Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTADUAL E MUNICIPAL. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu pedido de tutela antecipada em ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento de medicamento oncológico pleiteado pela agravada. ... ()
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