDA AUTORA. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (CPC, art. 110). Homologada a habilitação da sucessão do autor.  ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, em favor de Matilde Alexandre de Araújo, contra o Estado de Pernambuco, objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

15 - TJPR Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 6 DO STF. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I-CASO EM EXAME1.1.O Estado do Paraná interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer, que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar o fornecimento dos medicamentos DARATUMUMABE (DALINVI) e LENALIDOMIDA (REVLIMID), conforme prescrição médica.1.2.O ente agravante sustenta a ineficácia do tratamento, o alto custo dos medicamentos e a responsabilidade primária da União pelo fornecimento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1.A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, bem como se a responsabilidade pelo fornecimento deve recair exclusivamente sobre a União.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 6 da Repercussão Geral, reconheceu a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, desde que atendidos determinados requisitos.3.2.No caso concreto, restaram preenchidos os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STF: (i) negativa administrativa de fornecimento; (ii) ausência de alternativa terapêutica na rede pública; (iii) comprovação da eficácia, segurança e imprescindibilidade do medicamento por meio de laudos médicos e pareceres técnicos.3.3.A despeito da previsão de ressarcimento pelo ente primariamente responsável, tal circunstância não exime o Estado do Paraná de cumprir com sua responsabilidade solidária.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que determinou o fornecimento dos medicamentos.Tese de julgamento: «É dever do Estado assegurar o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, desde que comprovada sua imprescindibilidade, segurança e ausência de alternativa terapêutica, nos termos do Tema 6 do STF, sem prejuízo do direito de ressarcimento perante a União".Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 196CPC/2015, art. 497Jurisprudência relevante citadaSTF, RE 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral)STF, RE 1.366.243 (Tema 1.234 da Repercussão Geral)TJPR, AI 0103956-74.2024.8.16.0000

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - TEMA 793 - LITISCONSÓRCIO PASSIVO DESNECESSIDADE.

Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar.... (Continua)

17 - STJ processual civil. Direito da saúde. Fornecimento de medicamentos. Oncológico. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de preceito cominatório objetivando o fornecimento de medicamento. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

18 - TJRS PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS. COMPETÊNCIA. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RE Acórdão/STF (TEMA 1.234, STF). INAPLICABILIDADE AO CASO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DA CORTE SUPREMA.

Ajuizada a ação em 12.05.2022, anteriormente à publicação do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 1.234) pelo Plenário do STF, não se aplicam, ao caso, as definições da Corte Suprema no que tange à competência para processamento e julgamento das demandas em que pleiteada condenação do Estado, lato sensu considerado, ao fornecimento de medicamento, considerada a modulação dos efeitos da referida decisão, não sendo caso, pois, de juízo de retratação, mantendo-se o acórdão ora reapreciado.... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO

c/c TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE IDOSO - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ABIRATERONA 250mg - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO E SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. TEMA 793 DO STF. 1. Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. 2. O Ministério da Saúde através da Portaria SECTICS/MS 32, de 22 de agosto de 2024 incorporou o medicamento objeto dos autos, o Abiraterona à RENAME para ser ofertado no SUS. 3. Todavia, não há evidências de que sua disponibilização tenha sido efetivamente implementada, o que reforça a responsabilidade solidária dos entes públicos para assegurar o tratamento, de forma a não prejudicar o paciente que depende do SUS. 4. A Lei 8.080/1990, dispõe que a responsabilidade primária pelo fornecimento de medicamentos oncológicos é do Estado, que deve apoiar técnica e financeiramente os Municípios. 5. Nesse diapasão, o Tema 1.234 do STF, decorrente do RE Acórdão/STF, reforça a responsabilidade prioritária do Estado-membro no custeio de medicamentos de alto custo em ações judiciais ajuizadas na Justiça Estadual, especialmente se o valor anual do medicamento for inferior a 210 salários-mínimos, o que se verifica no presente caso. 6. Por bem, o provimento do recurso.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DO ÓBITO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS.

Apelações cíveis interpostas pelo Estado de Minas Gerais e pelo Município de Uberaba contra sentença que julgou procedente pedido de fornecimento de medicamento oncológico (Zytiga(r)), formulado em ação de obrigação de fazer. Após a prolação da sentença, foi noticiado o falecimento do autor da ação, fato superveniente à causa, que motivou a reavaliação da existência de interesse processual. ... (Continua)