Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde. Fornecimento de medicamentos ou tratamentos oncológicos. Tema 793 da Sistemática da Repercussão Geral. Ônus suportado por estado-membro. Ação de ressarcimento.

1. Nos autos do julgamento do RE Acórdão/STF, o Plenário fixou a tese do Tema 793 da Sistemática da Repercussão Geral, a qual preconiza que, ante a possibilidade de o polo passivo de demanda prestacional de saúde ser composto por qualquer ente federativo, isolada ou conjuntamente, cabe ao Poder Judiciário «direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências. ... (Continua)